impugnação da justiça gratuita
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... ção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... #Incluído ... , inclusive os destinados à propaganda gratuita; ... #Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... , em todos os graus, de forma integral e gratuita ... ARTIGO 186 ... A Defensoria ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , salvo se o fundamento alegado na impugnação ou no recurso for aplicável a trechos ... , com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; ... III- o Ministério Público; ... IV- os autores nas ações ... de três dias, sob pena de não ter apreciada sua defesa ou impugnação ... § 1° O abandono ou desistência de feito, ou a existência de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ...
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Acórdão nº 2010/0146418-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, "a" e "c", CF/88) - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO E CONDENARAM O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO
Superior Tribunal de Justiça ... INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... INSTÂNCIAS ... da justiça gratuita ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 82455 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0038849-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AUTOS APARTADOS. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Contra a decisão...
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001997-65.2015.5.06.0142), 09-09-2020
RECURSO DA RECLAMADA. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Inexistindo situação desfavorável à reclamada, a prestação jurisdicional, em sede recursal, esgota-se no exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo, não comportando análise de seu mérito, por inteligência do art. 996 do CPC. Recurso não conhecido.
... EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR. FALTA DE ... - Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1380860 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO". BENEFÍCIO DA ... ASSISTÊNCIA JUDICI\xC3"ÁRIA GRATUITA. CARACTERIZAÇÃO DA ... APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0130684-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA PROCESSADA NOS AUTOS PRINCIPAIS....
Superior Tribunal de Justiça ... GRATUITA". ... OFENSA AO ART. 535 DO CPC \xC2" ... DA SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO ... PROCESSADA ... -
Acórdão nº 2010/0222375-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE, SALVO COMPROVADA NECESSIDADE. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO AO REAL VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento...
... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ... JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE, SALVO COMPROVADA ... -
Acórdão nº 2013/0225111-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES TIDAS POR RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃ
Superior Tribunal de Justiça ... SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA ... benefício da justiça gratuita ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição; ... g) ser a formação do atleta gratuita e a expensas da entidade de prática desportiva; ...
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita, ... III - O Ministério Público, ... IV - os autores nas ações ... de três dias, sob pena de não ter apreciada sua defesa ou impugnação ... § 1° O abandono ou desistência de feito, ou a existência de ...
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Acórdão nº 2014/0212753-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige...
Superior Tribunal de Justiça ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... artigo serão disponibilizados, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional ... 16 ... § 5º A impugnação" relativa ao indeferimento da opção ou à exclus\xC3" ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 1.0000.17.021006-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO - ÁREA EXTERNA À UNIDADE AUTÔNOMA - QUÓRUM DE APROVAÇÃO - TRANSMISSÃO DO DIREITO REAL DE USO VIA COMPRA E VENDA. A dispensa da prova oral irrelevante para a solução...
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Acórdão nº 1.0000.17.021006-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO - ÁREA EXTERNA À UNIDADE AUTÔNOMA - QUÓRUM DE APROVAÇÃO - TRANSMISSÃO DO DIREITO REAL DE USO VIA COMPRA E VENDA. A dispensa da prova oral irrelevante para a solução...
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Acórdão nº AgRg na AR 4176 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... benefício da assistência judiciária gratuita ... 3. Agravo regimental a que se nega ... Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...
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Acórdão nº 2009/0005863-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... benefício da assistência judiciária gratuita ... 3. Agravo regimental a que se nega ... Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12246 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – IMPUGNAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS ... TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...