impugnação a contestação cpc
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011913-68.2019.8.19.0014 (Criminal), 10-08-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Ação visando à cessação da retenção de imposto de renda na fonte sobre parcelas indenizatórias percebidas por policiais militares em seus vencimentos ¿ auxílio-moradia e o auxílio-transporte ¿ e a restituição das quantias indevidamente descontadas. Sentença de procedência. Apelação. 1. Recurso no qual o Estado do Rio de Janeiro afirma ser indevida sua...
... 3. Matéria do apelo que não foi ventilada em ... contestação. Princípio da concentração da defesa e ... ônus da impugnação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211940-41.2003.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM FACE DA RECONVENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 264 DO CPC. Da leitura das razões do recurso de revista, reiteradas no agravo de instrumento, constata-se que o consignante confunde contestação à reconvenção com aditamento da inicial. A primeira, prevista no art. 316 do CPC, consiste na resistência
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM FACE DA RECONVENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 264 DO CPC ... resistência à pretensão do réu-reconvinte, ou seja, é a impugnação específica das alegações expendidas na reconvenção, a qual possui ... -
Acórdão Nº 0003902-39.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-08-2022
... RESTOU DEMONSTRADO POR AUSÊNCIA DE ... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO (ART ... 341 DO CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA ...
- Acórdão Nº 0300887-32.2017.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
- Acórdão Nº 0034673-92.2009.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
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Acórdãos nº 1077623-27.2017.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2019
... Pretensão que não contou com impugnação específica em sede de contestação (artigo 336, CPC) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122300-49.2008.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. A tese da empregadora na defesa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-541-55.2012.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... cogita da pena de confissão ficta, bem como da ausência de impugnação" específica, uma vez que a reclamada se insurgiu quanto ao pedido de migra\xC3" ... acórdão regional de que se extrai da contestação resistência explícita ao pedido inaugural, razão pela qual a alegação ...
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Acórdão Nº 0036713-23.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 28-11-2023
... SOLUÇÃO ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS ... CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA. ART. 341 DO CPC ...
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Acórdão Nº 0721937-35.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA NA ORIGEM, APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM USADO (TAB) E A TÍTULO DE SEGURO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPUGNOU A CONCESSÃO...
... PARTE AUTORA. PRECLUSÃO DO DIREITO. IMPUGNAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO FEITA ... NA CONTESTAÇÃO (ART. 100, CAPUT, CPC) ... -
Acórdão Nº 0007139-50.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-09-2022
... NÃO ... ACOLHIMENTO. MATÉRIA ABORDADA SOMENTE EM ... IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E NO RECURSO. AFRONTA AO ... ART. 329, INCISO II, DO CPC ...
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Acórdão Nº 0016445-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-06-2022
... INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ... POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, APÓS A CITAÇÃO, EM SEDE DE ... CONTESTAÇÃO, ART. 100, DO CPC ...
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Acórdão nº 50054160320198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PEQUENO VALOR. 1. FALTA DE INTERESSE POR PEQUENO VALOR. DESCABIMENTO DA ARGUIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚM. 452 DO STJ. 2. CITAÇÃO POR EDITAL. NA EXECUÇÃO FISCAL, UMA VEZ FRUSTRADA A CITAÇÃO PELO CORREIO, E NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR NO ENDEREÇO, FICA AUTORIZADA A CITAÇÃO POR EDITAL, SEM...
... 3. Quanto à impugnação por negativa geral, a prerrogativa concedida ao curador especial (CPC, ... 341, parágrafo único) é restrita à contestação (= fase de conhecimento), quer dizer, não se estende aos embargos ... -
Acórdão nº 1027143-55.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 20-02-2024
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONTRATO DE REVENDA DE PRODUTOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. VÍNCULO COMERCIAL E AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Diante da negativa de vínculo comercial, a pessoa jurídica se desincumbiu do ônus da
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Acórdão Nº 0005670-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 23-09-2022
... AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ... RECURSO DA AUTORA. (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0032395-60.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 14-12-2022
... MATÉRIA, AINDA, ABORDADA ... EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. PRÉVIO CONTRADITÓRIO VERIFICADO ... SENTENÇA EM ...
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Acórdão Nº 0025341-77.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 31-03-2023
... UTILIZAÇÃO DO ... LIMITE DE CRÉDITO. CONTESTAÇÃO QUE NÃO SE ATEVE ... AOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000785-78.2022.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-09-2023
... REPETIÇÃO DOS ... ARGUMENTOS LANÇADOS NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ... OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 1.010, INCISO III, DO ...
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Processo nº 0003367-97.2014.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
... contestação vigia o CPC/73, assim deveria ter ... impugnação e mesmo que assim não ...
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Acórdão Nº 0018215-29.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 28-11-2022
... DO AUTOR TITULAR. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA ... DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 341 DO CPC ...
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Acórdão Nº 0000579-79.2021.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-05-2022
... PROVA DA ... CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TRANSCRIÇÃO LITERAL DA ... inominado de recortes literais de partes da contestação. Observa-se, na ... hipótese dos autos, que a sentença foi assertiva e ...
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Acórdão nº 50055901220198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. ISS. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. NA EXECUÇÃO FISCAL, UMA VEZ FRUSTRADA A CITAÇÃO PELO CORREIO, E NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR NO ENDEREÇO, FICA AUTORIZADA A CITAÇÃO POR EDITAL, SEM NECESSIDADE DE SEREM EXAURIDAS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO NA LOCALIZAÇÃO PESSOAL. NÃO SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE O ART. 256 DO CPC/2015 (E
... 2. EMBARGOS POR NEGATIVA GERAL. A prerrogativa da impugnação por negativa geral concedida ao curador especial (CPC, art. 341, o único), é restrita à contestação (= fase de conhecimento), quer dizer, não se estende aos embargos; ... -
Acordao N° 1302381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Processo civil. Apelação cível. Divórcio. Pretensão de inclusão na partilha de dívida oriunda de empréstimo consignado revertido em favor da família. Ausência de prova do contrato. Impugnação ao critério de fixação de honorários. Aplicável o parâmetro de apreciação equitativa, na forma do artigo 85, §8º, do cpc. 1. Em pesem as circunstâncias de o contracheque do recorrente indicar a obtenção de 2
... FAVOR DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO. IMPUGNAÇÃO AO ... CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. APLICÁVEL O PARÂMETRO ... 2.A ausência de impugnação especificada na contestação não significou, por óbvio, confissão a ... dispensar a prova do fato, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131-54.2011.5.23.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O Regional decidiu em conformidade com o princípio do livre convencimento, previsto no art. 131 do CPC, observando devidamente as provas existentes nos autos e confrontando as alegações constantes da inicial e da contestação. Com efeito, no tocante ao exercício do...
... e confrontando as alegações constantes da inicial e da contestação. Com efeito, no tocante ao exercício do cargo de zootecnista, foi ado que não houve impugnação específica às alegações exordiais, sobretudo à promoção no curso do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102801-03.2007.5.14.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5°, LIV, DA CF/88 CONFIGURADA. OBSERV NCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. A intimação é o ato por meio do qual se busca dar publicidade aos atos processuais, a fim de viabilizar que as partes, querendo, a eles manifestem impugnação. Por essa razão,...
... fim de viabilizar que as partes, querendo, a eles manifestem impugnação. Por essa razão, cumpre ao julgador zelar pela sua regularidade, de modo ... expresso de notificação de um advogado determinado na contestação, elaborado em conformidade com a previsão do inciso I do artigo 39 do ...