impugnação à execução prazo
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... poder autorizar prorrogao dos mesmos, por prazo razovel ... II - Quando o autor o preferir, ...
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Acórdão nº 1.0000.23.006203-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - PRORROGAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 139, VI, DO CPC - DECISÃO MANTIDA. O artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a dilatar os prazos processuais a fim de adequá-los às necessidades do caso concreto e conferir maior efetividade à tutela do direito. Tendo a FHEMIG justificado a...
... formulado pela FHEMIG para prorrogar o prazo para apresentao de impugnao execuo por 10 (dez) ... -
Acórdão nº 1.0000.23.006203-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - PRORROGAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 139, VI, DO CPC - DECISÃO MANTIDA. O artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a dilatar os prazos processuais a fim de adequá-los às necessidades do caso concreto e conferir maior efetividade à tutela do direito. Tendo a FHEMIG justificado a...
... formulado pela FHEMIG para prorrogar o prazo para apresentao de impugnao execuo por 10 (dez) ... -
Acórdão nº 2015/0218530-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... PRESCRIÇÃO. PRAZO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ... de impugnação ...
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Acórdão nº 2012/0036822-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ACORDO DESCUMPRIDO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ART. 535 DO ... ção, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000537-41.2017.5.06.0023), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. CONCESSÃO DE PRAZO DO ART. 879, § 2º, CLT. MANIFESTAÇÕES APRESENTADAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 884 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Se as partes apresentam impugnação aos cálculos no prazo concedido pelo Magistrado, na forma do art. 879, § 2º, CLT, e a sentença de liquidação acolhe parcialmente a...
... CONCESSÃO DE PRAZO DO ART. 879, § 2º, CLT. MANIFESTAÇÕES ... POSTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 884 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO ... Se as partes apresentam impugnação aos cálculos no prazo concedido pelo Magistrado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0054100-61.1990.5.06.0001 (00541-1990-001-06-00-7)), 23-07-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA. IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. ART. 884 DA CLT. PRECLUSÃO. Consoante dispõe o art. 884, caput, da CLT, é de cinco dias o prazo para o exequente apresentar impugnação, contados da garantia da execução. Desta forma, é intempestiva a impugnação protocolizada após o quinquídio legal, contado
... IMPUGNA Ç Ã O DO EXEQUENTE. PRAZO" LEGAL N Ã O OBSERVADO. ART. 884 DA CLT. PRECLUS \xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0217236-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : CASSIO VENTURI DE SOUZA ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. ... de impugnação ...
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Acórdão nº 2015/0213985-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... de impugnação ... prazo previsto no ...
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Acórdão nº 2016/0108572-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : SILVIO CARLOS BARBOZA ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... de impugnação ... não interrompe automaticamente o prazo" para fins de ... comutação de pena \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0318824-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de impugnação ... assentou que "a execução provisória de acórdão penal ... prazo ...
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Acórdão nº 2014/0268999-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seç
... EXECUÇÃO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... de impugnação ... interrompa a contagem do prazo para fins de livramento ... -
Acórdão nº 2015/0237896-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - Embargos de declaração recebidos como...
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO" FISCAL. ... REDIRECIONAMENTO. REVISÃO. \xC2" ... impugnação, bem assim a ... prazo" previsto no art. 557, § 1º, \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0061503-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº ... prazo" prescricional para a execução de\xC2" ... impugnação ...
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Acórdão nº 2015/0303219-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MANUTENÇÃO DO MARCO INICIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a
... ÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO ... de impugnação ... prazo ... -
Acórdão nº 2015/0243594-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO PRETERIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ART. 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E...
... órdão recorrido que, quando da execução" do julgado, o juiz fixou ... prazo para\xC2" ... não foi objeto de impugnação ... -
Acórdão Nº 0020521-10.2016.5.04.0861 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
EMENTA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Ausência de impugnação específica e fundamentada, no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT, acarreta a preclusão sobre a matéria, não podendo ser objeto de análise ou conhecimento do agravo de petição.
... EMENTA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO ... Ausência de impugnação específica e fundamentada, no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001886-72.2015.5.06.0145), 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Conforme disposto no art. 884 da CLT, uma vez garantida a execução, inicia-se a contagem do prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação da impugnação à sentença de liquidação, pelo exequente. A não observância desse prazo, por óbvio, inviabiliza o conhecimento da peça opositória, em decorrência da sua...
... IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE ... 884 da CLT, uma vez garantida a execução, inicia-se a contagem do prazo de 5 (cinco) dias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000808-30.2010.5.06.0012 (02488-2009-291-06-00-1)), 11-12-2014
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA. IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. ART. 884 DA CLT. PRECLUSÃO. A regra contida no artigo 884, caput e § 3º da CLT, concede ao Exequente o mesmo prazo que dispõe o Executado para impugnar a sentença de liquidação, ou seja, cinco dias após a garantia da execução. A ausência de manifestação da parte...
... IMPUGNA Ç Ã O DO EXEQUENTE. PRAZO" LEGAL N Ã O OBSERVADO. ART. 884 DA CLT. PRECLUS \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0596.04.021947-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO E DA EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO - PRECLUSÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. Considerando o esgotamento do prazo permitido pelo juízo para a retificação de impugnação apresentada a cumprimento de sentença, de se reconhecer a ocorrência de preclusão e a extinção do direito do Executado de praticar o
... de cumprimento de sentena, mas requereu prazo para se manifestar, sob o argumento de que "o ... -
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... a atividade minerária pode prorrogar o prazo previsto no § 2º deste artigo em razão da abilidade técnica para a execução da descaracterização da barragem no período ... para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001598-67.2014.5.06.0143), 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. A possibilidade de discussão afeta aos cálculos da Vara (quando não se trata de sentença proferida de forma líquida, sendo a hipótese dos autos) decorre do disposto nos arts. 879, §2º, da CLT, bem como do estatuído no art. 884, caput, Consolidado. Pela regra do art. 879, §2º (sob nova dicção, aqui pertinente,...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS ... PRECLUSÃO TEMPORAL ... 13.467/2017), "deve" o Juiz abrir prazo "comum" de 08 dias, às partes, para que falem ... a faculdade de, após a garantia da execução, no prazo legal de 05 dias, haver apresentação ... -
Acórdão Nº 0000864-46.2012.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
EMENTA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Ausência de impugnação específica e fundamentada, no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT, acarreta a preclusão sobre a matéria, não podendo ser objeto de análise ou conhecimento do agravo de petição.
... EMENTA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO ... Ausência de impugnação específica e fundamentada, no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT, ... -
Acórdão Nº 0000002-02.2017.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
EMENTA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Ausência de impugnação específica e fundamentada, no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT, acarreta a preclusão sobre a matéria, não podendo ser objeto de análise ou conhecimento do agravo de petição.
... EMENTA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO ... Ausência de impugnação específica e fundamentada, no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT, ... -
Acórdão nº 2014/0220725-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ... TRIBUTÁRIO ... ADMINISTRATIVA. ... SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA ... para a propositura da execução" fiscal ... 2. A intempestividade do recurso\xC2" ...