modelo impugnação pericia
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... perícia, nos termos do art. 813 ... ARTIGO 128 ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... decisão que julgou improcedente a impugnação ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , mental ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal ... #Incluído pelo Decreto ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ário e o prazo para recolhimento ou impugnação; ... III - a disposição legal infringida, ... exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação ... , com iguais especificações, marca e modelo ... #Redação dada pela Lei nº 9.532, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... VIII - perícia, leilão e avaliação; ... #Incluído pela ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ... 16 ... § 5º A impugnação" relativa ao indeferimento da opção ou à exclus\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... ção contraditória, decorrente de perícia, o Fisco poderá arbitrar o valor tributável ou ... direito e que forem alegados até a impugnação ... ARTIGO 253 ... A Secretaria da Receita ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... exigência, reabrindo-se o prazo de impugnação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 13) ... aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação ... , com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... pedidos de cancelamento ou de impugnação de registro de agrotóxicos, seus componentes e ... de agricultura, saúde e meio ambiente, modelo de rótulo e bula atualizados, atendidas as ... do interessado para realização de perícia" de contraprova ... ARTIGO 78 ... A an\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... lançadora do imposto poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... ção contraditória, decorrente de perícia, o Fisco poderá arbitrar o valor tributável ou ... direito e que forem alegados até a impugnação ... Art. 192. A SRF poderá estabelecer normas ...
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Acordao N° 1696884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Hipoteca. Avaliação do imóvel. Perito judicial. Irresignaçao quanto ao valor apresentado. Ausência de elementos que indiquem a necessidade de nova avaliação. 1. A desconstituição de homologação judicial de avaliação de imóvel realizada por perito nomeado pelo juízo pressupõe a existência de insurgência idônea, pautada em elementos técnicos,
... não seriam suficientes a compor o modelo comparativo que serviu de base para o ... do da perícia ... 5. À míngua de impugnação idônea acerca ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... inadequado, instaurará incidente de impugnação, com a aplicação subsidiária do procedimento ... realização de qualquer avaliação ou perícia que entenderem necessárias para complementação ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... § 8º ( ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1439200-14.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º A impugnação do réu, ainda que procedente, não será ... DOS EXAMES PERICIAIS ... Art. 254. Na perícia, para prova de fato que dependa de conhecimento ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046407720104058000), 03-08-2021
PJE 0004640-77.2010.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES DE MERCADO. VALOR DOS IMÓVEIS. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente...
... defende, resumidamente, que: a) a pericia judicial é absolutamente nula, tendo sido ... impugnação da perícia e rebatidas na sentença, tendo o ... pelo perito, a opção metodológica do modelo avaliativo se dará conforme a conveniência e a ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA.INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. REGISTRO DEDESENHO INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA283/STF. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE ENTRE OS EQUIPAMENTOS.REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.VALOR DA...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... da causa na petição inicial, a impugnação do valor da causa somente poderá ocorrer por ... apontado na peça inicial, constatado em perícia (Súmula n. 293) 60 ... Muito há o que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... perícia, que se realizará em data e local previamente ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... objeto de impugnação por intermédio dos recursos cabíveis no ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... perícia (Informação nº 56/2019), conforme tabela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012367920204058308), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801236-79.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARTINHO PEIXOTO DE ALENCAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕE
... negociação de preço e conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS, no âmbito do ... ízo a quo determinou a realização de perícia médica judicial. Conforme laudo pericial ... POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DIREITO À ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007040820204058308), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800704-08.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARMO FERNANDES ASSUNCAO e outro ADVOGADO: Alberico Macedo Coelho Sobrinho ADVOGADO: Abnilto Alves Do Amaral ADVOGADO: Alisson Farias Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira...
... totalmente despicienda a realização de perícia no local do acidente ... 21. As provas ... modelo, marca, quilômetros rodados etc" (Id. 6120061). Tal impugnação é genérica, e os réus não colacionam ao feito ... -
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... , nos noventa dias subseqüentes, à perícia a ser realizada por técnicos credenciados nos ... de noventa dias, contados da data da impugnação ... § 1º Oferecida a impugnação caberá ao ...
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Acórdão Nº 0002220-26.2014.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... de alta complexidade, que envolveu perícia especializada (engenheiro mecânico), que já ... , o que se repete por ocasião da impugnação à contestação (evento 27, autos de origem), ... veículo automotor, marca: Mercedes Benz, modelo: 1938 S, placas: NFL – 7145, número de chassi: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048562120184058001), 26-04-2022
PJE 0804856-21.2018.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.96
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058087320204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805808-73.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Eduardo José Dos Santos Pereira De Hollanda Cavalcanti e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. IMPUGNAÇÃO AO...
... R$ 550,00/m² e R$ 600,00/m²; 2) essa perícia depende de conhecimentos técnicos de engenheiro ... ções da NBR 14.653 e utilizado o modelo de regressão linear ( ... ). Para efeito da ... Carecendo a impugnação de elementos e provas a infirmar o laudo de ...