impugnação à execução prazo
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Processo nº 0009179-60.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Recebeu Impugnação À Execução. Agravante Alega Sua Intempestividade. Impugnação Protocolada Após O Prazo de 15 Dias Do Depósito Judicial Nos Termos Da Interpretação Doutrinária e Jurisprudencial Do Art. 475-J, § 1º Do Código de Processo Civil/73. Recurso Conhecido e Provido.
... instrumento. ... Impugnação" à Execução. Agravante alega sua\xC2" ... Impugnação protocolada após o prazo ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... pedidos de cancelamento ou de impugnação de registro de agrotóxicos, seus componentes e ... e afins, o interessado deve apresentar, em prazo não superior a cinco dias úteis, a contar da ... deverá apresentar relatório de execução da pesquisa, quando solicitado, de acordo com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000544-35.2015.5.06.0142), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 879, §2º DA CLT. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ART. 884 DA CLT. Estabelece o §2º do art. 879 da CLT que "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Apresentadas as impugnações,...
... IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 879, §2º DA CLT ... líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada ... matérias por ocasião dos embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000666-54.2013.5.06.0001), 27-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECEBIMENTO PREMATURO. De acordo com o art. 884, caput, da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. No caso, a execução não se encontra garantida e o Juízo a quo sequer chegou a se pronunciar sobre a insatisfação das partes, eis que se limitou a solicitar informações...
... 884, caput, da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco as para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. No caso, a ... -
Acordão da Terceira Turma, 11-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO DE DIREITO AINDA PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO.1. Cumprimento de sentença.2. A indicação, no recurso especial,...
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Acórdão nº 1.0000.21.249264-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO VERIFICADA. 1. É cediço que iniciada a fase de cumprimento de sentença, a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Se a impugnação ocorreu dentro deste prazo não há falar em preclusão consumativa quando do pedido de...
... ART. 535, 2, DO CPC. CONCESSO DE PRAZO PARA O MUNICPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.249264-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO VERIFICADA. 1. É cediço que iniciada a fase de cumprimento de sentença, a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Se a impugnação ocorreu dentro deste prazo não há falar em preclusão consumativa quando do pedido de...
... ART. 535, 2, DO CPC. CONCESSO DE PRAZO PARA O MUNICPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO ... -
Acórdão nº 2015/0259439-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME. ELEVADA PERICULOSIDADE DOS AGENTES. ORGANIZAÇÃO BEM ESTRUTURADA PARA PRÁTICA DE ROUBO...
... PRAZO PARA A FORMAÇÃO ... EXECUÇÃO DO CRIME. ... PERICULOSIDADE ... de impugnação ... -
Acórdão nº 2014/0343762-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : DANIELA BORBA DA CUNHA ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... PRAZO ... de impugnação ...
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Acórdão nº 2014/0198538-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 1º, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESPOSTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA E...
... CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO ... EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0136790-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO ... de impugnação ... automaticamente o prazo ...
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Acórdão nº 2015/0136793-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO ... de impugnação ... automaticamente o prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000671-90.2015.5.06.0103), 16-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 879, §2º DA CLT. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ART. 884 DA CLT. O parcelamento do débito requerido na forma do art. 916 do CPC é incompatível com a oposição de embargos à execução, importando em renúncia quanto à utilização da medida do art. 884 da CLT. Desse modo, não é necessária a garantia total da execução para que o exequente possa...
... IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 879, §2º DA CLT ... ível com a oposição de embargos à execução, importando em renúncia quanto à utilização ... ção à sentença de liquidação, cujo prazo se inicia a partir da ciência do deferimento do ... - Acórdão nº 2014/0188539-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001516-07.2011.5.06.0122 (01985-2009-143-06-00-0)), 27-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CREDOR. ART. 884 DA CLT. O prazo para impugnação aos cálculos de liquidação pelo credor é contado da ciência da garantia da execução, à luz das disposições do art. 884, “caput” e § 3º, da CLT. Na hipótese, o exeqüente não foi intimado de tal garantia. Portanto, a manifestação oferecida não pode ser reputada intempestiva. Agravo de Petição...
... ART. 884 DA CLT. O prazo para impugna ç ã o aos c á lculos de liquida ... -
Acórdão Nº 0146300-24.2008.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Embora tenha havido depósito e liberação de valores à exequente no curso da execução, o prazo para a impugnação aos cálculos de liquidação só se inicia quando da efetiva ciência dos cálculos que originaram o depósito e não da data da retirada do alvará. Agravo de petição provido em parte para afastar a preclusão reconhecida na origem
... RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA ... EMENTA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Embora tenha ... prazo para a impugnação aos cálculos de liquidação só se inicia quando da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000861-33.2013.5.06.0003), 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. ART. 844 DA CLT. 1. Conforme norma contida no § 1º, do art. 884 da CLT, no processo do trabalho, o executado terá até cinco dias, contados do depósito em dinheiro para garantia da execução ou da penhora dos seus bens, para protocolar a sua petição de embargos à
... depósito em dinheiro para garantia da execução ou da penhora dos seus bens, para protocolar a ... 2. Decorrido tal prazo, resta precluso o seu direito à impugnação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08150161820194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815016-18.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAILDON GADELHA DE LIMA e outros ADVOGADO: Alexandre José Cassol AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808943-84.2018.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO...
... /AGU, citadas no item "II - EXCESSO DE EXECUÇÃO"(id. 4058400.5097872); determinou, após tal ... que a decisão agravada é a que concede prazo de 30 (trinta) dias à UFRN para a juntada das anilhas de impugnação, anexada no (id. 4058400.6105737), chamando a ... -
Acórdão nº 2015/0184687-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS SEM QUE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. EXTINÇÃO DA...
... : REGIANE MONTEIRO ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... de impugnação ... prazo da prescrição da ... -
Acórdão nº 2014/0070457-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ALICERCE DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, OU, QUANDO NÃO HOUVER PAGAMENTO, DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, SE ESTA FOR...
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... IMPUGNAÇÃO ... PRAZO ... execução" fiscal ... 3. A alteração das conclusões\xC2" ... -
Acórdão Nº 0020017-37.2013.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Conhecimento da impugnação por oposta no prazo legal previsto no artigo 884 da CLT.
... RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ... EMENTA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE ... Conhecimento da prazo legal previsto no artigo 884 da CLT ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPUGNAÇÃO ... EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR ... de interpor o recurso próprio, no prazo legal. Também não ...
- Acórdão nº 2015/0103954-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ... § 2º Não sendo líquida a ... não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o ... VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... última publicação, e não havendo impugnação de terceiros, o oficial procederá ao registro se ... , ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o ... prazo para defesa, depositar a quantia correspondente ...