Improbidade
-
Gilmar Mendes suspende dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa
Gilmar suspende dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu, nesta sexta-feira (1/10), liminar para conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso II do artigo 12 da Lei 8.429/1992, estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos... -
Acordo de leniência e ação de improbidade: o poder público é uno, e não vário!
Di Marino e Zimmermann: Acordo de leniência e ação de improbidade
"Patere quam ipse fecisti legem". "Todos temos o Patrão Vasques, para uns visível, para outros invisível (...)". Be... -
Leniência e improbidade: a proposta trazida pelo PL 10.887/2018
Leniência e improbidade: a proposta trazida pelo PL 10.887/2018
O artigo 17, § 1º, da Lei n. 8.429/1992, é claro: “é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput”. Lido em sua literalidade, o dispositivo, em princípio, não deixaria dúvidas de que a transação seria inc... -
Entre os conceitos de ilegalidade e improbidade administrativa
Entre os conceitos de ilegalidade e improbidade administrativa
Em um dos últimos artigos desta coluna, o professor Fabrício Motta — procurador-geral do TCM-GO e professor adjunto, 20 horas, da UFG, em regime lícito de cumulação de cargos — versou o tema da contratação direita de ad... -
Desafios da ação do ressarcimento ao erário por improbidade administrativa
José Galbio: Ressarcimento ao erário por improbidade
A lei nº 14.230/2021 trouxe profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre elas a concentração no Ministério Público da legitimidade para a propositura da ação judicial para responsabilidade do agente ímp... -
Contratar advogado sem licitação nem sempre é improbidade, diz Toffoli
Contratar advogado sem licitação nem sempre é improbidade, diz Toffoli
A administração pública pode contratar advogados sem licitação, quando houver real necessidade e nenhum impedimento legal, mesmo se tiver procuradores concursados. A escolha, por sua vez, pode ser baseada na confiança, já que a competição entre es... -
A defesa prévia é ainda mais importante na ação de improbidade administrativa
Georges Humbert: Defesa prévia e improbidade administrativa
Ao elaborar a Lei de Improbidade Administrativa, como é denominada a Lei nº 8.429/1992, o legislador inseriu uma etapa preliminar ao recebimento do processo, na qual o acusado é notificado para demonstrar a impro... -
Considerações sobre a flexibilização da Lei de Improbidade Administrativa
Monteiro: A flexibilização da Lei de Improbidade Administrativa
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, foi construída com o objetivo de regulamentar o artigo 37, §4º, da Constituição Federal, o qual prevê que "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão ... -
Colaboração premiada e improbidade: o tema 1.043 de repercussão geral
Mudrovitsch e Pupe: Colaboração premiada e improbidade
O Supremo Tribunal Federal tem encontro marcado com tema de absoluto relevo. É que já se encontra incluída no calendário de julgamento da Corte o ARE 1.175.650, afetado como paradigma do Tema 1.043 de repercussão geral, que tem como ob... -
Ressarcimento integral do dano e prescrição nas ações de improbidade
Ressarcimento integral do dano e prescrição nas ações de improbidade
O Direito Administrativo Sancionador tem atravessado um período de dúvidas, turbulências e indefinições. O que pode tornar mais racional, mais justo e mais eficaz o controle da Administração? Devemos aumentar o consensualismo ou aumentar o número ... -
Improbidade administrativa e princípio da insignificância: uma história sem fim
Mudrovitsch e Pupe: Improbidade e princípio da insignificância
Um vocábulo específico chama atenção na redação do caput dos artigos 9º e 10º da Lei 8.429/1992: “qualquer”. Será, de fato, que todo e qualquer ato suscetível de enquadramento nos referidos róis de tipos redundaria, automaticamente, em improbidade... -
Arbitragem no poder público e o fantasma da improbidade administrativa
Guilherme Carvalho: Arbitragem e o fantasma da improbidade
Não é qualquer novidade a dificuldade que o Judiciário brasileiro possui em lidar com o excesso de causas que deságuam, dia a dia, nos mais diversos tribunais do país. Uma série de fatores contribui para esse incremento desordenado, como a lentidã... -
A transação em improbidade como instrumento de segurança jurídica
Opinião: Transação em improbidade em nome da segurança jurídica
Em nosso texto anterior[1], abordamos a questão da (im)possibilidade de transação em sede de ação de improbidade administrativa, enunciando noss... -
Nova 'lei anticrime' permite acordos em ações de improbidade administrativa
Nova "lei anticrime" permite acordos em ações de improbidade
Nem só de crimes tratou a lei apelidada pelo governo de “pacote anticrime”. Sancionada na quarta-feira (25/12), a Lei 13.964/2019 também mexeu na Lei de Improbidade Administrativa para criar o “acordo de não persecução cível” em ações do tipo. Ago... -
A 'nova' transação em improbidade: um Carnaval com várias fantasias
Carvalho e Ferraz: A "nova" transação em improbidade
Há algum questionamento sobre a origem e a história do Carnaval pelo mundo, sendo certo que não é uma invenção totalmente brasileira. A análise das origens históricas demonstra que ele sofreu sérias influências de outra... -
A ação de regresso nos casos de improbidade administrativa
Acácia de Sá: A ação de regresso na improbidade administrativa
O Tema 777 de repercussão geral fixou a tese de que "o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o deve... -
Declaração de patrimônio e ação de improbidade
Declaração de patrimônio e ação de improbidade
Com raízes remotas nas Leis 3.164/1957 e 6.278/1979, a declaração pessoal de bens é condição para posse ou entrada em exercício de agente público e busca fornecer um marco inicial capaz de funcionar como parâmetro comparativo da evolução patrimoni... -
Prescrição da lei penal aplicada a atos de improbidade administrativa
Opinião: prescrição da lei penal aplicada a atos de improbidade
Há muito se discute a prescrição em ações de improbidade administrativa, sobretudo quanto à aplicação, aos servidores públicos, do prazo previsto na lei penal para infrações disciplinares que também possam ser capituladas c... -
A reforma da Lei de Improbidade já sopra seus ares
A reforma da Lei de Improbidade já sopra seus ares
Aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.505/2021 (originalmente, 10.887/2018) após as emendas ofertadas pelo Senado Federal, finalmente podemos dizer, ressalva feita à possibilidade de vet... -
A nova Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada retroativamente?
A nova Lei de Improbidade deve ser aplicada retroativamente?
A Lei 14.230, de 25/10/2021, alterou a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. E já está em vigor. A nosso ver, não se trata de mera reforma legislativa. Pode-se mesmo dizer que, doravante, tem-se uma nova Lei de I... -
'Lei Anticrime' prevê acordos em ação de improbidade administrativa
Zufelato e Carvalho: Lei prevê acordos em ação de improbidade
No dia 24 de dezembro, foi publicada a Lei 13.964/19 — a "Lei Anticrime". Apesar do manifesto foco em aspectos da legislação penal e processual penal, a reforma legislativa impactou significativamente em importante aspecto processo civil sancionad... -
Pacote 'anticrime' pode facilitar acordos de colaboração em ações de improbidade
Lucas Schiozer: O pacote "anticrime" e a lei de improbidade
A Lei de Improbidade Administrativa, aprovada em 1992, após os escândalos envolvendo o governo de Fernando Collor, constitui um dos principais instrumentos manejados por órgãos de controle para punir atos de corrupção prati... -
Nova Lei de Improbidade Administrativa e individualização da conduta
Valber Melo: Nova Lei de Improbidade e individualização da conduta
Em que pese a individualização da conduta seja um pressuposto necessário para qualquer petição inicial, notadamente naquelas que imputam atos tidos como ímprobos, afeto ao arco do Direito Administrativo Sancionador, a antig... -
Acordos de não persecução cível em ações de improbidade administrativa
Vogado: Acordos de não persecução cível em ações de improbidade
A lei "anticrime" alterou o §1º do artigo 17 da Lei 8.429/92 para dar autorização expressa para autocomposição na seara da improbidade administrativa, a partir da celebração de acordos de não persecução cível. A... -
O MP ganhou legitimidade exclusiva para ações civis públicas por improbidade?
Ricardo Almeida: O MP e as ações civis públicas por improbidade
Com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, ajuizadas pelo ente público sob patrocínio de sua advocacia pública, passaram a se submeter ao seguinte dispositivo:...