impugnação da justiça gratuita
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Acórdão nº 1.0092.14.000382-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DOBRADA. Em impugnação aos benefícios da justiça gratuita, incumbe ao impugnante a prova da existência de rendimentos do beneficiário.As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 29
... 94, pugnando pela no concesso dos benefcios da justia gratuita e pelo no provimento do recurso. A sentena de f. 75/76 foi publicada ... -
Acórdão nº 1.0092.14.000382-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DOBRADA. Em impugnação aos benefícios da justiça gratuita, incumbe ao impugnante a prova da existência de rendimentos do beneficiário.As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 29
... 94, pugnando pela no concesso dos benefcios da justia gratuita e pelo no provimento do recurso. A sentena de f. 75/76 foi publicada ... -
Acórdão nº 1.0514.13.000377-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO CONEXO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA DA PARTE - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.- Considerando que, mesmo depois de intimados os recorrentes do resultado do julgamento da apelação manejada nos autos da impugnação aos benefícios da justiça gratuita, cujo...
... , pugnando, inicialmente, pela concesso dos benefcios da justia gratuita, que alega ter sido revogada injustamente pelo Juiz singular; destacou, em ... -
Acórdão nº 1.0514.13.000377-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO CONEXO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA DA PARTE - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.- Considerando que, mesmo depois de intimados os recorrentes do resultado do julgamento da apelação manejada nos autos da impugnação aos benefícios da justiça gratuita, cujo...
... , pugnando, inicialmente, pela concesso dos benefcios da justia gratuita, que alega ter sido revogada injustamente pelo Juiz singular; destacou, em ... -
Acórdão Nº 5013963-15.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA SUPOSTAMENTE ASSUMIDA PELA AUTORA, NO SISTEMA "SERASA LIMPA NOME". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVAVA A EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO SUPOSTO DÉBITO, SOB PENA DE MULTA. PREFACIAL, EM CONTRARRAZÕES, DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA
... , deve ser mantida a benesse da Justia Gratuita concedida requerente.2. MritoTrata-se de recurso ... -
Acórdão nº 1.0479.06.114078-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRAMINUTA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU -SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA IMPASSÍVEL DE ANÁLISE EM AGRAVO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS - LEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO
... Ausente o preparo, tendo em vista o deferimento da justia gratuita fl. 23 (documento de ordem 02). Realizado o juzo de admissibilidade, ... -
Acórdão Nº 0625099-85.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2017
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ... CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. DEPÓSITO DO ...
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Acórdão Nº 0309958-40.2018.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
... /95.A preliminar de impugnao da justia gratuita, do mesmo modo, no procede, pois a autora no ...
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Acórdão nº 1.0324.14.013865-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA. CPC/2015. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL.1. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que, em atenção ao princípio tempus regit actum, o recurso cabível, bem como sua...
... de Itajub, nos autos da "Impugnao ao Requerimento de Justia Gratuita" proposta por WGS EMPREEND ADMINISTRACAO LTDA, que julgou procedente a ... -
Acordao N° 1691652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Direito processual civil e do consumidor. Rescisão contratual. Preliminar de impugnação da justiça gratuita afastada. Preliminar de não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Improcedência do pedido indenizatório por danos materiais. Inversão do ônus da prova. Exibição de documento. Requerimentos não apreciados. Error in procedendo. Preliminar de...
... RESCISÃO ... CONTRATUAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA ... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 5038917-28.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVADA QUE IMPEDE A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... a impugnao ao benefcio da justia gratuita. Sustentou, em resumo, que: a) os documentos ... -
Decisão Monocrática Nº 0629855-06.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-10-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E CONCEDE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 1015, DO CPC/2015. INADMISSIBILIDADE QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. TUTELA PROVISÓRIA ADEQUADA. REQUISITOS PRESENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO. RETENÇÃO SALARIAL INDEVIDA. VERBA ALIMENTAR.
... IMPUGNAÇÃO ... INEXISTÊNCIA ... RECONHECIDO ... EMPRÉSTIMO ... PROVISÓRIA ... do benefício da justiça gratuita, ao passo que é evidente o cabimento ... desse meio para questionar o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.092976-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO. O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita deve ser interpretado em conjunto com o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal. Não havendo nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade de a parte...
... apresentada pela autora, para indeferir os benefcios da justia gratuita pleiteados pela recorrente, sob o fundamento de que "a requerida, embora ... -
Acórdão nº 1.0000.21.092976-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO. O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita deve ser interpretado em conjunto com o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal. Não havendo nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade de a parte...
... apresentada pela autora, para indeferir os benefcios da justia gratuita pleiteados pela recorrente, sob o fundamento de que "a requerida, embora ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.059996-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2021
... À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE MANTÉM A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - INADMISSIBILIDADE - NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015, DO CPC - ROL TAXATIVO ... O Magistrado a quo rejeitou a impugnação à justiça gratuita apresentada pela embargada, ora agravante, mantendo a ...
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Acórdão nº 1.0433.13.026462-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos tanto para pessoas físicas ou jurídicas, sendo que a declaração de hipossuficiência financeira possui presunção relativa, devendo estar de acordo com os elementos do processo, nos termos do art. 99, do CPC/15. Não
... razo do deferimento parcial do benefcio da assistncia judiciria gratuita. Alegou a apelante, em sntese, no possuir condies de arcar, mesmo que ... -
Acórdão nº 1.0433.13.026462-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos tanto para pessoas físicas ou jurídicas, sendo que a declaração de hipossuficiência financeira possui presunção relativa, devendo estar de acordo com os elementos do processo, nos termos do art. 99, do CPC/15. Não
... razo do deferimento parcial do benefcio da assistncia judiciria gratuita. Alegou a apelante, em sntese, no possuir condies de arcar, mesmo que ... -
Acórdão Nº 0303225-13.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADA EM SEDE DE "RÉPLICA". OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS NOVOS DOCUMENTOS REFUTADA. ALEGAÇÃO DE "DECISÃO SURPRESA" DESPROPOSITADA. ELEMENTOS NOS AUTOS A INDICAR QUE O RÉU,...
... de diabtico (evento 35, INF48).A justia gratuita foi impugnada pelo autor na rplica de evento 41, ... - Agravo de instrumento. Recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC. Direito intertemporal processual. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Incidente instaurado em autos apartados na vigência dos arts. 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50. Decisão da impugnação prolatada na vigência do CPC/2015. Princípio do 'tempus regit actum'. Teoria do isolamento dos atos processuais. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Resp. Inicial
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Acórdão Nº 0204060-89.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-04-2024
... 1. No que se refere a preliminar de impugnação da justiça gratuita, o Código de ... Processo Civil dispõe que a ...
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Acórdão Nº 0200102-62.2022.8.06.0054 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
... 1. No que se refere a preliminar de impugnação da justiça ... gratuita, o Código de Processo Civil dispõe que a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.103313-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL - ACOLHIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO - EXTINÇÃO PARCIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, V, DO CPC - PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. Considerando que os documentos apresentados pela autora...
... julgamentos, em REMESSA NECESSRIA, REJEITAR A IMPUGNAO JUSTIA GRATUITA E ACOLHER A PRELIMINAR DE LITISPENDNCIA PARCIAL, DETERMINANDO O ... -
Acórdão nº 1.0000.20.064268-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACATAMENTO - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - REVOGAÇÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATO BANCÁRIO - DEPÓSITO DAS PARCELAS...
... DE OFCIO: NO CONHECIMENTO DA IMPUGNAO AO BENEFCIO DA JUSTIA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR, DEVIDO SUPRESSO DE INSTNCIA Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078112620174058400), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0807811-26.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FERNANDO LUIS DANTAS DE SOUSA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA TURMA: 1ª EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ....
... STJ. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA ... -
Acórdão Nº 0011106-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO 1º GRAU. AUSÊNCIA DE ...