Improcedência da ação civil
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo...
... PROCESSUAL CIVIL ... ação de embargos à execução ... inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar ... -
Acórdão nº 2010/0060968-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.456 - SC (2010/0060968-7) ... : OS MESMOS ... PROCESSUAL CIVIL ... 4. O julgamento de improcedência ... -
Acórdão nº 2015/0186049-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE MENOR QUE UTILIZAVA APARELHO DOMÉSTICO DE OXIGENAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E INEXISTÊNCIA DE CILINDRO DE RESERVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇ
... CIVIL ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA.
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ... manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua ... -
Acórdão Nº 5000718-14.2012.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMISTRATIVA. EX-GESTOR DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO. REPASSE TARDIO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS RETIDOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA VERBA ORIUNDA DO FUNDEB, EM TESE, PARA QUITAR DÍVIDA DIVERSA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI 8.429/92 (REDAÇÃO LEI 14
... de Pedro Afonso – TO que, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº ... ória ou que reforma sentença de improcedência; IV - pela publicação de decisão ou acórdão ... -
Acórdão Nº 0900039-35.2014.8.24.0002 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM A FINALIDADE DE IMPOR AO MUNICÍPIO DE ANCHIETA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO NO SEU ÂMBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO TEM A OBRIGAÇÃO DE CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... (1) INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 1.0116.17.001769-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TEMA 1.199/STF - ATO DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA - DOLO DELIBERADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não retroage,
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Acórdão nº 1.0116.17.001769-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TEMA 1.199/STF - ATO DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA - DOLO DELIBERADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não retroage,
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Acórdão nº 2011/0308076-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA 1A. SEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REFORMAR O ACÓRDÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA POLÍTICA CONCEDIDA PELA PORTARIA 1.717, DE 3.12.2002. AUTORIZAÇÃO PELO...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ... ÇÃO À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA" DO PEDIDO PROFERIDA ... NOS AUTOS \xC2" AÇÃO" ORDINÁRIA, QUE TRAMITOU PERANTE A\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0198533-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. S&
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE ... ação" normativa da entidade reguladora.Isso porque\xC2" ... mantida a sentença de improcedência ... -
Acórdão nº 2015/0063856-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 (CONTRADIÇÃO) DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LESIVIDADE. REVALORAÇÃO DAS PREMISSAS EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. N
... PROCESSUAL CIVIL ... DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ... improcedência" do pedido), a Corte local não incidiu em\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0131794-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.296/96, ART. 1º. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17 DA LEI 8.429/92. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. FASE EM QUE SE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES SÚMULA 83/STJ. 1. Não há a alegada viola
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI ... administrativa, a procedência da ação ou a adequação ... improcedência da ação ou da ... -
Acórdão nº 2014/0221817-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE, LASTREADA EM PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.366.721/BA), DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ... IMPROCEDÊNCIA. ... âmbito de ação ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTOS DE INFRAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEIS MUNICIPAIS N. 13.614/2003 E 15.244/2010 E DECRETO MUNICIPAL N. 46.921/2006. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. VIOLAÇÃO...
... CIVIL ... AÇÃO ... manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua ... -
Acórdão nº 2016/0109108-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO REPETITIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. Trata a hipótese sub judice de processo, no qual foi proferida sentença de improcedência do pedido feito pelo contribuinte, que o condenou ao pagamento...
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A ... improcedência" do pedido feito pelo contribuinte,\xC2" ... condicionada à extinção da ação" na forma deste artigo, ou seja,\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0078076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/1992. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ENTENDIMENTO DIVERSO. REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA...
... Ação Civil Pública movida ... improcedência ... -
Acórdão Nº 0673123-40.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE MANTÉM IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DEMOLITÓRIO. INSANABILIDADE DA OBRA NÃO DEMONSTRADA. VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADOS. RECURSO INTEGRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O acórdão embargado confirmou sentença de improcedência da ação civil pública de demolição de prédio, ao
... IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DEMOLITÓRIO. INSANABILIDADE DA ... confirmou sentença de improcedência da ação civil ... pública de demolição de prédio, ao ... -
Acórdão nº 2015/0123689-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de anulação de testamento público em que o autor pleiteia a anulação de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DÚVIDA A RESPEITO DA CADEIA DOMINIAL. IMPROCEDÊNCIA. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. 1. As razões do...
... PROCESSO CIVIL". AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE N\xC3" ... SÚMULA 211/STJ. AÇÃOEIA ... DOMINIAL. IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0313.13.021338-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - REALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR EM DESCONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO - IRREGULARIDADES PARCIAIS - AUSÊNCIA DE RISCO À COLETIVIDADE CONSTATADA EM LAUDO TÉCNICO - EDIFICAÇÃO CONCLUÍDA - PROJETO DE REGULARIZAÇÃO APRESENTADO PELO PARTICULAR ADEQUANDO-SE À...
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Acórdão nº 1.0313.13.021338-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - REALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR EM DESCONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO - IRREGULARIDADES PARCIAIS - AUSÊNCIA DE RISCO À COLETIVIDADE CONSTATADA EM LAUDO TÉCNICO - EDIFICAÇÃO CONCLUÍDA - PROJETO DE REGULARIZAÇÃO APRESENTADO PELO PARTICULAR ADEQUANDO-SE À...
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Acórdão nº 2016/0213045-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 420 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 2. ADEMAIS, CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Constatado que do acórdão de...
... do art. 420 do Código Civil, ... ão da origem pela improcedência ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM GUARDA EM FAVOR DE TERCEIRO. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA AMBOS OS GENITORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PAI E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À MÃE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DA GENITORA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ANULAÇÃO INTEGRAL...
... EM FAVOR DE TERCEIRO. AÇÃO" PROPOSTA PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO\xC2" ... GENITORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DANOS MORAIS POR INSTALAÇÃO DE ARMÁRIO TELEFÔNICO. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. RELAÇÃO LITIGIOSA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA....
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer ... manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua ... -
Acórdão nº 2006/0236076-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO TANGENCIADA PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A rescisória por violação de direito federal exige que a tese...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.667 - DF (2006/0236076-5) ... improcedência ...