Impostos especiais
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... excede os limites impostos pelo direito positivo, aí compreendidos não só o texto legal, ... cooperativas dos antigos táxis especiais, os preços das corridas eram previamente ... acertados em ... -
Acórdão Nº 1429300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... AGRAVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INSTITUTO DE ... PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO (IPESP). CARTEIRA DE ... PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS ... ARE 1429300 AGR / SP ... origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e ... 11, do Código de Processo ...
-
Estado Autoritário, Reformas e Crise: 1964-1988
... óstico, as seguintes prioridades: 43 a) Depurar o sistema de impostos" inadequados para o estágio de desenvolvimento atingido pelo País e ajust\xC3" ... ção, circulação e consumo de bens e serviços e impostos especiais ... Mais importante nessa reorganização e saneamento do sistema foi o ...
-
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 166 do CTN não diz respeito à compensação de impostos indevidamente pagos ”. 181 Este entendimento, desde então, vem sendo ... 4. Recursos especiais conhecidos pela alínea “a”, mas improvidos.” (RESP n° 397.171/SC, ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... podem ser assinados por 2 (dois) mandatários com poderes especiais, cujas procurações, juntamente com o exemplar das assinaturas, tenham ... prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de ... de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas especiais, de caráter temporário, com competência para julgamento de processos ...
-
Carga tributária cresce no país, mas fatia da Petrobras é cada vez menor
... Receita federal teria que divulgar com mais transparncia os impostos e participaes governamentais: ... - Enquanto isso no ocorrer, sempre ...
-
O imposto seletivo na reforma tributária: A proposta de Emenda Constitucional nº. 45, de 2019
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 tem como foco a reforma do sistema tributário brasileiro. Ela prevê a substituição de cinco tributos atuais por dois novos impostos e uma contribuição. Dentre as inovações propostas, destaca-se a inclusão de um imposto seletivo destinado a tributar bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Este mecanismo de tributação...
... prevê a substituição de cinco tributos atuais por dois novos impostos" e uma contribuição. Dentre as inovações propostas, destaca-se a inclus\xC3" ... adotada com o objetivo de harmonizar as estruturas dos impostos especiais de consumo aplicados aos produtos alcoólicos nos Estados-membros da UE. A ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á válida a confissão da parte ou de mandatário com poderes especiais ... § 1º Nas causas relativas a imovel, a confissão de um cônjuge ... , será instruída com a prova de que o autor está quite com os impostos e taxas referentes ao imovel ou ao exercício da profissão ... Art. 300 ...
-
A disposição dos resíduos
... A própria expressão “resíduos perigosos ou especiais” era conhecida na época apenas por uns poucos especialistas 35 ... Esses fundos são financiados por meio de impostos especiais, cujo fato gerador é o manejo e o uso de aterros industriais. O ...
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... 2. A enumeração acima é feita sob reserva das exceções especiais de ordem nacional prevista na Convenção de Washington que limita a oito ... dedução deverá ser feita no salário, nem para pagamento de impostos, nem para alimentação, vestuários ou alojamento especiais, que serão ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , especificando a data de admissão, remuneração, condições especiais em havendo (art. 29, da CLT), v. g. trabalho executado externamente ... O empregador sonega impostos e não recolhe para o INSS e com isso reduz o custo operacional do produto ...
-
Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... da poluio e a manuteno do equilbrio ecolgico exigem medidas especiais para a proteo e a preservao do meio ambiente, com relao passagem de ... anterior devero atender tambm s condies e aos regulamentos impostos pela legislao de vigilncia sanitria ... ARTIGO 17 ...
-
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - encarregado ou participante de missões especiais; ... II - membro de delegação, comitiva ou representação de natureza ... 24, perceberá os proventos nos limites impostos" pelo tempo de serviço computável para a inatividade, observadas as condi\xC3" ...
-
Acordão da , 06-06-2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. SORTEIOS TELEVISIVOS. 0900. PORTARIAS 413/97 E 1.285/97, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONTROLE JUDICIAL. CABIMENTO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NECESSÃRIA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ART. 927, §3º/CPC. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÃTIMA. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a...
... Página 2 de 6 ... Superior Tribunal de Justiça ... ESPECIAIS PROVIDOS ... I – O Ministério Público Federal ajuizou ação civil ... consectários anteriormente impostos, restando prejudicado o Recurso ... Especial do Ministério Público ... -
Bases epistemológicas para a demarcação e a sistematização do tema
... à incidência tributária, quer em relação aos diversos impostos (IR, ICMS, ISS etc.), quer às taxas ou mesmo às contribuições. Há ... “As contribuições especiais no direito tributário brasileiro”. In: “Justiça Tributária: 1º ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ... de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 22 deste artigo; ... VI - parceria ou meação ...
-
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa à Aproximação das Disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas dos Estados-Membros no que Respeita ao Fabrico, à Apresentação e à Venda de Produtos do Tabaco e Produtos Afins COM (2012) 788 final ? 2012/0366 (COD)
... Atualmente, os impostos cobrados sobre o tabaco na União Europeia ascendem a quase 100 mil ... preços, podendo, porém, os Estados-Membros aplicar impostos especiais de consumo mais elevados e gerar, assim, receitas. que provocará, por um ...
-
O Federalismo Ambiental na Austrália e na Índia
O presente artigo objetiva analisar o federalismo ambiental na Austrália e na Índia, com suas configurações e particularidades, resultantes de dados populacionais e culturais e dos processos históricos de criação de cada Estado federal. Como resultado, observou-se que a maior ou menor centralização é resultado de uma série de fatores que passam do processo de formação do Estado às tensões...
... algumas matérias (por exemplo, lei alfandegária e sobre impostos especiais de consumo (seção 90), ou organização de forças de defesa ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... sido gozado o incentivo fiscal, isento do pagamento de quaisquer impostos ou taxas federais, mantendo-se, em conta denominada "fundo para aumento de ... ARTIGO 30 ... A SUDAM baixará normas especiais para a elaboração e exame dos projetos referidos neste artigo, reduzindo ...
-
Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... Para ... além das imunidades dos impostos, que estão previstas ... sistematizadamente no art. 150 da CRFB, há uma ... tributárias. Assim é, v. g., para as contribuições especiais (art. 149, § 2º, I, ... art. 195, § 7º) ... 18. No caso das taxas, a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... em que serão classificadas as regiões consideradas localidades especiais", de acordo com a variação das condições de vida e de salubridade ... \xC2" ... do item 4 do artigo anterior, perceberá os proventos nos limites impostos" pelo tempo de serviço computável para a inatividade, observadas as condi\xC3" ...
-
Por uma escola inclusiva ou da necessária subversão do discurso (psico) pedagógico hegemónico
Com vistas a indagar o funcionamento e o estado da implantação da “escola inclusiva”, o texto apresenta e desenvolve a noção da ilusão (psico)pedagógica. Esta é considerada peça-chave do ideário pedagógico naturalizante. Assim, afirma-se que o naturalismo pedagógico de antanho que estabelecia uma diferença essencial entre “normais” e “anormais” – suficiente para que estes ficassem impedidos de ir
... , dá paradoxalmente lugar à ideia de “necessidades educativas especiais”, proposta pela Declaração de Salamanca (1994). Essa noção dá ... ógica do ideário naturalizante, responsável pelos entraves impostos ao acontecimento de uma educação que se preze ... Palavras-chave: ... -
Os Tributos
... I - impostos; ... II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela ... ção de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições (especiais ou parafiscais) ... Um dos expoentes da doutrina que defende a ...
-
Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. ABUSO DE DIREITO.EXIGÊNCIA DE GRANDES INVESTIMENTOS ANTERIORMENTE À DENÚNCIAIMOTIVADA. DEVER INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE. SÚMULA N. 283/STF.LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO.AUSÊNCIA DE...