Improcedência da ação civil
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Acórdão nº 2008/0227530-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 489 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. S
... CIVIL E PROCESSUAL ... INEXISTÊNCIA. ... IMPROCEDÊNCIA ... RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA ... -
Acórdão nº 2015/0236968-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... sentenças de improcedência" de ação civil pública sujeitam-se \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... ação incidental, eis que ... , conclusão diversa da improcedência da pretensão indenizatória ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE ... legislação processual civil ...
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Acórdão nº 2013/0419831-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA ... AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM ... AÇÃO CIVIL ...
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Acórdão nº 2012/0115853-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ELEMENTO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... § 2º A constatação da improcedência da denúncia apresentada pelo sindicato ...
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Acórdão nº 2011/0039046-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... STRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ... ÊNCIA DE ATO ÍMPROBO OU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-313-02.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USINA DE CANA DE AÇÚCAR. DETERMINAÇÃO DO ATO COATOR DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO À EMPRESA DE TERCEIRIZAÇÃO QUE PRESTA SERVIÇO DE PREPARO DO SOLO ANTES DO PLANTIO E TAMBÉM DE TRANSPORTE DO PRODUTO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA....
... ÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USINA DE CANA DE AÇÚCAR ... não desaparecer após eventual improcedência da ação civil pública em cujos autos foi ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2007/0103503-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 535 ... de improbidade administrativa, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, deve ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ções, até 31 de julho de cada ano civil: ... #Redação dada pela Lei nº 13.969, de ... ao titular do registro comprovar a improcedência dessa alegação ... § 4º Em caso de ... § 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ...
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Acórdão nº 2008/0274228-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS AO RÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 19 DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 2007/0099179-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ... ária, sob o argumento de que a improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1723-30.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. IRREGULARIDADE. TELEMARKETING. CALL CENTER. A jurisprudência majoritária desta Corte tem se pronunciado, de maneira reiterada, no sentido de que os serviços de - call center- estão dentre as atividades-fim das empresas de telecomunicações. Incidência da Súmula nº 331, I, do TST. Não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE...
... Não conhecido ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1739-90.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. IRREGULARIDADE. TELEMARKETING. CALL CENTER. A jurisprudência majoritária desta Corte tem se pronunciado, de maneira reiterada, no sentido de que os serviços de -call center- estão dentre as atividades-fim das empresas de telecomunicações. Incidência da Súmula nº 331, I, do TST. Não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE...
... Não conhecido ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA ... -
Acórdão nº 2008/0149220-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, ...
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
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Acórdão nº 2004/0020594-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. QUESTÕES PRELIMINARES APRESENTADAS NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APRECIAÇÃO NO SEGUNDO GRAU ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 52670 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão da Primeira Turma, 13-04-2021
QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVILPÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE, AOMANTER DECISÃO MONOCRÁTICA, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZODE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE HOUVESSE NOVA DELIBERAÇÃO SOBRE ORECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DESTA FEITA DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA. DESISTÊNCIA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANIFESTADAAPÓS O JULGAMENTO PELO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1856-35.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA MATERIAL. EFEITO -ERGA OMNES-. Nas ações coletivas em que se discutem direitos individuais homogêneos (artigo 81, III, do Código de Defesa do Consumidor), a sentença produzirá efeito erga omnes quando procedente o pedido (artigo 103, III, do CDC). A improcedência do pedido na ação civil pública não impede a propositura da ação individual,...
... 6ª Turma ACV/srm/n RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA MATERIAL. EFEITO ... A improcedência do pedido na ação civil pública não impede a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92500-35.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , no âmbito da Corte a quo que, ao decidir ação civil pública, fixou a natureza jurídica da ... do órgão judicante a respeito da improcedência do direito alegado ... Não conhecido ...
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Acórdão nº 1.0686.17.010294-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação civil pública, aplicando-se, por analogia, o art. 19 da Lei n.º 4.4717/65; logo, procedente o pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena ... de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou ... final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da ...