Improbidade
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O fim da defesa preliminar nas ações de improbidade administrativa
Opinião: O fim da defesa preliminar nas ações de improbidade
O título do escrito desta semana é propositalmente ambíguo: incursionaremos não apenas na finalidade subjacente à defesa prévia, ou defesa preliminar, em sede de ação de improbidade administrativa, como também na proposta de sua extinç... -
Patologias do ativismo judicial descalibrado em matéria de improbidade
Opinião: Patologias do ativismo judicial em matéria de improbidade
O Direito Administrativo está em ebulição. Boa parte das discussões atuais de grande envergadura no Congresso Nacional está relacionada ao ramo. A busca por mais eficiência e menos corrupção eclodiu na edição de diferentes diplomas legais recentes... -
Nem tudo é inovação no PL da Improbidade
Opinião: Nem tudo é inovação no PL da Improbidade
Conforme noticiado pela ConJur, a Câmara dos Deputados aprovou no início deste mês o Projeto de Lei nº 2.505/2021, que altera a Lei de Improbidade Admini... -
Alterações na Lei de Improbidade: Avanços e reflexos eleitorais
Alterações na Lei de Improbidade: Avanços e reflexos eleitorais
Em outubro do ano passado foi publicada a Lei 14.230/2021 que altera a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), trazendo importantes inovações. Não há dúvida de que a Lei 8.... -
Por uma Lei de Improbidade que traga maior segurança jurídica
Por uma Lei de Improbidade que traga maior segurança jurídica
Temos a alegria de retomar esta coluna — cuja receptividade positiva muito nos comove e orgulha — divulgando, em primeiro lugar, um primeiro produto dela originado: "Comentários à Lei de Improbidade e ao Projeto de sua Refo... -
Seis em cada 10 ações de improbidade são aceitas pelos TRFs
Seis em cada 10 ações de improbidade são aceitas pelos TRFs
Um prefeito que compra combustível demais para o transporte escolar e um policial rodoviário que atira em um veículo que não obedeceu à ordem de parada devem ser responsabilizados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)? O Ministér... -
Lei cria novo tipo de improbidade administrativa relacionado ao ISSN
Lei cria novo tipo de improbidade administrativa relacionado ao ISSN
A improbidade administrativa aterroriza os governantes dada a gravidade de suas sanções próprias, a amplitude do seu alcance pelas três modalidades e a inelegibilidade por oito anos proveniente da Lei da Ficha Limpa (alínea “l”, do artigo 1º, I, d... -
Os parlamentares foram probos ao mudar a Lei de Improbidade?
Opinião: Foram probos ao mudar a Lei de Improbidade?
Probidade é uma palavra dita poucas vezes durante a vida comum das pessoas, mas aplicada diariamente por todos desde o início da sua vida. ... -
A proposta para o artigo 21 da Lei de Improbidade
A proposta para o artigo 21 da Lei de Improbidade
Reza o artigo 21, I, da Lei n. 8.429/1992, que as sanções por ato de improbidade prescindem da efetiva ocorrência de dano ao erário, excetuada, naturalmente, a sanção de reparação ao próprio erário.- Validade dos acordos de leniência em ações de improbidade
Francisco Zardo: Validade dos acordos em ações de improbidade
Sob certa ótica, o exame dos acordos em ação de improbidade administrativa poderia ser resumido a uma frase. Afinal, o § 1º do artigo 17 da Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), dispõe: “É vedada a transação, acordo ou conciliaç...- Improbidade administrativa à 'freudiana'
Improbidade administrativa à "freudiana"
Na psicanálise de Sigmund Freud, a regressão é um mecanismo de defesa que leva à reversão temporária do ego para estágio anterior do desenvolvimento humano. O mecanismo de defesa da regressão, na teoria psicanalítica, ocorr...- Em vigor Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
- Reforma da Lei de Improbidade Administrativa e retroatividade
Reforma da Lei de Improbidade Administrativa e retroatividade
Como apontamos recentemente, quando da votação do Projeto de Lei nº 2.505/2021 no Senado Federal, proposta de emenda fez surgir, ainda na Comissão de Constituição e Justiça, discussão sobre a retroativi...- Os atos de improbidade que violam princípios: um paradoxo
Mudrovitsch e Pupe:Os atos de improbidade que violam princípios
Como denunciam os últimos textos publicados nesta coluna, temos nos dedicado ultimamente ao exame dos atos de improbidade em espécie. Avançando nesse estudo, hoje cuidaremos do artigo 11 da Lei n. 8.429/1992, que trata das condutas ate...- Improbidade administrativa e prescrição: o caso do empregado terceirizado
Ana Vogado: prescrição de improbidade para empregado terceirizado
A prescrição das ações ajuizadas com fulcro na Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, a perda do direito de se exigir a responsabilização do agente que cometeu eventual ilícito, perpassa por algumas zonas cinzentas a depender da natureza da r...- Lula entre o conflito de interesses e a improbidade
Carvalho Teixeira: Lula entre o conflito de interesses e a improbidade
Com a anulação das condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atirou no que viu, mas acertou várias coisas que não viu: chamou a atenção a suspeição do juiz Sérgi...- Fundamentação das decisões em sede de improbidade administrativa
Mudrovitsch e Pupe: Fundamentação das decisões em sede de improbidade
Em 1344, havia diplomas legais que proibiam os membros do Parlement de Paris de “violar o segredo da decisão”, dando a conhecer os fundamentos da sentença; mais tarde, o estilo do Grande Conselho de Malines, de 1559, proibia a revelação “dos segre...- Os atos de improbidade em espécie: enriquecimento ilícito
Mudrovitsch e Pupe: os atos de improbidade em espécie
Já tivemos chance de tecer alguns comentários no que diz respeito aos tipos abertos trazidos pela Lei n. 8.429/1992. A necessidade de que se contemplem ao máximo as infinitas possibilidades de se vulnerar a probidade contrasta com o fa...- MPF edita orientação sobre acordos em matéria de improbidade administrativa
Opinião: Orientação do MPF sobre acordos em casos de improbidade
Na última semana, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal expediu a Orientação nº 10, objetivando estabelecer parâmetros para a celebração de termos de ajuste de conduta (TAC), acordos de leniência (AL) e acordos de não ...- Suspensão dos prazos prescricionais para as ações de improbidade administrativa
Cunha e Nébias: Suspensão dos prazos das ações de improbidade
Ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo 843.989, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação à “definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, ...- Processo e procedimento na nova Lei de Improbidade Administrativa
Ricardo Leonel: Processo e procedimento na nova Lei de Improbidade
1) Introdução A Lei 14.230/2021 realizou profundas modificações no sistema de tutela da probidade administrativa, regulado pela Lei 8.429/92. Parte delas tem conteúdo processual e, a pretexto de fortalecer o devido processo ...- Pontos para reflexão sobre a nova Lei de Improbidade
Leonel: Pontos para reflexão sobre a nova Lei de Improbidade
A premissa para qualquer debate propositivo deve ser estabelecida: tributa-se respeito ao Congresso Nacional e aos seus integrantes. Eleitos para o mandato parlamentar, são legítimos condutores da discussão que, de forma democrática, d...- Improbidade em debate: uma viagem na história em contexto mundial
Mudrovitsch e Nóbrega: História normativa da coibição à improbidade
No texto anterior, introduzimos o objetivo desta coluna, que abordará o tema da improbidade administrativa a partir da possível iminente virada legislativa que se deu com a apresentação de anteprojeto em substituição ...- Considerações sobre o aspecto punitivo nas condenações por improbidade
Arnaldo Lima: O aspecto punitivo nas condenações por improbidade
A conhecida, importante e festejada “LIA” (Lei 8.429/92), em cumprimento ao artigo 37, parágrafo 4º, da CF, sobreveio com a finalidade de disciplinar adequadas sanções para os que praticarem condutas ímprobas, ou seja, desleais e atentatórias aos ...- Justiça exagera em penas de improbidade, diz ministro Napoleão Nunes Maia
Justiça exagera em penas de improbidade, diz Napoleão Nunes Maia
A Justiça exagera nas penas em casos de improbidade administrativa, afirmou o ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia. Ele participou do seminário “O interesse público e as novas relações entre Estado e empres... - Validade dos acordos de leniência em ações de improbidade