Improcedência da ação civil
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Acórdão nº 2015/0052546-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... improbidade, da improcedência ...
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Acórdão nº 1.0471.10.006688-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - DUOTRATAVAN E GANFORT - GLAUCOMA E CATARATA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - MEDICAMENTO: SUS: NÃO DISPENSADO - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS: SUS: SUPERIORIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. As questões de saúde encontram-se devidamente regulamentadas por lei, havendo fixação de competências que devem ser obrigatoriamente observadas sob pena de ingerência indevida do Poder...
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Acórdão nº 2013/0160303-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER TRANSITÓRIO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADA. INCAPACIDADE LABORAL DA ALIMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência atualmente consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser...
... concluíram pela improcedência ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL ... AÇÃO ... REPARATÓRIA ... MATERIAIS ... O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ...
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Lei nº 11.277 de 07/02/2006. ACRESCE O ARTIGO 285-A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida ... ) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação" ... § 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do r\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVILATÓRIA. ... CONEXÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. ... improcedência ...
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Acórdão nº 2014/0040152-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE ... ça coletiva ser pela improcedência do pedido, ou ser (o feito ...
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Acórdão nº 1.0414.14.003301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA AMBIENTAL - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PEDIDO - VÍCIO "CITRA PETITA" - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059193620184058404), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0805919-36.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EUCLIMAR DE QUEIROZ ADVOGADO: Reinaldo Beserra APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. ART. 1.013,
... 485, inciso V, do Código de Processo Civil ... Em suas ... de que, quando ingressou com a primeira ação (autos nº 00001597-64.2008.4.05.8401) em 2008, a ... - absolvição na ação penal e improcedência da ação de improbidade administrativa - não ... -
Acórdão nº 2014/0302307-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... IMPROBIDADE ... fundamentadamente a manifesta improcedência da ação ...
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Acórdão nº 1.0335.12.000414-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO AMBIENTAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM CURSO D'ÁGUA - LAUDO PERICIAL - PRÉVIO TRATAMENTO DOS EFLUENTES - AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL - REGULARIDADE QUANTO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Se a prova pericial demonstra a ausência de dano ambiental e a...
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Acórdão nº 1.0342.16.011863-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE: NUTRIÇÃO - CRIANÇA - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA/MG - SUS: ORGANIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO: MÉDICO: SUS - FÓRMULA NUTRICIONAL: REFRATARIEDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Incumbe ao Município, compondo o Sistema único de Saúde (SUS), fornecer suplementos nutricionais. 2. A prescrição de fórmula nutricional a ser fornecida pelo Município deve ser realizada por
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Acórdão nº 1.0569.15.002753-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA: INADMISSÃO - SAÚDE - MENOR - SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedên
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Acórdão nº 1.0569.15.002753-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA: INADMISSÃO - SAÚDE - MENOR - SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedên
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL ... necessário na Ação de Improbidade. ... /65, as sentenças de improcedência" de ação civil pública sujeitam-se \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0176541-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL ... MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO ... IMPROCEDÊNCIA" DA DEMANDA COM BASE NOS FATOS \xC2" ...
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Acórdão Nº 1451922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... RESCISÓRIA ... IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0110805-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO RECEBIMENTO DA AÇÃO. ... -se, na origem, de ação civil" pública por ato ... de improbidade\xC2" ... improbidade, da improcedência ...
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Acórdão nº 1.0071.15.000120-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - CONHECIMENTO - MÉRITO - CAÇA ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA PRÁTICA DA CONDUTA ILEGAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. A despeito de a Lei Federal nº 7.347/1985 não determinar o...
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Acórdão nº 1.0071.15.000120-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - CONHECIMENTO - MÉRITO - CAÇA ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA PRÁTICA DA CONDUTA ILEGAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. A despeito de a Lei Federal nº 7.347/1985 não determinar o...
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Acórdão nº 1.0071.15.000120-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - CONHECIMENTO - MÉRITO - CAÇA ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA PRÁTICA DA CONDUTA ILEGAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. A despeito de a Lei Federal nº 7.347/1985 não determinar o...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC/1973 PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DISCUTIR CONTRADIÇÃO E OMISSÃO RELACIONADAS AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. Trata-se, originalmente, de Ação de...
... CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. ... ÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO. ... mérito, concluindo pela improcedência do pedido porque a pretensão ... -
Acórdão nº 2016/0195614-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... recebera a inicial de Ação ... dos autos –, a improcedência ...
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Acórdão nº 1.0441.10.003067-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO - VEREADOR - DIÁRIAS DE VIAGEM - PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADES - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Diante da sentença de improcedência da ação civil pública, o feito deve ser submetido a remessa necessária, sob entendimento de aplicaçã
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Acórdão nº 2015/0083824-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA ... ALTERAÇÃO ... RESULTADO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. ... , com o juízo de improcedência do ...