impugnação judicial o é
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Acórdão nº 2015/0052100-8 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPUGNAÇÃO ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CESSÃO DO ... DESPROVIDO. ... 1. "A propositura de demanda judicial" pelo devedor, seja anulatória, ... seja de sustação\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg na MC 16047 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 486 DO CPC. ATO PRATICADO POR ÓRGÃO JUDICIAL". NÃO CABIMENTO ... 1. Não se conhece do recurso especial quando a decis\xC3" ... 2. O ato praticado por órgão judicial é insuscetível de impugnação pela ação anulatória do art. 486 do CPC ... 3. Agravo a que se nega ...
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Acórdão nº 2007/0158748-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. É o mandado de segurança via imprópria para atacar ato judicial passível de recurso próprio previsto na lei processual civil, consoante ... 2. Em mandado de segurança, só se aceita impugnação de ato judicial quando a decisão se mostra teratológica e/ou ...
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Acórdão nº 2015/0006139-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DO SISBACEN. RESTRIÇÃO A CRÉDITO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES EM CARÁTER PROVISÓRIO CONFIRMADA EM SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE ANTES DE TRANSITADO EM JULGADO. VALOR FIXADO. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ST
... JUDICIAL" PARA RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DO SISBACEN. RESTRIÇÃO ... A\xC2" ... impugnação ... -
LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção do trecho impugnado, salvo se o fundamento alegado na impugnação ou no recurso for aplicável a trechos contíguos, hipótese em que o ... ção e, em caso de desatendimento, ingressará com pedido judicial de reintegração de posse no prazo de 60 (sessenta) dias ... § 12. Os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, ... o prazo de trinta dias para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007 ... § 3º ...
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Acórdão nº 2014/0135988-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM. AVALIAÇÃO JUDICIAL E PREÇO VIL. PRECLUSÃO TEMPORAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. A decisão agravada negou provimento ao recurso,...
... CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM. ... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ... -
Acórdão nº 2013/0378153-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contra o interlocutório que indeferiu a Impugnação à Execução do ...
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Acórdão nº 2006/0266022-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF ... 1. O uso promíscuo do writ of mandamus contra ato ... impugnação prevista em lei (Precedentes da Corte Especial: AgRg no MS 12749/DF, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... -Geral da Fazenda Nacional, para fins de cobrança, amigável ou judicial ... ARTIGO 71 ... Sendo instaurado processo administrativo contra ... IX - a assinatura do notificado ... SEÇÃO V. Da impugnação e do julgamento do processo administrativo ... ARTIGO 82 ... O processo ...
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Acórdão nº 2015/0282318-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA "C". NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA...
... ânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... sência de ... impugnação" ao principal fundamento da decisão ora agravada, qual ... seja,\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1371976 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DOCUMENTOS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DA DECISÃO AGRAVADA - INCIDÊNCIA, NO PONTO, DA SÚMULA N. 182/STJ - JUSTIÇA GRATUITA - PERITO JUDICIAL - AUXÍLIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA...
... EXTRAJUDICIAL DOS DOCUMENTOS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DA DECISÃO AGRAVADA - INCIDÊNCIA, NO O, DA SÚMULA N. 182⁄STJ - JUSTIÇA GRATUITA - PERITO JUDICIAL" - AUXÍLIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO ACÓRD\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0092004-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283 ... que a constrição judicial" recaiu sobre a nua ... propriedade de bem imóvel \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0181708-9 de T4 - QUARTA TURMA
... judicial" do quantum exequendo com finalidade de ... permitir a\xC2" oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não ...
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Acórdão nº 2014/0014908-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mandado de segurança, mas mero instrumento judicial de efetivação da ordem ... que seria possível a impugnação" do indeferimento ... de medida coercitiva por meio de \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0233209-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do devedor, que promove o mero depósito judicial" do quantum ... exequendo, com finalidade de permitir \xC2" a oposição de impugnação ao cumprimento ...
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Acórdão nº 2014/0016516-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mandado de segurança, mas mero instrumento judicial" de efetivação da ordem ... Documento: 51289610 - EMENTA\xC2" ... mandamental. Assim, entendo que seria possível a impugnação" do indeferimento ... de medida coercitiva por meio de \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1148643 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. LIMITES. HONORÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO. LIMITES. 1. O fato de os cálculos aritméticos serem de alguma complexidade e de resultarem em valor significativo, por si só, não impede a liquidação na forma do art. 475-B do CPC, cujo §3º autoriza o Juiz a se valer do contador do juízo sempre que "a memória apresentada pelo credor...
... ência que, em princípio, só poderá ser adotada em sede de impugnação ... 3. Assim, até a concretização da penhora, via de regra não se ... em que pode se fundar a impugnação à execução de título judicial ... 4. Excepcionalmente, pode o devedor fazer uso da exceção de ... -
Acórdão nº 2007/0093801-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL INTENTADA ... impugnação prevista em lei, ex vi do disposto no artigo 5º, II, da Lei 1.533⁄51 e ...
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Acórdão nº 2010/0186185-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. Viola o princípio da unicidade dos recursos a utilização de mais de uma via processual para impugnação...
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182⁄STJ. RECURSO ... judicial recorrível ... 2. Admitem-se como agravo regimental embargos de ... -
Acórdão nº REsp 1286501 / GO de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA (ART. 486 DO CPC) - ACÓRDÃO DA CORTE LOCAL QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUE ENFRENTOU, DE MODO FUNDAMENTADO, TODOS OS ASPECTOS ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA LIDE - 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INCIDÊNCIA
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Acórdão nº 2010/0079925-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO WRIT. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA QUE DETERMINA ... impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n.º 267 do STF" (AgRg no ...
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Acórdão nº 2009/0096948-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Recurso especial do fundiário. Tratando-se de título executivo judicial, não se podem deduzir, em sede de embargos à execução ou de ... ão se podem deduzir, em sede de embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença, questões não resolvidas no processo ou fase ...
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Acórdão nº 2010/0004270-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA INEXISTENTE. INCABIMENTO ... 1. O mandado de ... ível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio processual próprio, não sendo a hipótese em que, ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 31285 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA INEXISTENTE. INCABIMENTO ... 1. O mandado de ... ível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio processual próprio, não sendo a hipótese em que, ...