impugnação judicial o é
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Acórdão nº 2006/0232714-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. É o mandado de segurança via imprópria para atacar ato judicial passível de recurso próprio previsto na lei processual civil, consoante ... 2. Em mandado de segurança, só se aceita impugnação de ato judicial quando a decisão se mostra teratológica e/ou ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo de alimentos e ... Art. 15. A decisão judicial sôbre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser ...
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de três dias, sob pena de não ter apreciada sua defesa ou impugnação ... § 1° O abandono ou desistência de feito, ou a existência de ... órios, ou suportadas por quem tiver dado causa ao procedimento judicial ... § 5° Nos recursos a que se refere este artigo o pagamento efetuado ...
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Acórdão nº 2010/0176402-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267⁄STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO ... impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n.º 267 do STF ...
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Acórdão nº 2005/0015699-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Agravo de instrumento intempestivo: a impugnação de decisão judicial mediante recurso inadequado, não interrompe nem ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 340⁄STF ... 1. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das ... 3. A Ação Discriminatória é o procedimento judicial adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, ...
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Acórdão Nº 1342168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão ... judicial inadequado para a valoração e exame minucioso ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ço de mercadoria objeto de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da prestação prévia de ... ção ou da ciência da decisão que julgou improcedente a impugnação ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º ... CAPÍTULO III ...
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Acórdão nº 2006/0046042-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... recursos a utilização de mais de uma via processual para impugnação de um mesmo ato judicial recorrível ... 2. Agravo regimental a que se ...
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Acórdão nº 2003/0023118-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO ADEQUADO. INVIABILIDADE DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0244026-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula ...
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Acórdão nº 2006/0161939-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. TERATOLOGIA ... impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n.º 267 do STF ...
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Acórdão Nº 2107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... Outrossim, se fez presente omissão na decisão judicial, deixando de ... apreciar pedido de renúncia ao direito, cumulado com ... 3. A ação rescisória é meio autônomo de impugnação da decisão ... judicial no bojo da qual se forma nova relação ...
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Acórdão nº 2008/0089538-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR, QUE, NOS AUTOS DE ... impugnação prevista em lei, ex vi do disposto no artigo 5º, II, da Lei 1.533⁄51 e ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 30395 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 22587 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA X PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ... ável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se ...
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Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA X PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ... ável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se ...
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Acórdão nº 2006/0189092-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... imóvel expropriado, conforme o valor apurado na segunda perícia judicial, de R$ 1,73 (um real e setenta e três centavos) para cada planta ... 3 ... 4. "O direito de extensão nada mais é do que a impugnação" do preço ofertado pelo expropriante. O réu, quando impugna na contestaç\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 965475 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0054048-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... JUDICIAL ... : MARCELO GONÇALVES - ADMINISTRADOR ... ADVOGADOS ... não tendo havido outra impugnação que não a do Banco do Brasil S/A. ...
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Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE ... CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL NO PROCESSO ... impugnação (no âmbito administrativo) ou nos embargos do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador ... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se ...
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Acórdão nº 2005/0206866-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART ... impugnação prevista em lei, consoante a ratio essendi da Súmula 267/STF ... 2. Sob ...