Improcedência da ação civil

Acórdão nº 1.0696.11.001203-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TEMA 1.199/STF - ATO DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA - DOLO DELIBERADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não retroage, aplicando-se os novos marcos

... de 2004, apenas foi convertido em inqurito civil em 19/01/2009 e somente em agosto de 2010 houve a ...
Acórdão nº 1.0696.11.001203-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TEMA 1.199/STF - ATO DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA - DOLO DELIBERADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não retroage, aplicando-se os novos marcos

... de 2004, apenas foi convertido em inqurito civil em 19/01/2009 e somente em agosto de 2010 houve a ...
Acórdão nº 1.0035.12.002731-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - ESCOLA ESTADUAL - ZONA RURAL - ENSINO MÉDIO - TURNO NOTURNO - DEMANDA: NÃO COMPROVAÇÃO - ACESSO À EDUCAÇÃO: NÃO VIOLAÇÃO - POLÍTICAS PÚBLICAS: PODER JUDICIÁRIO: INGERÊNCIA: LIMITE. 1. Nas pretensões em que se discute a manutenção e demanda de turmas noturnas de escolas públicas é irrelevante a discussão acerca da natureza das...

... Comarca de Araguari que, nos autos da "ao civil pblica" ajuizada em seu desfavor pelo Ministrio ...
Acórdão nº 1.0035.12.002731-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - ESCOLA ESTADUAL - ZONA RURAL - ENSINO MÉDIO - TURNO NOTURNO - DEMANDA: NÃO COMPROVAÇÃO - ACESSO À EDUCAÇÃO: NÃO VIOLAÇÃO - POLÍTICAS PÚBLICAS: PODER JUDICIÁRIO: INGERÊNCIA: LIMITE. 1. Nas pretensões em que se discute a manutenção e demanda de turmas noturnas de escolas públicas é irrelevante a discussão acerca da natureza das...

... Comarca de Araguari que, nos autos da "ao civil pblica" ajuizada em seu desfavor pelo Ministrio ...
Acórdão nº 2013/0004918-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AGRAVADO ... PROCESSUAL CIVIL ... FATOS PARA PRETENDER QUE A AÇÃO VISAVA ... SUBJETIVA DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. ... HISTÓRICO DA DEMANDA ...
Acórdão nº 1.0521.13.014783-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: NÃO CABIMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas julgadas improcedentes, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. Embora conste na sentença o julgamento parcial do pedido inicial, mas se de fato julgou-se procedente o pedido do autor da Ação Civil Pública, o caso não será de reexame - remessa...

... 252/254v) que, prolatada nos autos da ao civil pblica ajuizada em seu desfavor pelo Ministrio ...
Acórdão nº 1.0000.19.134102-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES NA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - MEIO AMBIENTE - "LIXÃO" - DELIBERAÇÃO NORMATIVA COMPAM/MG Nº 118/2008 E LEI FEDERAL Nº 12.305/2020 - DANOS AMBIENTAIS VERIFICADOS - DEVER DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA CONFIRMADA. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da...

... (57) que, prolatada nos autos da "ao civil pblica" ajuizada pelo primeiro em desfavor do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 569-89.2018.5.12.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PREMISSA NÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional embasou-se em amplo arcabouço de provas...

... LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA ... concluir pela improcedência do pedido de tutela inibitória e, ao contrário ...
Acórdão nº 1.0686.19.002958-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDUCAÇÃO INFANTIL - MATRÍCULA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA. Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação civil pública, aplicando-se, por analogia, o art. 19 da Lei nº 4.4717/65; logo, procedente o pedido formulado na ação civil

... 34/35) que, nos autos da ao civil pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado ...
Acórdão nº 1.0686.19.002958-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDUCAÇÃO INFANTIL - MATRÍCULA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA. Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação civil pública, aplicando-se, por analogia, o art. 19 da Lei nº 4.4717/65; logo, procedente o pedido formulado na ação civil

... 34/35) que, nos autos da ao civil pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado ...
Acórdão nº 1.0686.17.014242-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação civil pública, aplicando-se, por analogia, o art. 19 da Lei nº 4.4717/65; logo, procedente o pedido formulado na ação civil pública em...

... 86/87) que, prolatada nos autos da ao civil pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado ...
Acórdão nº 1.0686.17.000839-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NÃO CONHECIMENTO. Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação civil pública, aplicando-se, por analogia, o art. 19 da Lei n.º 4.4717/65; logo, procedente o pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se...

... 95/96) que, prolatada nos autos da ao civil pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado ...
Acórdão nº 1.0686.17.000839-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NÃO CONHECIMENTO. Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação civil pública, aplicando-se, por analogia, o art. 19 da Lei n.º 4.4717/65; logo, procedente o pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se...

... 95/96) que, prolatada nos autos da ao civil pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado ...
Acórdão nº 1.0141.16.000907-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA: INADMISSÃO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONSELHEIRO TUTELAR - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - VINCULAÇÃO À REGRA DO EDITAL - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou...

... 138/144 e 147) que, dirimindo "ao civil pblica" ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado ...
Acórdão Nº 0008211-60.2017.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... íso do Tocantins – TO que, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº ... á alternativa senão reconhecer a improcedência da presente Ação Civil Pública, diante da ...
Acórdão nº 1.0071.17.002293-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TEMA 1.199/STF - ATO DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA - DOLO DELIBERADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não retroage,

... , de ordem judicial expedida nos autos da ao civil pblica n. 0058841-10.2015. Afirma que Arnaldo ...
Acórdão nº 1.0012.08.009055-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 1.199/STF - ATO DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA - DOLO DELIBERADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não retroage, aplicando-se os novos marcos temporais a partir...
Acórdão nº 1.0012.08.009055-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 1.199/STF - ATO DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA - DOLO DELIBERADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não retroage, aplicando-se os novos marcos temporais a partir...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029727520194058500), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802972-75.2019.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ADVOGADO: GLADSON SILVA GUIMARAES PARTE RÉ: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: SERGIO MACHADO TERRA ADVOGADO: NATACHA KAMAROV BENISTI RELATOR(A):

... ODONTOLOGIA DE SERGIPE-CRO-SE na presente ação civil pública ajuizada contra a AMIL ... concluir pela carência ou pela improcedência de ação civil pública está sujeita ao reexame ...
Acórdão nº 1.0431.15.001033-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - CRIANÇA E ADOLESCENTE - INSUMO - REJEIÇÃO À LACTOSE COMUM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação civil pública, aplicando-se, por analogia,...

... 39/41) que, prolatada nos autos desta "ao civil pblica" ajuizada em seu desfavor pelo Ministrio ...
Acórdão nº 2015/0290327-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL ... Ação ... improcedência ...
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.880 - DF (2007/0279457-9) ... IMPROCEDÊNCIA ... IMPROCEDENTE ...
Acórdão nº 2015/0314007-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA DE ...
Acórdão nº 1.0461.10.002641-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE OURO PRETO - MOTORISTA CONTRATADO -SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO - ROTA IRREGULAR - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Diante da sentença de improcedência da ação civil pública, o feito deve ser submetido a remessa necessária, sob entendimento de aplicação analógica do...

... ) V O T O Trata-se de ao civil pblica por ato de improbidade administrativa ...
Acórdão nº 1.0461.10.002641-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE OURO PRETO - MOTORISTA CONTRATADO -SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO - ROTA IRREGULAR - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Diante da sentença de improcedência da ação civil pública, o feito deve ser submetido a remessa necessária, sob entendimento de aplicação analógica do...

... ) V O T O Trata-se de ao civil pblica por ato de improbidade administrativa ...