impunidade do menor
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Acórdão Nº 0013806-75.2011.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-10-2021
... PARA ... ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM ... DE OUTRO CRIME. QUADRILHA OU BANDO (ATUAL ASSOCIAÇÃO ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ... DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DO ... JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INTERFERÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012516620204058302), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801251-66.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ANDERSON SANTANA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...
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Acórdão Nº 0000151-86.2018.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021
... de garantir o sucesso do delito pretendido assegurando a impunidade do crime, Cleiton Ferreira Gomes ameaou Gelson, por meio de palavras e com ... o reconhecimento da cooperao dolosamente distinta ou participao de menor importncia (CP, art. 29, 1 e 2). Nas dosimetrias, requereu, na segunda ...
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Acórdão Nº 5041364-17.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 02-12-2021
... a guarnio, a fim de assegurar a deteno do bem subtrado e sua impunidade em relao ao crime praticado, sendo necessrio o uso de fora para det-lo. O ... PENA ESTABELECIDA MAIOR QUE QUATRO E MENOR QUE OITO ANOS DE RECLUSO. TODAVIA, PRESENA DE CIRCUNSTNCIA JUDICIAL ...
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Acórdão nº 50044635020208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... O delito foi cometido para assegurar a execução e impunidade de outros crimes de tráfico de entorpecentes, haja vista que os ... facilitaram a corrupção de Renan Alexandre Muller, adolescente, menor de 18 anos de idade na época do fato, com ele praticando a infração ...
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Julgamento 7000544-75.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCOS INTERRUPTIVOS. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE INÉRCIA ESTATAL. RECURSO REJEITADO. MAIORIA. 1. Possibilidade de o Acórdão confirmatório da sentença condenatória poder ser considerado novo marco interruptivo do prazo prescricional na...
... pelo Legislador ordinário, fora a de buscar repelir a impunidade, trazendo a lume mais um marco interruptivo do prazo ... agentes que cometem delitos, especialmente de menor relevância penal, em virtude da impossibilidade material de se ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... a coletividade, tais como a violência contra as mulheres, a impunidade e a ... responsabilidade penal de menores. Alega, nesse sentido, que os ... tratadas sem a menor consideração, muitas vezes até como culpadas pelo ... fato, o certo é ... -
Acórdão Nº 5018142-24.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 15-04-2021
... agente e sua dedicao criminosa, sem olvidar da efetiva participao do menor na narcotraficncia, igualmente demonstrada no processo. Postulou o ... do menor para assegurar, ou pelo menos tentar assegurar, a impunidade do agente/traficante, tanto que o adolescente atraiu para si a ...
- Acórdão nº 118853 de Primeira Turma, 19 de Mayo de 2014
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Acórdão nº 50455928520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 157, §§ 1º E 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (CP). ROUBO IMPRÓPRIO E MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PENA DE MULTA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. A palavra da vítima, a apreensão de bens subtraídos em poder dos réus e o depoimento de...
... e energético, empregando grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade" do crime e a detenção da res furtivae ... Por isso, impositiva a manuten\xC3" ... à sua não responsabilização penal ou participação de menor" importância, cabível somente nos casos em que evidenciada a contribuiç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031076-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. DANO MORAL À CRIANÇA ESTUPRADA. OCORRÊNCIA VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILDIADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Nos termos do art. 91, I, do Código Penal, consiste em efeito da condenação tornar certa a obrigação de...
... AO DE LIQUIDAO DE SENTENA PENAL CONDENATRIA contra ele proposta pela menor J.F.T.S., representada por sua me Z.T.N.D.O., homologou a liquidao de ... se esvaziar os objetivos da condenao, perpetuando a sensao de impunidade aos agressores. Com relao situao econmico-financeira do ofensor, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031076-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. DANO MORAL À CRIANÇA ESTUPRADA. OCORRÊNCIA VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILDIADE E PROPORCIONALIDADE. 1) Nos termos do art. 91, I, do Código Penal, consiste em efeito da condenação tornar certa a obrigação de...
... AO DE LIQUIDAO DE SENTENA PENAL CONDENATRIA contra ele proposta pela menor J.F.T.S., representada por sua me Z.T.N.D.O., homologou a liquidao de ... se esvaziar os objetivos da condenao, perpetuando a sensao de impunidade aos agressores. Com relao situao econmico-financeira do ofensor, ... -
Acórdão nº 0533243-98.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Diciembre de 2017
... AGENTES. LIAME SUBJETIVO ENTRE AS ... CONDUTAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR ... IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. CRIME ... CONTINUADO. INCIDÊNCIA ... até mesmo por gestos, se bastante para a execução e/ou ... impunidade do delito, o que se constata, a toda evidência, ... quando o agente ...
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Processo nº 0002961-54.2015.8.19.0204 de Terceira Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... idade de 15 anos do menor. De resto, adoto o posicionamento ... aberto ou semiaberto seria incentivar a impunidade, ...
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Acórdão Nº 0002251-19.2017.8.24.0012 do Quinta Câmara Criminal, 25-11-2021
... de arma de fogo contra os melicianos, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a deteno da coisa para si ou para terceiro.Ato contnuo, em ... diz respeito ao estado da vtima, isto , se est ou no acordada, mas menor vigilncia sobre a res furtiva que decorre da diminuio da visibilidade e da ...
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Processo nº 0016039-87.2016.8.19.0008 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Decisão que Concedeu Liberdade Provisória. Recurso Do Ministério Público Objetivando a Cassação Do Decisum Com a Decretação Da Custódia Cautelar. Indícios Suficientes de Autoria e Materialidade. Consta Dos Autos, que Durante Patrulhamento de Rotina, Policiais Militares Foram Avisados por Um Popular sobre Um Veículo que Trafegava Pela Avenida Automóvel...
... no interior do veículo o denunciado e o menor" T. D. S. M.. Após consultas, ... verificou-se tratar\xC2" ... impunidade. Medidas alterna- ... -
Acordao N° 1395620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Agravo de instrumento. Recurso do ministério público. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado. Remissão cumulada com liberdade assistida e prestação de serviços. Descumprimento reiterado. Revogação da remissão com retomada do curso do processo. Recurso provido. 1. O instituto da remissão imprópria não possui caráter de penalidade e não pressupõe
... responsabilidade do menor, somente confere a suspensão processual, de maneira que o ... processual, sob pena de gerar no representado sensação de impunidade e de ... irresponsabilidade por seus atos. Precedentes do STJ ... 2 ... -
Acórdão Nº 0005579-78.2017.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022
... benesse, por certo se estaria criando uma verdadeira situao de impunidade, passando a ideia da inexistncia de consequncias no cometimento reiterado ... de evitar a responsabilizao penal daqueles que praticam infraes de menor ou mdio potencial ofensivo, j que em tais hipteses a legislao ptria prev ...
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Acórdão Nº 5021943-75.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 04-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA E CONEXOS. HOMICÍDIO, QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO DELITO, NA FORMA TENTADA, FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO E CONCURSO DE PESSOAS, DESOBEDIÊNCIA, OMISSÃO DE SOCORRO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃ
... de homicídio ocorreu de forma a assegurar a ocultação e impunidade dos crimes de furto e embriaguez ao volante anteriormente narrados ... Com efeito, a versão apresentada pela genitora do menor encontra-se isolada nos autos e conflita com aquela ofertada por seu ... -
Acordao N° 1706623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Agravo de instrumento. Recurso ministerial. Ato infracional. Remissão cumulada com prestação de serviços. Descumprimento reiterado. Revogação da remissão com retomada do curso do processo. Recurso provido. 1. O instituto da remissão imprópria não possui caráter de penalidade e não pressupõe apuração de responsabilidade do menor, somente confere a suspensão processual, de maneira que o...
... responsabilidade do menor, somente confere a suspensão processual, de maneira que o ... processual, sob pena de gerar no representado sensação de impunidade e de ... irresponsabilidade por seus atos. Precedentes do STJ ... 2 ... -
Processo nº 0000577-19.2014.8.19.0022 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... logrado demonstrar que os objetos possuíam menor ... impunidade. Firme ...
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Acordao N° 1330340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo intuito de assegurar a impunidade de outro crime. Corrupção de menor. Despronúncia. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do código de processo penal, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento de prova material do crime e indícios...
... HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO INTUITO DE ... ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. CORRUPÇÃO DE MENOR ... DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1409279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel, recurso que dificultou a defesa das vítimas e crime cometido para assegurar a impunidade de outro delito. Termo de apelação. Todas as alíneas do art. 593 do código de processo penal. Razões apenas alíneas ?c? e ?d?. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Sentença contrária
... COMETIDO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO DELITO. TERMO DE ... APELAÇÃO. TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593 DO ... VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA ... DOS AUTOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DE ... QUALIFICADORA. NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0047454-44.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA PARA A QUE TIPIFICA O CRIME DE ROUBO, BEM COMO A REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, SEM PREJUÍZO DA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO...
... gadores se convenceram, sem a menor dúvida, de ... CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR:31934 Assinado em ... com o intuito de assegurar a fuga e a impunidade ... do crime, cuja consumação não se deu por circuns- ... tâncias ... -
Acórdão nº 0019378-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
... ABUSOS SEXUAIS COMETIDOS CONTRA A CUNHADA ... MENOR, POR UMA PERÍODO DE 07 (SETE) ANOS, ... COMPREENDIDO ENTRE 08 (OITO) A 15 ... - Além ... de transmitir uma ideia de impunidade à sociedade, ... especialmente às vítimas dos crimes contra a dignidade ...