impugnação pericia
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LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o ... impugnação quanto à sua ilicitude ou quando a ação penal não puder ser iniciada ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial ... de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de perícia específica para essa finalidade.” (NR) ... “Art. 75. A falência, ao ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1156323 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NAS ...
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Acórdão nº 2009/0174195-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NAS ...
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Acórdão nº 2006/0274767-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCORDÂNCIA COM O PREÇO INICIALMENTE OFERECIDO. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO DO VALOR ENCONTRADO PELA PERÍCIA, REALIZADA POR SUGESTÃO DO MINISTÉRIO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se ... inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... que houve pedido expresso na inicial acusatória e não houve impugnação específica quanto à dimensão do valor atribuído pelo Laudo da Perícia ... -
Acórdão nº 2007/0094219-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRAZO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PERÍCIA ...
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Acórdão nº 2007/0173773-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL - DESAPROPRIAÇÃO - AFASTAMENTO DA PERÍCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 12, § 2º, DA LC 76/93 - DIVERGÊNCIA L - NÃO-IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - VIOLAÇÃO DOS ARTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-39.2011.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna, 458, II, do CPC e 832 da CLT. 2. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. TEMPO PROPORCIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. INVALIDADE...
... 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422 do ... 4. PERÍCIA E JUNTADA DE DOCUMENTOS. PENALIDADES DO ART. 359 DO CPC. Interposto à ... -
Acórdão nº 2002/0117360-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção, já que dentre esses despontam a realização de uma nova perícia e a impugnação desta por parte do credor, resultando numa conta de US$ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1122-11.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ÀS RECLAMADAS, POR AUSÊNCIA DE ... ", "aplicação da confissão às reclamadas, por ausência de impugnação dos pedidos da reclamante", "não conhecimento dos recursos ordinários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1122-11.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ÀS RECLAMADAS, POR AUSÊNCIA DE ... ", "aplicação da confissão às reclamadas, por ausência de impugnação dos pedidos da reclamante", "não conhecimento dos recursos ordinários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1122-11.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ÀS RECLAMADAS, POR AUSÊNCIA DE ... ", "aplicação da confissão às reclamadas, por ausência de impugnação dos pedidos da reclamante", "não conhecimento dos recursos ordinários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1122-11.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ÀS RECLAMADAS, POR AUSÊNCIA DE ... ", "aplicação da confissão às reclamadas, por ausência de impugnação dos pedidos da reclamante", "não conhecimento dos recursos ordinários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33-74.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE AO LAUDO PERICIAL CONSTANTE DOS AUTOS (VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (SÚMULA 422 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de
... INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE AO LAUDO PERICIAL ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº REsp 1317611 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PRESERVATIVO ENCONTRADO EM LATA DE EXTRATO DE TOMATE. PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REQUERIDA PELO FORNECEDOR INDEFERIDA. PRECLUSÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. ENTREVISTA POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. 1. A ausência de impugnação oportuna da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial pelo fornecedor justifica a negativa de anulação da sentença, pelo
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Acórdão Nº 5064616-21.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL SUFICIENTE À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0433.05.167555-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PERÍCIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.- As questões devidamente analisadas e decididas ao longo do processo não podem ser objeto de nova discussão em sede de cumprimento de sentença, encontrando-se acobertadas pelo manto da coisa julgada.
- Acórdão nº AgRg no AREsp 146262 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 5035685-71.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DAS COBRANÇAS. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA EXISTENTE NO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELO MAGISTRADO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. IMPUGNAÇÃO AO DEVER DE ARCAR NA INTEGRALIDADE COM OS...
- Acórdão Nº 5021495-83.2021.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... à qualidade, oferta e apresentação de produtos não depender de perícia, o agente competente consignará o fato no respectivo Auto ... § ... SEÇÃO VI. Da Impugnação, da Instrução e do Julgamento do Processo Administrativo Sancionador ...