imprudencia e negligencia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1925200-34.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL POR QUEBRA DE CAIXA. Desatendido o art. 896, -a-, da CLT, não merece conhecimento o recurso de revista interposto, exclusivamente, com esteio em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. TARIFAMENTO DE PROVAS. Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6009-78.2010.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. Arestos inespecíficos não impulsionam o apelo, nos termos da Súmula 296/TST. 2. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAIS. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. 2.1. Dano moral consiste em lesão a...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-58-42.2011.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. 2. HORAS -IN ITINERE-. Diante do não-c
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224700-92.2007.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. 1. A reavaliação das provas que conduziram à caracterização do dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-737-30.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. SÚMULA 126/TST. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. SÚMULA 126/TST. 3) CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. O dano moral é caracterizado pela ofensa ou...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-489-75.2010.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PARCELA -QUILÔMETRO RODADO-. DIÁRIAS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. (SÚMULA 126/TST). Nos termos da Súmula 126/TST, é incabível o recurso de revista para o reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido, nesses temas. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO
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Acórdão nº 2008/0251105-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE PROVA. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da...
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Acórdão nº REsp 1188533 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. CABIMENTO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DIMINUIÇÃO DO VALOR. REVISÃO. IMPEDIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A citada violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1418-10.2010.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PATOLOGIA DE ORDEM PSICOLÓGICA ADQUIRIDA APÓS A OCORRÊNCIA DE ASSALTOS A BANCO. TRABALHO EM AGÊNCIA BANCÁRIA - ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto à indenização por danos morais...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1418-10.2010.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PATOLOGIA DE ORDEM PSICOLÓGICA ADQUIRIDA APÓS A OCORRÊNCIA DE ASSALTOS A BANCO. TRABALHO EM AGÊNCIA BANCÁRIA - ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto à indenização por danos morais...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 619DO CPP. 2. OFENSA AO ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998. AUSÊNCIA DE DOLO.TESE NÃO ANALISADA. 3. ALEGADA CONDUTA CULPOSA. ELEMENTOS DA CULPAEXCLUÍDOS. DOLO DEVIDAMENTE DELINEADO. 4. DESCONSTITUIÇÃO DASCONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.5....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1205-47.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E PRODUÇÃO DE PERÍCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no caso dos autos. Se as instâncias ordinárias concluíram que a prova...
...186 do CCB:. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-616-51.2010.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Demonstrada a afronta aos arts. 186 do Código Civil e 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, merece ser provido o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Nos termos do art. 186 do Código Civil: -Aquele que, por ação ou...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009185120094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000918-51.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Julgamento em conjunto do presente feito
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Acórdão nº 2007/0309336-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - MAJORAÇÃO - EVENTO DANOSO CONTEMPORÂNEO AO PARTO - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO ATENDIMENTO MÉDICO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - ALÍQUOTA DOS JUROS - 0,5% AO MÊS - CÓDIGO CIVIL ANTERIOR - SELIC - ATUAL CÓDIGO CIVIL - AUSÊNC
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29700-70.2007.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. DISPOSITIVO INDIRETO. Não é nula a sentença que, na parte dispositiva, remete à fundamentação, evitando a transcrição de cada pedido deferido ou não, sobretudo quando não configurado qualquer prejuízo às partes. 2. JULGAMENTO -ULTRA- OU -EXTRA PETITA-. DANO ESTÉTICO. VINCULAÇÃO DO JUÍZO À CAUSA DE PEDIR. Nos termos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-714-26.2011.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O dano moral prescinde, para sua configuração, de prova, bastando, para que surja o dever de indenizar, a demonstração do fato objetivo que revele a violação do direito de personalidade. Evidenciada a retenção e o extravio da CTPS do autor, resta caracterizada a ocorrência de dano moral. Cabível,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-530200-08.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Conforme dispõe o item II da Súmula 437 do TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2364-53.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Consoante se infere da decisão hostilizada, a reclamada contratou o autor como pedreiro autônomo para a realização de melhorias na edificação de um imóvel de sua propriedade/locação e, em 14/10/2009, o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-928-15.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANOS MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. 1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios objetivos e subjetivos. 2. A
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63300-48.2009.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 393 DO TST. Nos termos da Súmula 393/TST, -o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15800-46.2007.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. A configuração de dano moral e material, segundo dispõe o art. 186 do CCB, pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor, a qual, conforme quadro descrito no acórdão, restou demonstrada. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PARÂ
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88100-28.2009.5.04.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento de prova encontra lastro no estado instrutório dos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-733-83.2011.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. 1.1. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. 1.2. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1020-29.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Com a apresentação de dispositivo que não protege a tese recursal, não merece processamento o recurso de revista. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. 2.1. A reavaliação das provas que conduziram à...