Improcedência da ação civil
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Acórdão nº 2016/0213045-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 420 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 2. ADEMAIS, CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Constatado que do acórdão de...
... do art. 420 do Código Civil, ... ão da origem pela improcedência ... -
Acórdão nº 1.0313.13.021338-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - REALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR EM DESCONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO - IRREGULARIDADES PARCIAIS - AUSÊNCIA DE RISCO À COLETIVIDADE CONSTATADA EM LAUDO TÉCNICO - EDIFICAÇÃO CONCLUÍDA - PROJETO DE REGULARIZAÇÃO APRESENTADO PELO PARTICULAR ADEQUANDO-SE À...
... sentena que, nos autos da ao civil pblica ajuizada em face de JOS PINTO DE CARVALHO ... -
Acórdão nº 1.0313.13.021338-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - REALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR EM DESCONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO - IRREGULARIDADES PARCIAIS - AUSÊNCIA DE RISCO À COLETIVIDADE CONSTATADA EM LAUDO TÉCNICO - EDIFICAÇÃO CONCLUÍDA - PROJETO DE REGULARIZAÇÃO APRESENTADO PELO PARTICULAR ADEQUANDO-SE À...
... sentena que, nos autos da ao civil pblica ajuizada em face de JOS PINTO DE CARVALHO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM GUARDA EM FAVOR DE TERCEIRO. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA AMBOS OS GENITORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PAI E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À MÃE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DA GENITORA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ANULAÇÃO INTEGRAL...
... EM FAVOR DE TERCEIRO. AÇÃO" PROPOSTA PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO\xC2" ... GENITORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO ... -
Acórdão nº 1.0521.10.018269-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO 'EX OFFICIO' - CONVÊNIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA (PCH BRITO) - APONTAMENTO DE CONDUTA IMPROBA DO EX-ALCAIDE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DOLO E DANO AO ERÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO (ARTIGO 12, III DA LEI 8.429/1992).- A...
... 152/155-TJ, que, nos autos da ao civil pblica proposta pelo Parquet em desfavor de Joo ... -
Acórdão nº0000067-18.2021.8.17.3190 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 16-02-2024
... demanda, porquanto havia nos autos da Ao Civil Pblica (Processo n. 0000354-11.2014.8.17.1190) ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer ... manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua ...
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Acórdão nº 2006/0236076-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO TANGENCIADA PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A rescisória por violação de direito federal exige que a tese...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.667 - DF (2006/0236076-5) ... improcedência ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL EM FACE DOS ANTIGOS GESTORES E OUTRA. ALEGADO PAGAMENTO INDEVIDO À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO. INICIAL. POSSIBILIDADE....
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ... RATIVA. ... ESPECIAL. AÇÃO MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO ... improcedência" do pedido por fundamento diverso, a saber,\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0085704-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL ... 1. A ação ... que a ré postulava a improcedência da ação ...
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Acórdão nº 2016/0079080-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, da análise das provas trazidas aos autos, ...
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Acórdão nº 2015/0137085-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... IMPROCEDÊNCIA ... 1. Ação ...
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Decisão Monocrática Nº 0000272-17.2016.8.06.0187 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
... DIREITO CONSTITUCIONAL ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE PROCURADORIA ... da sentença que entendeu pela improcedência da Ação Civil ... Pública proposta pelo ...
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Acordão da Segunda Seção, 09-02-2022
CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO (CC, ART. 200). NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE NO JUÍZO CRIMINAL. IMPEDIMENTO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. OBSTÁCULO PREEXISTENTE AO INÍCIO DO FLUXO TEMPORAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Código Civil preconiza no art 200 que: "Quando a ação se originar de fato...
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Acórdão nº 1997/0078946-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS - URP - DE ABRIL E MAIO DE 1988. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O recurso especial...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 688 - RN (1997/0078946-2) ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA" DO PEDIDO. ... 1. O recurso especial\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0253003-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROCEDÊNCIA" DO ... 1. Cuida-se de imputação \xC2" ... autor da ação ... 3. Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão Nº 0152827-24.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL ... CONSTRUÇÕES ... IRREGULARES ... sentença que entendeu pela improcedência" da Ação Civil Pública ... proposta pelo Minist\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0260814-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PATERNIDADE DECLARADA EM AÇÃO ... julgamento de improcedência. (REsp 226.436/PR, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº 1.0024.14.220456-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUADRO DE EMPREGOS DA GASMIG - FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AUTONOMIA - ARTIGOS 61, X E 66, III, D, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO E INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4884 - ESTATUTO DA
... DO ESTADO DE MINAS GERAIS nos autos da Ao Civil Pblica ajuizada contra COMPANHIA DE GS DE MINAS ... -
Acórdão nº 2016/0263103-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... AOS DEVEDORES - AUTORES DA AÇÃO ... é consequência natural da improcedência" do ... pedido, decorrência ex lege \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0161895-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA OFICIAL. ... ação de improbidade administrativa, ...
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Acórdão nº 2015/0043979-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL" E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM\xC2" AÇÃO ... SOB O FUNDAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA" LIMINAR DA ... RESCISÓRIA, O FEZ \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0255799-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. ... IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS À ... O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO DO ... EXECUTADO. ... IMPROCEDENTE. ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ... III – desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV – ... § 2º A constatação da improcedência da denúncia apresentada pelo sindicato ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... , mantendo a sentença de improcedência, negou provimento ...