impugnação laudo pericial insalubridade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - SERVIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO SALES - PINTOR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RESPECTIVOS REFLEXOS - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL - CORRESPONDÊNCIA COM O EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE -...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO INSALUBRE. PROVA TÉCNICA FAVORÁVEL AO EMPREGADO. PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. A aferição do valor probante do laudo técnico apresentado para o deslinde da questão submete-se ao princípio do livre convencimento motivado do Juízo, que não está adstrito ao laudo, caso não se convença da razoabilidade de suas conclusões,...

DATA DA PERÍCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PARA A REALIZAÇÃO. Constato que o perito anexou o laudo sem que houvesse notícia nos autos de que as partes foram intimadas para acompanhá-lo ao ensejo de sua realização, sendo certo que o reclamante, na impugnação ao laudo, bem como aos esclarecimentos subsequentes, alegou nulidade em decorrência desse fato. Convém salientar que, no caso, a prova pericial foi...

DATA DA PERÍCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PARA A REALIZAÇÃO. Constato que o perito anexou o laudo sem que houvesse notícia nos autos de que as partes foram intimadas para acompanhá-lo ao ensejo de sua realização, sendo certo que o reclamante, na impugnação ao laudo, bem como aos esclarecimentos subsequentes, alegou nulidade em decorrência desse fato. Convém salientar que, no caso, a prova pericial foi...

DATA DA PERÍCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PARA A REALIZAÇÃO. Constato que o perito anexou o laudo sem que houvesse notícia nos autos de que as partes foram intimadas para acompanhá-lo ao ensejo de sua realização, sendo certo que a reclamada, na impugnação ao laudo, bem como aos esclarecimentos subsequentes, alegou o cerceio do seu direito de defesa em decorrência desse fato.Convém salientar que, no...

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, sabe-se que a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto, ou documento similar - por imperativo legal. Incidência do artigo 74, § 2º, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. Os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência,...

Apelação cível. Processo civil e direito administrativo. Servidor público. Agente socioeducativo. Adicional de insalubridade. Suspensão do processo. Repetitivo do stj. Momento processual inadequado. Perícia judicial. Prova emprestada. Ação coletiva. Possibilidade. Condições de trabalho insalubres. Lei complementar distrital 840/2011. Norma regulamentar nº 15 do ministério do trabalho e emprego....

NULIDADE DO PROCESSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência injustificada do reclamante no dia e na hora designados pelo Juizo para a realização da inspeção pericial, na sede da Vara do Trabalho, conforme determinado em audiência, sem qualquer oposição de sua parte, afasta a hipótese de cerceamento de defesa arguida no recurso. A circunstância de o reclamante ter informado fato novo, na impugnação...

PROCESSO Nº: 0801377-47.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIAS GONZAGA DE SOUZA ADVOGADO: Arismar Amorim Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. PEDIDO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O presente agravo de instrumento visa o processamento do recurso de revista, em relação ao adicional de insalubridade. Porém, verifica-se que o recurso de revista foi admitido em relação à referida matéria. Logo, não procede a insurgência, por falta de interesse recursal, uma vez que o recurso de revista será analisado em relação à matéria...

EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que se conjugaram no caso examinado. Recurso do autor a que se dá provimento, no aspecto.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante. Não merece conhecimento o recurso,

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inferindo-se do conjunto probatório que o autor estava sujeito aos efeitos de agentes agressores, impõe-se a confirmação da sentença, no que tange ao deferimento desse título. Recurso a que se nega provimento, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao reclamante o ônus de comprovar o alegado acúmulo de funções, a teor do disposto no artigo 818 da CLT. Entretanto, pelo conjunto probatório dos autos, deste ônus não se desincumbiu. Incide o parágrafo único, do artigo 456, da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento.

I - RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - DECRETO...

DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR PROBANTE. É certo que o julgador não está adstrito às conclusões do laudo, mas a discordância deve ser embasada em contraprova fundamentada tecnicamente, o que não há nos autos. Na hipótese, o indeferimento do pleito, pelo juízo de origem, está baseado em laudo pericial circunstanciado. Com efeito, analisando o Sr....

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS . DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONTATO COM AGENTES FRIO. Restou devidamente demonstrado em laudo pericial que o empregado estava exposto a agente insalubre, sem fornecimentos de equipamentos de proteção adequados, deve ser mantida a sentença que deferiu o pedido de adicional de insalubridade e repercussões. Recurso da reclamada improvido no ponto.