impugnação da justiça gratuita
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070798320214050000), 30-11-2021
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em procedimento comum cível, que concedeu pedido de tutela de urgência suspendendo o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas, com o restabelecimento da referida vantagem. 1. Rejeitada a impugnação da concessão da justiça gratuita. Consoante as fichas financeiras trazidas ao recurso, verifica-
... abusos apurados, não o de querer fazer justiça com as suas próprias mãos ... E, ademais, no ... litiga sob os auspícios da justiça gratuita ... 9. Apelação provida ... Por outro o, em relação à impugnação da concessão da justiça gratuita, observo que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139746020214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813974-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) AGRAVADO: VANDERLEI STRATOTTI BARREIROS ADVOGADO: Thiago Zuca de Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801610-76.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFRN....
... pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita e que reconheceu a legitimidade passiva ... tenho que não merece ser acolhida a impugnação à concessão dos benefícios da justiça ... -
Acórdão nº 2016/0191486-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. ÔNUS DA PROVA. BENEFICIÁRIO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ...
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... GRATUITA ... IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA ... -
Acórdão Nº 0620963-35.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-05-2023
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE COM OFERTA DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIDAS. MÉRITO: DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITROU O VALOR DA
... REJEITADA. PRELIMINAR DE ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA ... GRATUITA. AFRONTA AO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.287002-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUIDA - INTELIGENCIA DO ART. 100, DO NCPC - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO TEMPORAL art.507, NCPC.Verifica-se da leitura do NCPC em seu art. 100, que muito embora não haja mais previsão de interposição de incidente de impugnação da justiça...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002571720204058503), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800257-17.2020.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALMARI ALVES DE SANTANA ADVOGADO: Danilo Santos Santana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: CIVIL. LIDE QUE REPETE DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA...
... a se manifestar acerca da impugnação da justiça gratuita. Alega que houve decisão ... -
Acórdão nº 1.0024.17.127729-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS TERCEIROS -IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRAMINUTA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DAS PENHORAS - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS -...
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Acórdão nº 1.0086.14.002847-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITAR - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - POSSIBILIDADE. - A motivação das decisões judiciais é garantia inerente ao Estado Democrático de Direito, dispondo o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, que todos os julgamentos dos ór
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Acordão do Corte Especial, 09-02-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL, QUE NÃO FOI CONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ EMRAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DESPROVEU O AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DEENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTEINCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIALIMINA
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Acórdão Nº 0001430-89.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... 067/1996. REQUISITOS COMPROVADOS. USUFRUTO DEVIDO. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0001883-05.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... para que faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita" regulada pela Lei nº 1.060/50, desta forma, requer a concessão dos benef\xC3" ... Impugnação a gratuidade da justiça da parte autora. ... Quanto a impugnação a ...
- Acórdão Nº 0311778-02.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
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Acórdão nº 1.0693.15.002495-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - ILEGALIDADE - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - VIA INADEQUADA1 - A petição inicial cumpre todos os requisitos legais, não podendo ser considerada inepta quando consta pedido certo e determinado,...
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Acórdão nº 1.0693.15.002495-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - ILEGALIDADE - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - VIA INADEQUADA1 - A petição inicial cumpre todos os requisitos legais, não podendo ser considerada inepta quando consta pedido certo e determinado,...
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Acórdão Nº 0712208-07.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-03-2021
... INSTRUMENTO ... CUMPRIMENTO ... INFLACIONÁRIOS ... IMPUGNAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. REVOGAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0355.08.012005-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓROS. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. GRATUITA. REJEIÇÃO. MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO. CARENCIA DE AÇÃO. RECONHECIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. FIXAÇAO. POSSIBILIDADE. A sentença que decide de forma fundamentada os pedidos apresentados não se reveste de nulidade. Inexiste...
- Acórdão Nº 5003028-44.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
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Decisão Monocrática Nº 0157436-21.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-05-2019
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, COM A CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA NAS MÃOS DA PARTE AUTORA. MORA CONSTATADA. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: A CONTESTAÇÃO NÃO ANUNCIA QUALQUER PAGAMENTO E ACUSA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. CONSIDERAÇÕES VÃS E ALEGAÇÕES SEM NENHUMA RESSONÂNCIA NESTES AUTOS.
... MORA ... CONSTATADA. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR: ... IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO ... CONTESTAÇÃO ... QUALQUER PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0003602-76.2019.8.06.0038 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO. USO DE CARTÃO E SENHA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA
... PROCEDÊNCIA ... PRELIMINARES ... SENTENÇA, IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E ILEGITIMIDADE ... PASSIVA. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO ... -
Acórdão Nº 0109822-49.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA AFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO.
... DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PRELIMINAR DE ... IMPUGNAÇÃO" DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO ... HIPOSSUFICIÊNCIA AFERIDA PELO JU\xC3" ... - Acórdão Nº 0316281-66.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
- Acórdão Nº 0306174-60.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
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Acórdão Nº 0196204-79.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-11-2022
... ACOLHIMENTO ... ATIVIDADE EMPRESARIAL DESEMPENHADA ... IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DA ... PARTE AUTORA. REJEITADA. PRELIMINAR DE ...
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Acórdão nº 1.0775.11.001236-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDDADE - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EXTEMPORÂNEO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS AUSENTES - DANO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA. A justiça gratuita deferida, não havendo prova de alteração da situação econômica da parte
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Acórdão nº 1.0775.11.001236-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDDADE - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EXTEMPORÂNEO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS AUSENTES - DANO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA. A justiça gratuita deferida, não havendo prova de alteração da situação econômica da parte