Improbidade
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As posições processuais de delatores e delatados em ações de improbidade
Opinião: posição de delatores e delatados em ações de improbidade
No dia 2 de outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal concluiu a primeira parte[1] do julgamento do HC 166.373, cujo objeto disse respeito à ordem d... -
A nova Lei de Improbidade Administrativa e os processos em curso
A nova Lei de Improbidade Administrativa e os processos em curso
Em texto anterior desta coluna, afirmamos que a nova tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, por força do artigo 5º, caput, XL, da Constituição, cumulado com o artigo 1º, §4º, da Lei 8.429/1992 (na re... -
Ação de improbidade pode ser condicionada a autorização prévia de agente político?
Ação de improbidade pode ser condicionada a autorização de político?
Informativo recente de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deu conta de julgamento, concluído em 17/9/2020, que teve como discussão central a (in)constitucionalidade do condicionamento legal de ajuizamento de ação de improbi... -
Improbidade e perda da função pública (a do ato ou a atual?)
Mudrovitsch e Pupe: Improbidade e perda da função pública
O parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, ao enunciar as sanções passíveis de aplicação em razão de ato de improbidade de administrativa, contempla a perda da função pública como, talvez, uma das punições mais ... -
Improbidade: perda do cargo não significa perda do tempo de contribuição
Lima Neto: Improbidade administrativa e tempo de contribuição
Transitou em julgado em 21 de outubro o acórdão da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que decidiu o Tema Representativo de Controvérsia nº 233, estabelecendo que a sanção administrativa de cassação da aposentadoria não impede o servidor públic... -
A via processual adequada para revisão de sanções decorrentes de improbidade
Yarshell e Lucon: A revisão de sanções decorrentes de improbidade
Entre as relevantes alterações trazidas pela recém-editada Lei 14.230/21 e os debates que esta tem suscitado, avulta questão que, ao que tudo indica, deverá surgir com frequência no Poder Judiciário e que pode ser posta nos segui... -
(Im)prescritibilidade de ressarcimento ao erário por atos de improbidade
Opinião: (Im)prescritibilidade de ressarcimento por ato de improbidade
Como amplamente repercutido, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da sessão do dia 8 de agosto de 2018, julgou o Recurso Extraordinário 852.475 para, em repercussão geral, concluir pela imprescritibilidade do ressarcimento ao erário... -
Improbidade e perda da função pública (a do ato ou a atual?) — parte 2
Opinião: improbidade e perda da função pública (parte 2)
Na semana anterior, iniciamos a abordagem do tema da extensão da sanção de perda da função pública em razão da prática de ato de improbidade administrativa. Depois de apontar as divergências doutrinárias e jurisprudenciais que or... -
Presente e futuro da lei de improbidade no livro do ministro Cambpell Marques
Presente e futuro da lei de improbidade no livro de Cambpell Marques
O tema da improbidade administrativa é central no direito público brasileiro contemporâneo. Preocupa o cidadão, é permanente aviso para o homem público, municia a imprensa, ronda os tribunais, anima discussões de doutrina. A esperança de que legis... -
No Brasil, a lei de improbidade pune até quem é honesto
Opinião: No Brasil, a lei de improbidade pune até quem é honesto
Tema recorrente que cerca as discussões sobre a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992) reside no caráter aberto de seus dispositivos. Pudera! A impressão primeira é a de que a natureza sanciona... -
PL que altera a Lei de Improbidade: os servidores honestos não serão afetados
Igor Almeida: Sobre o PL que altera a Lei de Improbidade
No dia 16 de junho deste ano, foi amplamente divulgada a aprovação da alteração da Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei ... - Reflexões sobre improbidade administrativa e controle interno de legalidade
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A Lei de Improbidade Administrativa e a cautelar na ADI 6.678
Vicari: A Lei de Improbidade e a cautelar na ADI 6.678
Depois da novidade trazida pela Lei Complementar 184/2021 para as eleições de 2022, excluindo a hipótese de inelegibilidade por rejeição de contas do gestor sem imputação de débito, agora temos mais uma inovação no cenário do Dir... -
A apuração de atos de improbidade mediante inquéritos policial e civil público
Apuração de atos de improbidade por inquéritos policial e civil público
A apuração acerca da prática de ato de improbidade pode se dar de distintas maneiras — não excludentes e nem reciprocamente condicionadas, de modo que podem muito bem ocorrer concorrentemente e se retroalimentando.- O foro especial em caso de improbidade a partir de Teori Zavaski
Opinião: foro especial em caso de improbidade a partir de Teori Zavaski
A história do foro especial (ou “privilegiado”, ou ainda por prerrogativa de função) em sede de ação de improbidade é longa e sinuosa, mas, curiosamente, contou com um participante quase constante: o ministro Teori Zavascki. Daí ...- Ainda os honorários sucumbenciais em improbidade administrativa
Ainda os honorários sucumbenciais em improbidade administrativa
Já é bastante conhecido o entendimento jurisprudencial segundo o qual o artigo 18 da Lei n. 7.347/1985 seria aplicável às ações de improbidade administrativa para afastar honorários sucumbenciais em ações de improbidade, salvo co...- Dos atos lesivos à administração pública e dos atos de improbidade administrativa. Sujeitos ativos e passivos adequados
- A representação para apuração administrativa de improbidade
A representação para apuração administrativa de improbidade
Reflexo do direito constitucional de petição (artigo 5º, XXXIV, "a", da Constituição), a possibilidade de qualquer pessoa representar perante autoridade administrativa acerca de possível ato de improbidade (artigo 14 da Lei 8.429/1992) viabiliza c...- Improbidade administrativa: um overrulling sobre a competência federal
Lima Neto: Improbidade — overrulling sobre a competência federal
Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu à unanimidade acórdão estabelecendo que a Justiça federal não é competente para processar e julgar ação apenas porque a demanda foi proposta pelo Ministério ...- Reeleição influencia prescrição para acusações de improbidade
Reeleição influencia prescrição para acusações de improbidade
A Emenda Constitucional 16, de 4 de junho de 1997, instituiu a possibilidade de reeleição de prefeitos municipais, governadores (dos estados e do Distrito Federal), presidente da República e respectivos vices. Desde então, inúmeros prefe...- Improbidade administrativa: retroatividade e prescrição intercorrente
Improbidade administrativa: retroatividade e prescrição intercorrente
Já escrevemos neste espaço nossos primeiros argumentos em defesa da retroatividade das normas materiais benéficas a réu em improbidade resultantes da reforma operada pela Lei nº 14.230/2021 ...- Artigo 6º da lei 13.964/2019 Improbidade
- Pontos para aperfeiçoamento na Lei de Improbidade Administrativa
Tiago Martins: Pontos para aperfeiçoamento na LIA
A atualização da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) ganhou destaque com o Projeto de Lei 10.887/2018 da Câmara dos Deputados, ora tramitando no Senado com o número 2505/2021. Infelizmente, o texto substitutivo aprovado...- Mudrovitsch e Pupe: Improbidade e sigilo bancário
Mudrovitsch e Pupe: Improbidade e sigilo bancário
No tema 225 de repercussão geral (RE 601.314-RG), decidiu o Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar n. 105/2001, que passou a admitir possibilidade de transmissão de informações bancárias a ag...- A tardia reforma da Lei de Improbidade Administrativa
Marinho e Valim: A tardia reforma da Lei de Improbidade
Em meio ao acalorado debate sobre as alterações da Lei de Improbidade Administrativa previstas no PL 2.505/2021 (e PL nº 10.887/2018), o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI proposta pelo Partido Socialista Brasileiro... - O foro especial em caso de improbidade a partir de Teori Zavaski