impugnação da justiça gratuita
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1371976 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DOCUMENTOS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DA DECISÃO AGRAVADA - INCIDÊNCIA, NO PONTO, DA SÚMULA N. 182/STJ - JUSTIÇA GRATUITA - PERITO JUDICIAL - AUXÍLIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA...
... - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DA DECISÃO ... 182⁄STJ - JUSTIÇA GRATUITA - PERITO JUDICIAL - AUXÍLIO - AUSÊNCIA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão nº 2006/0199201-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE ... - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ - IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA - AGRAVO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2006/0199201-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE ... - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ - IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA - AGRAVO IMPROVIDO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ção será representada, perante a Justiça Eleitoral, pela pessoa designada na forma do ... ao disposto no § 1º enseja a impugnação do resultado da urna, desde que apresentada antes ... , em rede, a propaganda eleitoral gratuita, diariamente, exceto aos domingos, trinta minutos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157200-09.2005.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão...
... DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EXPRESSO PELO REGIONAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... direito real de uso dar-se-ão de forma gratuita, dispensada a licitação ... ... que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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Acórdão nº 2003/0196658-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE INVERTE O ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mesmo em favor das pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000551-50.2015.5.06.0005), 21-09-2016
RECURSO EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta o requerimento formulado pelo autor, afirmando a sua miserabilidade sob as penas da lei, o que foi realizado na petição inicial, pedido esse que, inclusive, pode ser firmado pelo próprio advogado, a teor da OJ nº. 331 da SDI-1 do C. TST. Recurso não...
... EMENTA RECURSO EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO ... - Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1103542 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4600-44.2012.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. IMPUGNAÇÃO À POSTULAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. O art. 790, § 3º, da CLT está ileso, pois não trata da falta de interesse processual, tese adotada pelo Regional para não conhecer do recurso da reclamada no tocante ao presente tema. 2. AVALIADOR EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE -QUEBRA DE CAIXA-. As assertivas fáticas lançadas pelo Regional impedem concluir...
... 1. IMPUGNAÇÃO À POSTULAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. O art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-497-68.2011.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida ... 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. Nos termos da OJ 304 da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ...
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Acórdão nº 1.0000.21.222184-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PRESSUPOSTOS DA REVISIONAL DE CONTRATO - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - QUESTÃO DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA -...
... reais), suspensa a exigibilidade por litigar sob o plio da justia gratuita. Em suas razes recursais (ordem n 07, p. 21/35), o apelante requer, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-843640-74.2006.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não observa pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. Trata-se de hipótese em que o Juízo de primeiro grau, acolhendo a impugnação da reclamada, indeferiu o pedido de justiça gratuita, por entender que a reclamante tinha...
... RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO ... Não se dá provimento ... Juízo de primeiro grau, acolhendo a impugnação da reclamada, indeferiu o pedido de justiça ... -
Acórdão nº 1.0000.22.026577-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. ROL TAXATIVO PREVISTO NO ARTIGO 1015, CPC. - A sistemática recursal do Código de Processo Civil de 2015 determina que somente as decisões interlocutórias previstas no art. 1.015 são recorríveis via Agravo de Instrumento, de modo a prever um rol taxativo de hipóteses agraváveis. - Não
... No que se refere a preliminar de impugnao justia gratuita deferida ao autor, ao exame dos autos, verifico que o ru se insurge contra ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... coligação será representada perante a Justiça Eleitoral por delegados indicados pelos partidos ... , qualquer partido poderá oferecer impugnação motivada ao Juiz Eleitoral no prazo de dez dias, ... § 2º.O tempo destinado à propaganda gratuita no segundo turno será dividido igualmente entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063419520214050000), 30-11-2021
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em procedimento comum cível, que concedeu pedido de tutela de urgência suspendendo o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas, com o restabelecimento da referida vantagem. 1. Rejeitada a impugnação da concessão da justiça gratuita. Consoante as fichas financeiras trazidas ao recurso, verifica-
... Deferiu, também o benefício de justiça gratuita ... A agravante, inicialmente, impugna ... impugnação da concessão da justiça gratuita, verifico, das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064787720214050000), 30-11-2021
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em procedimento comum cível, que concedeu pedido de tutela de urgência suspendendo o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas, com o restabelecimento da referida vantagem. 1. Rejeitada a impugnação da concessão da justiça gratuita. Consoante as fichas financeiras trazidas ao recurso, verifica-
... 1. Rejeitada a impugnação da concessão da justiça gratuita. Consoante as ... -
Acórdão Nº 0009399-60.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO ACERCA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE EM DESCONTOS DECORRENTES DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PACTO
... CERCEAMENTO DE DEFESA E DE IMPUGNAÇÃO DA ... JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO ACERCA DE SUPOSTA ... IRREGULARIDADE EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040311920214050000), 15-02-2022
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que, ao apreciar pedido de antecipação de tutela a buscar a imediata remoção do autor, ora agravado, da Universidade Federal de Rondônia [UFR] para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, concedeu tutela de urgência, determinando a lotação provisória do agravado na Universidade
... Deferiu pedido de justiça gratuita ... Inconformada, a agravante aduz a ... parcialmente provida para acolher a impugnação da concessão da justiça gratuita, bem como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073733820214050000), 30-11-2021
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em procedimento comum cível, que concedeu pedido de tutela de urgência suspendendo o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas, com o restabelecimento da referida vantagem. 1. Rejeitada a impugnação da concessão da justiça gratuita. Consoante as fichas financeiras trazidas ao recurso, verifica-
... Deferiu, também o benefício de justiça gratuita ... A agravante, inicialmente, ... Por outro lado, em relação à impugnação da concessão da justiça gratuita, observo que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115720620214050000), 22-03-2022
Ementa Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em procedimento comum cível, que concedeu pedido de tutela de urgência suspendendo o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas, com o restabelecimento da referida vantagem. Agravo parcialmente provido. 1. Rejeitada a impugnação da concessão da justiça gratuita. Consoante as fichas financeiras...
... , e deferiu ainda o benefício de justiça gratuita ... A autarquia agravante impugna o ... Por outro lado, em relação à impugnação da concessão da justiça gratuita, observo que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098763220214050000), 30-11-2021
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em procedimento comum cível, que concedeu pedido de tutela de urgência suspendendo o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas, com o restabelecimento da referida vantagem. 1. Rejeitada a impugnação da concessão da justiça gratuita. Consoante as fichas financeiras trazidas ao recurso, verifica-
... , impugna o deferimento da gratuidade da justiça, ao fundamento de ser o agravado servidor ... litiga sob os auspícios da justiça gratuita ... 9. Apelação provida ... Por outro o, em relação à impugnação da concessão da justiça gratuita, observo que, ...