impugnação a justiça gratuita
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Acórdão nº 1.0000.20.441771-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PARA FINS DE JULGAMENTO DO RECURSO - REJEITADA - BUSCA E APREENSÃO - LANÇAMENTO DE GRAVAME NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - ART. 3º, §9º DO DECRETO LEI 911/69 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Versando o presente recurso sobre decisão que defere antecipação de...
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Acórdão nº 1.0473.16.002530-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS - DEMARCAÇÃO FÁTICA DA ÁREA - EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE PELA AUTORA SOBRE A FRAÇÃO IDEAL - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC/2015 - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PARCIALMENTE DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - IMPUGNAÇÃO À...
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Acórdão nº 1.0473.16.002530-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS - DEMARCAÇÃO FÁTICA DA ÁREA - EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE PELA AUTORA SOBRE A FRAÇÃO IDEAL - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC/2015 - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PARCIALMENTE DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - IMPUGNAÇÃO À...
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Acórdão nº 1.0000.21.230121-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS - FILHA MENOR - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - ÔNUS PROBATÓRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTRUÍDA - RECONVENÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - CASSAÇÃO - APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA - IMPOSSIBILIDADE.1. Em impugnação à justiç
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Acórdão nº 1.0145.10.024568-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO IMPUGNANTE
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO ... -
Acórdão nº 1.0145.10.024568-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO IMPUGNANTE
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO ... -
Acórdão nº 1.0145.10.024568-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO IMPUGNANTE
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO ... -
Acórdão nº 1.0145.10.024568-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO IMPUGNANTE
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-477/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
... impugnação do ato por instrumento específico ... CUSTAS OCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Atendimento à determinação contida ...
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Acórdão nº 1.0335.13.001552-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
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Acórdão nº 1.0335.13.001552-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
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Acórdão nº 1.0132.16.002550-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. Deve ser rejeitada a impugnação à justiça gratuita quando ausente prova da favorável condição financeira do beneficiário da gratuidade. A juntada de documentação em sede de apelação somente é possível quando se tratar de documento novo. Ausente comprovação de que a...
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Acórdão Nº 5067300-79.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
... Kreusch Marquetti, que rejeitou a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora ...
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Decisão Monocrática Nº 0110751-82.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-09-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. PROIBIÇÃO DE EMBARQUE. MENOR DESACOMPANHADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INAPLICABILIDADE DO CDC E IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AFASTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO
... CDC E IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AFASTADAS. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... - Acórdão Nº 5000313-05.2022.8.24.0051 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Acórdão nº 1.0209.14.002148-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. CAPACIDADE ECONÔMICA. PAGAMENTO. CUSTAS. AUSÊNCIA. BENESSE MANTIDA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. RECOLHIMENTO. REPASSE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 994. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Não pode o juízo ad quem...
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Acórdão nº 1.0209.14.002148-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. CAPACIDADE ECONÔMICA. PAGAMENTO. CUSTAS. AUSÊNCIA. BENESSE MANTIDA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. RECOLHIMENTO. REPASSE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 994. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Não pode o juízo ad quem...
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Acórdão nº 1.0145.10.012458-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO IMPUGNANTE
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO ... -
Acórdão nº 1.0145.10.012458-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO IMPUGNANTE
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO ... -
Acórdão nº 1.0145.10.012458-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO IMPUGNANTE
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO ... -
Acórdão nº 1.0145.10.012458-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO IMPUGNANTE
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO ... -
Acórdão Nº 0061500-24.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE ... INSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0479.13.012872-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA -PROCESSAMENTO EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONDENOU A PARTE BENEFICIÁRIA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. Mesmo após o trânsi
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Acórdão nº 1.0355.08.012005-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓROS. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. GRATUITA. REJEIÇÃO. MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO. CARENCIA DE AÇÃO. RECONHECIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. FIXAÇAO. POSSIBILIDADE. A sentença que decide de forma fundamentada os pedidos apresentados não se reveste de nulidade. Inexiste...
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Acórdão Nº 0050173-27.2021.8.06.0106 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. ASSINATURAS E INFORMAÇÕES DIVERGENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. SÚMULA 470 DO STJ. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.
... PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE ...