Impostos especiais
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Acórdão nº 2007/0051354-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL IPTU PROGRESSIVO TAXAS DE LIXO, ILUMINAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICAS QUESTÃO SOLUCIONADA EM AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO APLICAÇÃO DO ART. 166 DO CTN. 1. A cobrança do IPTU progressivo e das taxas de lixo, iluminação e limpeza, feita pelo município, foi considerada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade, o que...
... que tenha suportado o ônus, o que ocorre em relação aos impostos diretos, como o IPTU ... 3. Pertinência da devolução ao contribuinte ... 5. Recursos especiais conhecidos para improver o especial da Fazenda e prover o dos ... -
Acórdão nº 2007/0263272-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS REMUNERATÓRIOS JUROS MORATÓRIOS TAXA SELIC. I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do...
... incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos" devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o \xC3" ... 9. CONCLUSÃO ... Recursos especiais da Fazenda Nacional não conhecidos. Recurso especial da ELETROBRÃS ... -
Acórdão nº 2008/0030559-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO CORREÇÃO MONETÁRIA CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES: VALOR PATRIMONIAL X...
... incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos" devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o \xC3" ... 9. CONCLUSÃO ... Recursos especiais conhecidos em parte, mas não providos ... Vistos, relatados e ... -
Classificação constitucional dos tributos - Constitutional classification of taxes
O ato de classificar é um ato humano por excelência. Com isso, diante de dados específicos, faz-se necessária a definição de critérios classificatórios para analisar as espécies tributárias previstas no ordenamento. Superando a visão tradicional, que utilizava como critério único a vinculação do fato gerador a uma atividade estatal, a doutrina moderna tem trabalhado com a perspectiva...
... , combinados, podemos identificar cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e ições especiais. A divisão em cinco espécies é importante e muito útil, na medida em ... -
Acórdão nº 2008/0154761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. 1. A incidência...
... 4. Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial ... pela Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.110.551/SP e 1.111.202/SP (submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC), ... -
Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário sem...
... verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento ... o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes ... 18. Os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o ... -
Acórdão nº 2008/0078433-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS. ACIDENTE. FALECIMENTO DA VÍTIMA. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 07. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. 1. Ação de reparação de danos materiais e morais em razão de acidente de veículo em decorrência da má conservação de rodovia estadual. 2. A...
... existente nos autos, notadamente no que pertine aos danos morais impostos ao autor recorrido, analisados pelas instâncias a quo, a qual asseverou: ... 11. Recursos especiais não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172804-73.2017.8.19.0001 (Cível), 08-10-2019
Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação autoral de que teve que contratar uma das empresas oferecidas pela ré para retirada de todo o seu lixo, o que caracteriza bis in idem, considerando que não produz lixo extraordinário. A Lei Municipal 3273/01 dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro. Os resíduos sólidos são...
... especiais. Os resíduos sólidos urbanos – RSU, definidos no art. 7º, ... são steados por recursos de tarifas, impostos ou taxas, ... conforme estabelece a primeira parte do artigo 3º. Já os ... -
Acórdão nº 2006/0257181-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA COM REFLEXO NOS JUROS, A CONTAR DE CADA RECOLHIMENTO. PRECEDENTE NO RECURSO REPETITIVO 1.028.592/RS, JULGADO EM 12.8.2009. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ANTERIORES À TERCEIRA ASSEMBLEIA PRESCRITOS. TERCEIRA ASSEMBLEIA. FATO...
... 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.003.955⁄RS e 1.028.592⁄RS, da relatoria da Ministra ... incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o ... -
Acórdão nº 2006/0071372-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE CONDICIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão do livramento condicional pela via estreita do Habeas Corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, uma vez que reclama uma série de procedimentos especiais, incompatíveis com seu o regime célere. Assim, somente...
... , uma vez que reclama uma série de procedimentos especiais, incompatíveis com seu o regime célere. Assim, somente deve ser ... , não afetando, por conseguinte, a análise dos requisitos legais impostos para a concessão da benesse aos condenados por crimes hediondos (tráfico ... -
Acórdão nº 2008/0040185-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. TRANSMISSÃO DO VÍRUS HIV. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEI FEDERAL VIOLADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FIXAÇÃO DA PENSÃO. SÚMULA 07. RECURSO ADESIVO. NÃO VINCULAÇÃO ÀS RAZÕES DO APELO PRINCIPAL....
... Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E. Superior Tribunal de ... especiais da União, do Serviço de Hemoterapia e do Município não conhecidos ... -
Uma noção de 'templos de qualquer culto' para os fins do artigo 150, VI, 'B' da Constituição
As imunidades subjetivas a impostos e, em especial, as imunidades conferidas aos "templos de qualquer culto", têm recebido uma interpretação demasiadamente generosa por parte da doutrina e dos Tribunais, ao ponto de viabilizar uma série de desequilíbrios no sistema tributário e na ordem econômica. Este artigo visa estabelecer uma noção de "templos de qualquer culto" que instrumentalize o...
... Marlene Kempfer ** ... Resumo : As imunidades subjetivas a impostos" e, em especial, as imunidades conferidas aos “templos de qualquer culto\xE2\x80" ... , maximizando, entretanto, o princípio da igualdade, nas suas especiais vertentes da generalidade da tributação e da neutralidade fiscal. No ... -
Contribuições e suas espécies
... 158 A possibilidade de se reconhecer, nas contribuições especiais, feições típicas de impostos foi defendida por Antonio Berliri, na ...
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Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
... impostos federais; ... #Incluído pela Lei nº 8.724, de 28/10/1993 ... , as Doações e Subvenções para Investimentos e Obrigações Especiais, Reversão, Amortização, Contribuição do Consumidor e Participação ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, ... I – às alterações das alíquotas dos impostos a que se referem os incisos I, II, IV e V do caput do art. 153 da ...
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Acórdãos nº 0031914-65.2012.8.26.0001 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
ARRENDAMENTO MERCANTIL – Ação revisional de contrato c.c. consignação em pagamento – Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Falta de interesse recursal – Benefício concedido no curso do processo, sem notícia de posterior revogação. Consignação em pagamento – Pedido indeferido por decisão irrecorrida no curso do processo – Impossibilidade de rediscussão da matéria...
... ência - Cobrança Possibilidade limitada aos termos impostos pelo julgamento dos recursos especiais 1058114/RS e ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... efeito de aplicação do disposto nêste artigo, as condições especiais que regularem a participação da indústria nacional no fornecimento de ... As multas previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos impostos" incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07391532720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por HOSPITAL ANCHIETA LTDA contra decisão exarada pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos do Mandado de Segurança n. 0710531-78.2023.8.07.0018, impetrado pela empresa agravante contra atos imputados ao CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO, ao GERENTE DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE...
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Tributos diretos e indiretos
... tributos como o imposto sobre a renda e os impostos ditos reais (como os que gravam a propriedade imóvel), inexistiria ... , o imposto sobre o valor agregado (IVA), os impostos especiais (que gravam o consumo de bebidas alcoólicas e tabaco em geral), os ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... 2.1 Competência para a instituição de impostos ... 2.1.1 Repartição da competência nos impostos ... A aptidão ... circulação, patrimônio e renda, comércio exterior e impostos especiais. 217 217. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Comissão de Reforma do Ministério ...
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Acórdão Nº 0004830-46.2019.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-02-2023
RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTAS E IMPOSTOS DEVIDOS APENAS PELO ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004830-46.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA...
... COMPRA E VENDA ... DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. MITIGAÇÃO DO ... ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTAS E ... IMPOSTOS DEVIDOS APENAS PELO ADQUIRENTE. SENTENÇA ... MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido ... desprovido ... Trata-se de reclamação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... radiações resultantes do desempenho continuado das atividades especiais seguintes: ... I - vôo em aeronave militar como tripulante orgânico, ... III - impostos" incidentes sobre a remuneração, de acordo com a lei; ... IV - indenizaç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
- Governo anuncia medidas para desonerar folha de pagamentos e estimular a construção civil
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Decisão Monocrática N° 07391532720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por HOSPITAL ANCHIETA LTDA contra decisão exarada pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos do Mandado de Segurança n. 0710531-78.2023.8.07.0018, impetrado pela empresa agravante contra atos imputados ao CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO, ao GERENTE DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE...