impugnação contestação danos morais

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES APÓS CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CANCELAMENTO LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇA. DÍVIDA QUITADA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. FATOS NÃO IMPUGNADOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DECRETAÇÃO DA REVELIA. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DOS AUTOS. RECURSO DO RÉU.PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC DE TAXATIVIDADE MITIGADA. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INTEMPESTIVIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUITADE DE JUSTIÇA - REJEITADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AFASTADA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CABIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - ART. 300, DO CPC - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE. A parte pode impugnar o deferimento do benefício da justiça gratuita, concedido à parte contrária, em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. APELO CONSUBSTANCIADO EM CÓPIA IPSIS LITERIS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO.CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.BENESSE DEFERIDA NO INÍCIO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDO. SENTENÇA ANULADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DESCONTO NÃOAPELAÇÃO...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADAS NA SENTENÇA. REITERAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. REJEIÇÃO. VALOR DA CAUSA CONDIZENTE COM A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA....

PROCESSO Nº: 0805293-52.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAPHAEL MAIA ROMEIRO BORGES ADVOGADO: Rodrigo Regis Pereira ADVOGADO: Micheline Trigueiro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, trata-se de ação indenizatória, decorrente de óbito

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA PERICIAIL GRAFOTÉCNICA. PRODUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU EXPOSIÇÃO DESTA À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme consentâneo entendimento do colendo Superior Tribunal de

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS DANOS MORAIS IN RE IPSA - CARACTERIZAÇÃO - - ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. NOVA MATÉRIA VENTILADA EXCLUSIVAMENTE EM RECURSO DE APELAÇÃO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RELAÇÃO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO...

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. NOVA MATÉRIA VENTILADA EXCLUSIVAMENTE EM RECURSO DE APELAÇÃO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RELAÇÃO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PARA ANÁLISE DA PEÇA DEFENSIVA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DEVIDO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEMANDA MOVIDA PELAS PROMITENTES COMPRADORAS. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. MERA REPRISE DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VÁLIDO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADA. FALSIDADE DA ASSINATURA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 77, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO

APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JÁ OPOSTA EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 223 DO CPC. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONTRATOS DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI 13.015/2014. PROVA JUNTADA À CONTESTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ATA NOTARIAL COMO CAPAZ DE GERAR INCONTROVÉRSIA QUANTO AOS FATOS - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura-se a negativa de prestação jurisdicional se a parte não consegue, não obstante provocação mediante embargos de declaração, obter do órgão jurisdicional...

PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....