impugnação laudo pericial insalubridade
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Acórdão nº 1.0447.07.002404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA ERA - VÍNCULO ESTATUTÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 1.422/1996 - LAUDO PERICIAL - INSALUBRIDADE CONSTATADA EM GRAU MÍNIMO - APLICABILIDADE - REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS -
... ERA a pagar ao autor o adicional de insalubridade e seus reflexos no 13 salrio e nas frias ... em todo o perodo reconhecido pelo laudo pericial, em detrimento do decote de diversos ... -
Acórdão nº 1.0447.07.002404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA ERA - VÍNCULO ESTATUTÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 1.422/1996 - LAUDO PERICIAL - INSALUBRIDADE CONSTATADA EM GRAU MÍNIMO - APLICABILIDADE - REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS -
... ERA a pagar ao autor o adicional de insalubridade e seus reflexos no 13 salrio e nas frias ... em todo o perodo reconhecido pelo laudo pericial, em detrimento do decote de diversos ... -
Acórdão Nº 0302174-06.2018.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... da parte autora, do adicional de insalubridade no grau de 20% (vinte por cento) do salrio mnimo ... Aponta, ademais, anulidade do laudo pericial eis que "genrico [ ... ]visto que ele no ...
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Sentença nº 1001396-98.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... ção de perícia para apuração de insalubridade. Réplica a fls. 75/85.Laudo Pericial de ridade às fls. 95/106. Impugnação ao laudo pelo autor às fls. 109/110 ...
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Sentença nº 1000826-27.2022.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
... Foi determinada a realização de prova pericial para averiguação da alegada insalubridade. itos apresentados pelas partes. Laudo pericial apresentado. Impugnação sobre o laudo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000958-77.2017.5.07.0031), 2020-05-13
... "[ ... ]MÉRITO ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL ... O Juízo ...
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Sentença nº 1001510-33.2022.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-07-2023
... em 13/02/2023. Foi realizada a prova pericial. Houve a colheita do depoimento pessoal do ... A empregadora é revel e confessa. O laudo pericial concluiu o seguinte:“Em virtude de ... , não caracterizando, portanto, insalubridade por tal agente durante todo o período do ... A parte reclamada não apresentou impugnação ao laudo pericial juntado aos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000504-26.2019.5.07.0032), 2019-09-17
... FUNDAMENTAÇÃO ... DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... Inicialmente, ... o recebimento de adicional de insalubridade, reflexos de tal adicional em outras verbas e ... ções laborais in loco , apresentando o laudo técnico correspondente (ID b0dc663) ... ido laudo pericial, ao analisar o ambiente laboral do reclamante, ...
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Acórdão Nº 00151296920128200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-02-2023
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO NO PERCENTUAL DE 40% ... LAUDO PERICIAL PRODUZIDO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE ... sentença sem a análise da impugnação ao laudo pericial, defendendo que “ não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 153-84.2020.5.12.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (aponta como violado o art. 5º, LV, da Constituição Federal). Consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT, o cabimento de recurso de revista em demandas sujeitas ao procedimento
... magistrado primevo, ao indeferir a impugnação da autora ao ... laudo pericial (fl ... RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... (aponta como violado o art. 7º, ... -
Acórdão Nº 0021384-77.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEO MINERAL. GRAU MÁXIMO. Caso em que o conjunto probatório demonstra que o reclamante habitualmente mantinha contato com o óleo mineral, não sendo os equipamentos de proteção individual fornecidos capazes de elidir a insalubridade em grau máximo.
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEO MINERAL. GRAU MÁXIMO. Caso em ... (id 24e911b), tendo em vista que o laudo pericial não foi conclusivo e baseando-se no ... O reclamante apresenta impugnação ao laudo (id 021803e; id a57a63b), alegando que ... -
Acórdão Nº 0020079-91.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-04-2020
... JOAQUINA CHARAO BARCELOSEMENTA INSALUBRIDADE. INGRESSO EM CÂMARA FRIA. O empregado, ao ... A reclamada renova a impugnação ao posicionamento adotado no laudo pericial sobre ...
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Acordao N° 1640601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Apelação. Administrativo. Civil e processual. Denominação equivocada de recurso. Princípio da fungibilidade. Inovação recursal. Não verificada. Interesse recursal. Ausência. Impugnação não conhecida. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Servidor público. Agente socioeducativo. Unidade de internação. Comprovação de exposição permanente a agentes biológicos. Anexo 14 da nr 15. Ministério do...
... INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA ... AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE ... SOCIOEDUCATIVO ... MINISTÉRIO DO ... TRABALHO. LAUDO TÉCNICO. CONTATO DIRETO E HABITUAL. ESGOTO E ... , mediante elaboração de laudo pericial, que trabalha ... permanentemente em atividade ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000278-32.2016.5.06.0233), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 193, § 2º, da CLT, é indevida a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, cabendo ao empregado optar pelo mais vantajoso. Recurso ordinário desprovido, no particular.
... ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 193, § ... adicional de periculosidade, aduzindo que o laudo pericial sequer apontou em qual dispositivo ... "Em resposta à impugnação da reclamada sobre a atividade insalubridade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000987-85.2014.5.06.0282), 15-06-2015
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO QUANTITATIVA. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatado que o perito não procedeu às medições nos moldes da NR-15 do MTE, Anexos I e II, não há como concluir pela neutralização do agente insalubre, até porque também não houve referência ao tipo de protetor disponibilizado...
... /PE EMENTA EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO ANTITATIVA. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE ... ção, inclusive sem apreciação da impugnação do autor, culminando em decisão desfavorável, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000990-40.2014.5.06.0282), 15-06-2015
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO QUANTITATIVA. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatado que o perito não procedeu às medições nos moldes da NR-15 do MTE, Anexos I e II, não há como concluir pela neutralização do agente insalubre, até porque também não houve referência ao tipo de protetor disponibilizado...
... /PE EMENTA EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO ANTITATIVA. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE ... ção, inclusive sem apreciação da impugnação do autor, culminando em decisão desfavorável, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000996-47.2014.5.06.0282), 15-06-2015
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO QUANTITATIVA. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatado que o perito não procedeu às medições nos moldes da NR-15 do MTE, Anexos I e II, não há como concluir pela neutralização do agente insalubre, até porque também não houve referência ao tipo de protetor disponibilizado...
... /PE EMENTA EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO QUANTITATIVA. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE ... ção, inclusive sem apreciação da impugnação do autor, culminando em decisão desfavorável, ... -
Sentença nº 1000540-37.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... ção de perícia para apuração de insalubridade. Réplica a fls. 78/82.Apresentação de ... 83/84 e pela reclamada a fls. 85/86.Laudo Pericial de Insalubridade 92/115. Impugnação ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10380-41.2014.5.15.0134)
... , das questões relativas à prova pericial emprestada ... e ao indeferimento de novos ... -O recorrente sustenta a nulidade do laudo quanto ao adicional de periculosidade ... Diante da impugnação da reclamada quanto ao tipo de óleo utilizado, o ... ão do laudo pericial quanto à insalubridade ... Quanto à impugnação ao laudo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21746-80.2017.5.04.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Recurso de naturezaextraordinária,
... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST ... 2) ... Refere ter juntado laudo técnico (LTIP), confeccionado por perito em ... insalubres, não sendo válido o laudo pericial produzido, porque não aferiu, no local, o ... Friso que não houve impugnação específica pela ré da versão do autor. Logo, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1177-11.2016.5.17.0011) 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não comporta conhecimento o agravo de instrumento, por desfundamentado, se a parte agravante, em suas razões, limita-se a reiterar as razões constantes no recurso de revista, quanto à necessidade de ressarcimento dos...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE ... Desse modo, para infirmar o laudo pericial, o julgador deve amparar-se em outros ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002138-15.2016.5.02.0087)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ BAYER. LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CONTATO COM AGENTE FRIO. ACESSO A CÂMARAS DE REFRIGERAÇÃO. EPI' S INSUFICIENTES. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NAS NR' S 1 E 6 DA PORTARIA Nº 3.214 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. LAUDO...
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CONTATO COM AGENTE ... VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ... AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1100-02.2020.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO SUSCITADA DE OFÍCIO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS V E VII DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO QUE
... do que se afirma, sendo a impugnação ato de se opor a algo, deve aquele que se opõe, ... PROVA FALSA. LAUDO PERICIAL ... AUSÊNCIA ... , em que fora constatada a insalubridade em ... grau máximo, em desalinho com o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 763-66.2016.5.23.0101) 12-09-2018
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA ... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... O Tribunal de origem consignou que o laudo pericial atestou que nos ambientes de trabalho do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000813-34.2019.5.06.0013), 19-05-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE...
... Recorrido, quanto ao adicional de insalubridade Em suas razões de contrariedade, o Reclamante ... de que a Reclamada sequer impugnou o laudo pericial quando intimado a tal fim, ou seja, ... Não houve impugnação ao laudo pericial levando-se à ilação de que ...