Impostos especiais
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Bases epistemológicas para a demarcação e a sistematização do tema
... à incidência tributária, quer em relação aos diversos impostos (IR, ICMS, ISS etc.), quer às taxas ou mesmo às contribuições. Há ... “As contribuições especiais no direito tributário brasileiro”. In: “Justiça Tributária: 1º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais ... § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de ... f) as demais despesas foram oriundas de Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde, recursos próprios, arrecadados ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo. Conselheiro Julgador do Con - selho Municipal de ... 4. Os regimes especiais “de ofício” para cumprimen to das obrigações tributárias aplicáv ...
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Acordao N° 1410504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Operações bancárias. Pagamento de contas e impostos. Fraude. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Danos materiais. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido. 1. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, cujos pedidos foram julgados...
... TERRITÓRIOS ... Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO ... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... OPERAÇÕES BANCÁRIAS. PAGAMENTO DE ... CONTAS E IMPOSTOS. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA.DANOS MATERIAIS ... -
O imposto sobre valor agregado - IVA como o modelo mais utilizado para tributar operações com bens e prestações de serviços
... As receitas advindas da incidência de impostos sobre a renda e o lucro, sobre a propriedade e sobre as operações com ... ções com bens e prestações de serviço: impostos gerais ou especiais; monofásicos ou multifásicos; cumulativos ou não cumulativos ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Até que estejam estabelecidas disposições especiais, a presente Norma também será aplicada à circulação de bens ... não se aplicam às solicitações de apreensão, cobrança de impostos", ajustes, multas ou de qualquer outro montante a favor de uma Administraç\xC3" ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... (inclusive edificações e instalações), dos equipamentos especiais, dos veículos, máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos ... IV - a pagar as taxas, impostos, fôros e tôda e qualquer contribuição que incida ou venha incidir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... a operar em ZPE terão suspensão da exigência dos seguintes impostos e contribuições: ... I - Imposto de Importação; ... II - Imposto sobre ... Executivo regulamentará a aplicação de regimes aduaneiros especiais para as mercadorias estrangeiras destinadas às Áreas de Livre Comércio ...
- Carga tributária cresce no país, mas fatia da Petrobras é cada vez menor
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 166 do CTN não diz respeito à compensação de impostos indevidamente pagos ”. 181 Este entendimento, desde então, vem sendo ... 4. Recursos especiais conhecidos pela alínea “a”, mas improvidos.” (RESP n° 397.171/SC, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos ... beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais ... § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... podem ser assinados por 2 (dois) mandatários com poderes especiais, cujas procurações, juntamente com o exemplar das assinaturas, tenham ... prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de ... de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas especiais, de caráter temporário, com competência para julgamento de processos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á válida a confissão da parte ou de mandatário com poderes especiais ... § 1º Nas causas relativas a imovel, a confissão de um cônjuge ... , será instruída com a prova de que o autor está quite com os impostos e taxas referentes ao imovel ou ao exercício da profissão ... Art. 300 ...
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Acordão da , 06-06-2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. SORTEIOS TELEVISIVOS. 0900. PORTARIAS 413/97 E 1.285/97, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONTROLE JUDICIAL. CABIMENTO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NECESSÃRIA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ART. 927, §3º/CPC. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÃTIMA. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a...
... Página 2 de 6 ... Superior Tribunal de Justiça ... ESPECIAIS PROVIDOS ... I – O Ministério Público Federal ajuizou ação civil ... consectários anteriormente impostos, restando prejudicado o Recurso ... Especial do Ministério Público ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , especificando a data de admissão, remuneração, condições especiais em havendo (art. 29, da CLT), v. g. trabalho executado externamente ... O empregador sonega impostos e não recolhe para o INSS e com isso reduz o custo operacional do produto ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - encarregado ou participante de missões especiais; ... II - membro de delegação, comitiva ou representação de natureza ... 24, perceberá os proventos nos limites impostos" pelo tempo de serviço computável para a inatividade, observadas as condi\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Taxas de fiscalização e o princípio da equivalência: o caso da TFI e da TFF
... , os cameralistas alemães já vislumbravam a distinção entre os impostos e outras receitas públicas, ainda que nem sempre empregassem o termo “ ... ) como impostos acidentais, na linha de Mallein; (iii) impostos especiais, como qualificavam Prittwitz e Biersarck; ou (iv) como suplementos de ...
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Por uma escola inclusiva ou da necessária subversão do discurso (psico) pedagógico hegemónico
Com vistas a indagar o funcionamento e o estado da implantação da “escola inclusiva”, o texto apresenta e desenvolve a noção da ilusão (psico)pedagógica. Esta é considerada peça-chave do ideário pedagógico naturalizante. Assim, afirma-se que o naturalismo pedagógico de antanho que estabelecia uma diferença essencial entre “normais” e “anormais” – suficiente para que estes ficassem impedidos de ir
... , dá paradoxalmente lugar à ideia de “necessidades educativas especiais”, proposta pela Declaração de Salamanca (1994). Essa noção dá ... ógica do ideário naturalizante, responsável pelos entraves impostos ao acontecimento de uma educação que se preze ... Palavras-chave: ... -
Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên
... Para ... além das imunidades dos impostos, que estão previstas ... sistematizadamente no art. 150 da CRFB, há uma ... tributárias. Assim é, v. g., para as contribuições especiais (art. 149, § 2º, I, ... art. 195, § 7º) ... 18. No caso das taxas, a ... -
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa à Aproximação das Disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas dos Estados-Membros no que Respeita ao Fabrico, à Apresentação e à Venda de Produtos do Tabaco e Produtos Afins COM (2012) 788 final ? 2012/0366 (COD)
... Atualmente, os impostos cobrados sobre o tabaco na União Europeia ascendem a quase 100 mil ... preços, podendo, porém, os Estados-Membros aplicar impostos especiais de consumo mais elevados e gerar, assim, receitas. que provocará, por um ...
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O Federalismo Ambiental na Austrália e na Índia
O presente artigo objetiva analisar o federalismo ambiental na Austrália e na Índia, com suas configurações e particularidades, resultantes de dados populacionais e culturais e dos processos históricos de criação de cada Estado federal. Como resultado, observou-se que a maior ou menor centralização é resultado de uma série de fatores que passam do processo de formação do Estado às tensões...
... algumas matérias (por exemplo, lei alfandegária e sobre impostos especiais de consumo (seção 90), ou organização de forças de defesa ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... sido gozado o incentivo fiscal, isento do pagamento de quaisquer impostos ou taxas federais, mantendo-se, em conta denominada "fundo para aumento de ... ARTIGO 30 ... A SUDAM baixará normas especiais para a elaboração e exame dos projetos referidos neste artigo, reduzindo ...
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Os Tributos
... I - impostos; ... II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela ... ção de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições (especiais ou parafiscais) ... Um dos expoentes da doutrina que defende a ...