impugnação contestação danos morais
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Acórdão Nº 5046237-15.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... parcelas descontadas e de indenização por danos morais formulados em face de instituição ... parte.Apresentados os contratos na contestação, a parte autora, em réplica, sustentou a ... DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA ...
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Acórdão nº 50007731220168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VÁLIDA. NEGATIVA GERAL. INCABÍVEL. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. LESÃO CORPORAL COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. - Citação Editalícia: A citação do apelante por edital ocorreu depois de esgotadas todas as...
... Trata-se de Ação indenizatória por danos morais proposta por VALDEMIRO FELICIANO ... da Defensoria Pública, apresentou contestação, alegando, em preliminar, a nulidade da ... Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor ... -
Acórdão Nº 0300419-80.2016.8.24.0053 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM ... DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... QUANTO AO VALOR DO BILHETE CANCELADO ... DOS PREJUÍZOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO ... RECURSAL. DISCUSSÃO DE MATÉRIA ...
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Acórdão Nº 0200050-57.2022.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL PROCEDIDO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA AUTORA. DEMONSTRADO QUE O CANCELAMENTO PARTIU DA PRÓPRIA USUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO PLANO. INAPROPRIADA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL PROCEDIDO ... ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ... -
Acórdão Nº 5001416-09.2021.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... de dbito cumulada com indenizao por danos moraisajuizada por MARCOS ANTONIO PRUDENCIO DE ... mil reais) a ttulo de indenizao por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC da publicao ...
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Acórdão nº 0000123-66.2013.8.05.0118 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ... EM CONTESTAÇÃO. INAPTIDÃO PARA INFORMAR À ... RECEITA FEDERAL ... TENTATIVA DE ... IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO FISCAL ... ADMINISTRATIVAMENTE, SEM ...
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Decisao Nº 0008718-54.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-09-2023
... OBSTACULOS A REMATRICULA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS ... Em contestação, a Ré alega preliminarmente impugnação ao ...
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Acórdão Nº 5002218-11.2022.8.24.0030 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... vigente" , como observado na contestação", sem impugnar especificamente os termos da senten\xC3" ... as Turmas Recursais:"COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA ... CÓPIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ...
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Acórdão Nº 0000382-86.2011.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... com ação de indenização por perdas e danos decorrentes de acidente de trânsito contra ... 80), apresentou defesa em forma de contestação (fls. 82/89), na qual alegou que o acidente não ... éu ao pagamento de indenização por danos morais aos autores Regiane Maria dos Anjos e Jean ... 1. Da impugnação à justiça gratuita Insurge-se a requerida ...
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Acórdão nº 1.0000.20.037598-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - PENA DE CONFESSO - NÃO APLICAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTAMENTO - EMENDA INICIAL - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA - CLÍNICA VETERINÁRIA - MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O...
... ordem 103, nos autos da AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, manejada por HELINEA MAIRA ... -
Acórdão Nº 0700160-05.2023.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-04-2024
... CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU ... CUMPRIMENTO DO ÔNUS DE ... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DA SENTENÇA ... APELO DA ...
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Acórdão Nº 0001924-27.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-04-2023
... Indenizatória por Danos" Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer” n.\xC2" ... /Apelado tenha negado, em sede de Impugnação à Contestação (mov ... 21.1), a contratação ...
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Decisao Nº 0002479-32.2020.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 21-06-2021
... DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... evento de nº 48, o autor apresenta impugnação à contestação ... Em 19 de outubro de ...
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Acórdão Nº 5007582-64.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - 1. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO...
... dbitoc/c repetio de indbito e indenizao por danos morais contra BANCO BMG S.A, sob o argumento de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.227396-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização
... de inexistncia de dbito c/c reparao por danos morais ajuizada contra INTERBELLE COMERCIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800948-82.2021.8.19.0028 (Cível), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800948-82.2021.8.19.0028 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. - réu Recorrida: MARCOS LEAL DE SOUZA NETO - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento...
... indenização por danos morais (R$ 1.000,00) e materiais (R$ 13.869,22) ... II - Ausência de impugnação específica, por parte da ré, tanto em sede de ... -
Decisao Nº 0018523-13.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-11-2022
... danos materiais e morais ... A acionada ofereceu ntestação (Evento 10), arguindo impugnação à gratuidade de justiça e, no mérito, aduziu ...
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Acórdão nº 1.0000.20.454464-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.I - Segundo as disposições do Código de...
... fazer jus ao recebimento de indenizao por danos morais. Pugna, portanto, pelo provimento do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.454464-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.I - Segundo as disposições do Código de...
... fazer jus ao recebimento de indenizao por danos morais. Pugna, portanto, pelo provimento do ... -
Acórdão Nº 08052291520228205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 26-06-2023
... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR ... A demandada apresentou contestação, alegando preliminarmente, impugnação à ...
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Acórdão Nº 0821107-25.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DÉBITOS CONTESTADOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS TRAZIDOS AOS AUTOS POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO OS QUAIS COMPROVAM A ADESÃO AOS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO – RECONHECIMENTO EM IMPUGNAÇÃO À
... DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ... DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO OS QUAIS COMPROVAM A ... ADESÃO AOS CARTÕES DE ... EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DA ADESÃO AOS CARTÕES E DA ... -
Acórdão nº 1.0145.14.029243-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇAO. NEGATIVA DE TRATAMENTO. HOSPITAL DESCREDENCIADO. CDC. APLICAÇÃO. DIREITO DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRENCIA. A reprodução no recurso da fundamentação apresentada em contestação não caracteriza ausência de impugnação específica da sentença. Os...
... proferida nos autos da Ao de Indenizao por Danos Morais e Materiais. Os pedidos foram ... -
Acórdão Nº 0305871-73.2016.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
... do estabelecimento, mas acabou acarretando danos materiais no referido imvel objeto da locao ... pela condenao das requeridas por danos morais, no valor de R$ 10.000,00.Por meio do ...
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Acórdão nº 1.0112.15.002988-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRAUTUITA JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EXTEMPORÂNEO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA. Inexiste interesse recursal quando a parte pleiteia o que já foi contemplado em decisão de 1º grau. A...
... Belo, nos autos da Ao de Indenizao por Danos Materiais e Morais que move contra JOSELIA LEITE ... -
Acórdão Nº 0021689-68.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. NÃO ... os documentos apresentados na contestação (evento 12) ... 5. Nos termos do art. 138 e ...