Impostos especiais
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Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... ício de funções ou no desempenho de atividades nos serviços especiais abaixo discriminados: ... a) Vôo - em aeronave militar, como tripulante ... Art. 65. O Salário - Família não está sujeito a impostos, taxas, empréstimos ou descontos de quaisquer natureza ... CAPÍTULO II ...
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Sistema tributário chileno: uma análise panorâmica de sua estrutura e aspectos constitucionais
O presente artigo tem o objetivo de analisar o sistema tributário chileno, com enfoque em seus aspectos constitucionais. Entretanto, inicialmente optou-se por uma avaliação histórica do contexto político que levou a Constituição hoje vigente no país e na sequência a avaliação da estrutura do sistema tributário chileno. A partir daí, iniciou-se uma análise de como estão previstos os princípios...
... diploma estabelece as regras básicas sobre a tributação dos impostos internos, como a entidade tributária se relaciona com o contribuinte, ... é o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), além de outros impostos especiais sobre o consumo ... Em geral, o IVA cobra o valor agregado ao produto ... -
A reforma tributária ecológica alemã como paradigma para o Brasil
O presente artigo traça um perfil da reforma tributária ecológica da Alemanha, com foco na tributação da energia, buscando analisar comparativamente os seus elementos com a finalidade de contribuir para uma ecologização do sistema tributário brasileiro. É traçado um paralelo entre os sistemas jurídicos dos dois países em relação à constitucionalidade dos impostos ecológicos sobre a energia (Ökoste
... ídicos dos dois países em relação à constitucionalidade dos impostos ecológicos sobre a energia ( Ökosteuern ), que na Alemanha foram ... ção pigouviana na forma de impostos, taxas ou contribuições especiais, pelo ... 212 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.16 n.34 ... -
Decretos, DECRETO Nº 57.031, DE 22 DE MAIO DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVERNA
... TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS ... RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 9.999,96 ... FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ... A PESSOA COM DEFICIENCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS - EP ... INVESTIMENTOS ... TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS ...
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Direito processual civil
... 9.099/95, a composição dos juizados especiais e das turmas recursais dos juizados faz-se por juízes de primeiro grau ... 5 tributos no atual sistema tributário constitucional: a) impostos; ... b) taxas; c) contribuições de melhoria; c) empréstimos ...
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Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro Através do Batalhão de Operações Especiais - O Braço Forte da Constituição na Linha de Frente à Sociedade
Este artigo se originou à partir da reflexão acerca da necessidade de transparentes informações sobre o Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, integrante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ. Em que pese a possível percepção técnica misturar-se a conteúdos essencialmente políticos, importante se faz ressaltar o caráter irretroativo da necessidade de atuação do BOPE,...
... ça pública dependem de sua constitucionalidade e legalidade e, sobretudo, da capacidade militar de êxito no enfrentamento aos desafios impostos pelo tráfico de drogas e pelo crime organizado, em uma região social e geograficamente sui generis, como é o caso do Estado do Rio de Janeiro e, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... de compra e venda de bens imóveis comprovadamente quites com os impostos federais, estaduais e municipais, bem como com as contribuições da ... - exigir garantias ou formação de reservas técnicas, fundos especiais e provisões, sem prejuízos das reservas e fundos determinados em leis ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do ... ícios e instalações, equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais para a verificação de mercadorias frigorificadas, apresentadas em ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.466, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. Abre créditos no Orçamento do Estado. O
... APLICACOES DIRETAS RECURSOS NO VINCULADOS DE IMPOSTOS 50.000.000,00 TRIBUNAL DE JUSTICA - ENCARGOS GERAIS DO ... PUBLICA 3033.28084608828008 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS - DPE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACAO DIRETA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... impostos relativos ao exercício da profíssão, inclusive impôsto sindical; ... #Incluído pela Lei nº 154, de 1947 ... PARTE TERCEIRA. Casos especiais de tributação ... CAPÍTULO I. Do espólio ... ARTIGO 45 ... No caso de ...
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Lei nº 14.184 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
... aduaneiro para extinção do regime especial aplicado em áreas especiais ou de trânsito aduaneiro destinado a outro local que opere o regime a que ... a operar em ZPE terão suspensão da exigência dos seguintes impostos e contribuições: ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SUBCONTRATAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTERVENIÊNCIA. COBRANÇA DIRETA. CONTRATO COM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CLÃUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVIAM AS ATRIBUIÇÕES DO SUBCONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO E DE CLÃUSULAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DO...
... INTERVENIÊNCIA. COBRANÇA DIRETA ... CONTRATO COM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ... PREVIAM AS ATRIBUIÇÕES DO SUBCONTRATADO ... recurso especial (Súmula 7/STJ) ... 6. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do ... permissivo constitucional ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , no âmbito de sua competência, que assegure condições especiais para a viabilização de Habitação de Interesse Social (HIS). § 11. A ... privada sem fins lucrativos; XVI - custeio de despesas com taxas, impostos diretos e emolumentos cartorários, remuneração de agentes operadores e ...
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A tributação da renda no Brasil: reflexões para uma reforma do imposto sobre a renda
... ção do lucro das empresas no Brasil não sujeitas a regimes especiais é de 34% ... Poder-se-ia voltar a perguntar: por que não reunir ... IV, da Constituição, é vedada “a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa”, ressalvadas as exceções ...
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, ... Acordam o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Abrangência ... 8 ? Se, em conseqüência de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efetivo, ou entre ambos e ...
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Conceito de tributo
... 3. Natureza Jurídica. 4. Espécies de Tributos. 4.1. Impostos". 4.2. Taxas. 4.3. Contribuições de Melhoria. 4.4. Empréstimos compuls\xC3"órios. 4.5. Contribuições Especiais. 5. Classiicação jurídica dos tributos. 6. Outras classiicações de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066874620214050000), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806687-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS ADVOGADO: ELIZABETH RIBEIRO SOUTO AGRAVADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS E OUTROS ADVOGADO: CLAUDIA VIRGINIA TEIXEIRA DE CARVALHO PEREIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A
... final da lide, arcando com as despesas pela guarda, pagamento de impostos e taxas, tais como, água e energia, IPTU, e demais impostos que ... nº 1.799.288/PR, decidiu pela afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos de todas as ações, onde se suscita controvérsia relativa à ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de ... § 1º Ressalvadas as disposições especiais", a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor cont\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08130282520204050000), 24-03-2021
PROCESSO Nº: 0813028-25.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DOS JUIZADOS...
... de que o valor da causa seria inferior ao teto dos Juizados Especiais Federais, bem como não contemplada pela excepcionalidade do art. 3º, § ... que excluiu a parte autora do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, com a sua manutenção no aludido sistema e, ... -
A tributação de operação com bens e prestação de serviços no Brasil
... apenas por meio da incidência desse imposto, com a exceção dos impostos específicos ( excise taxes ), que, como o nome já informa, são ... gerais (impostos), restituíveis (empréstimos compulsórios), especiais ou finalísticos (contribuições não sinalagmáticas para a seguri-dade ...
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Direito Tributário
... à lei complementar federal o estabelecimento de critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da ... ípios e o Distrito Federal têm competência em relação a três impostos: IPTU, ITBI e ISS, razão pela qual a alternativa “E” é a correta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos ... beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais ... § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos ...
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O acesso à justiça nos juizados especiais: Uma análise crítico-propositiva ao modelo dos juizados especiais federais para obtenção de um processo justo
O objetivo deste estudo é analisar o funcionamento dos Juizados Especiais Federais e apresentar propostas relacionadas à efetividade no acesso à justiça e à obtenção de um Processo Justo. O método utilizado na fase de investigação e apresentação dos resultados foi o Indutivo. Constatou-se que os JEFs foram criados e idealizados para oferecer uma tutela jurisdicional mais acessível, ágil e efetiva.
... Por um lado, esses problemas podem decorrer dos limites impostos à possibilidade de revisão de decisões no âmbito dos juizados especiais federais, como a ausência de ações rescisórias, por exemplo; por ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... tais categorias estiverem protegidas em virtude de regimes especiais que concedam em conjunto benefícios pelo menos equivalentes aos previstos ... ou mais de uma das seguintes fontes: a) verbas públicas; b) impostos ou outros encargos especiais de fontes do setor de navegação; c) ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... de acôrdo com legislação especifica ou com instruções especiais baixadas, em cada caso, pelos Ministros Militares interessado ... - Receitas Correntes ... - Receitas Tributária ... - Impostos ...