impunidade do menor
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Decisao Nº 0306960-80.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO CONTRA ADOLESCENTE EM FACE DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DA LEI PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, I, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
... No mérito, requereu a absolvição do menor infrator ante a suposta ausência de provas, ?, subsidiariamente, a ... menores vêm crescendo, muitas vez em razão da sensação de impunidade que impera entre eles, gerando intranqüilidade no meio social. Razão ... -
Sentença com número 5395451-29.2023.8.09.0011 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 20-11-2023
... ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção ... da coisa para si ou para terceiro" ... A ... presente caso, sofre em maior ou menor medida de estresse pós-traumático, não ... saindo ilesas de tal evento, ...
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Acórdão Nº 08333917120178230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/03/2022
... Quanto mais a tentativa se aproxima da consumação, menor deve ser a redução. No caso, após o assalto às duas primeiras ... “ para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime”) do CP. Certo que o constrangimento ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Sendo que, em caso de ocorrência de um fato delituoso conferido ao menor, responderia o pai ou a mãe que estivesse o filho sob seu jugo ou ... Não se deve acreditar, porém, que a Internet seja anonimato e impunidade não se tardou em ser descoberto os disseminadores do vírus I Love Y e ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... da aplicação da medida e ineficácia de outras medidas com menor grau de intrusão; ainda, a limitação do período de duração da ... que, em caso assim, seria erigido em veículo ou instrumento de impunidade ... Por fim, quanto aos demais segredos profissionais, e desde que ...
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Acórdãos nº 0000139-46.2016.8.26.0630 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Marzo de 2019
... com o nome de 'Kevin Ambrósio Moura', e disse ser 'menor de idade'. Ocorre que, os populares que realizaram a ... Réu que atribuiu falsa identidade para garantir a impunidade do delito de furto condenação de rigor. Dosimetria ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0296704-54.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Recurso de Apelação interposto pela Defesa Técnica dos Réus José Campos de Souza e Andrey Souza Velloso em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal...
... reconhecimento da participação de menor importância quanto a ... Andrey, que apenas dirigiu a motocicleta; ... crença da impunidade, a ensejar maior rigor no cumprimento da pena e no ... respectivo ... -
Processo nº 0006147-50.2016.8.19.0075 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... Redonda. Disse, ainda, que não tem a menor ideia por que foi ... impunidade. Penso que razão ...
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Acordao N° 1679958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Concurso de agentes. Qualificadoras mantidas. Repouso noturno. Tema 1087 do stj. Utilizado na primeira fase da dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Adequação. Não configurada reformatio in pejus. I - nos termos do art. 167 do cpp, ?não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova...
... em que é exercida menor vigilância sobre os bens, o que aumenta a probabilidade de êxito e ita a ... impunidade do autor, motivo pelo qual era aplicada aos delitos simples e ... -
Acordao N° 1674527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança pelo delegado de polícia. Ausência de recursos financeiros para pagamento. Irrelevância. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva pelo juízo do núcleo de audiência de custódia. Higidez do ato coator. Presença dos requisitos do art. 312 do cpp. Menção a passagens anteriores do...
... menor" de idade é válida para reforçar o risco que a sua liberdade representa \xC3" ... o meio social, gerando sentimento de impunidade e de insegurança, ensejando ação mais rigorosa por ... parte do Poder ... -
Acórdão Nº 0800065-05.2019.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-06-2021
... impunidade e na insegurança ... da sociedade ... 2 - No caso, cabe destacar o alto ... ofensividade, uma vez que o menor demonstra a insistência em ... investir contra bens alheios, não se ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0144747-74.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DOS ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, ARTS. 14 E 16 DA LEI N° 10.826/03 E ART. 121, §2°, INCISOS V E VII C/C ART. 14, INCISO II, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio
... indeterminado, sendo dois deles alongados ... Assim, não tenho a menor dúvida dos fatos narrados na Denúncia e, ... diante das circunstâncias ... e garantir a impunidade dos crimes perpetrados, de modo a assegurar a ... prática das atividades ... -
Acordao N° 1757956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Direito penal. Dirieto processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e crime de desobediência. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade da busca pessoal. Afastada. Materialidade e autoria. Comprovadas. Condenação mantida. Segunda fase. Atenuantes menor idade relativa e confissão. Redução da pena aquém do mínimo legal. Indevida. Tráfico privilegiado. Percentual adequado. Sentença mantida.
... COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SEGUNDA FASE. ATENUANTES MENOR ... IDADE RELATIVA E CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO ... poderiam contribuir para a falsa percepção de leniência à impunidade e dificultar, ou até ... mesmo impedir, o exercício da atividade ... -
Acordao N° 1328606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação criminal. Art. 157, § 1º, cpb. Roubo impróprio. Desclassificação para furto. Tentativa. Súmula 582-stj. Grau de reprovabilidade do comportamento não reduzido. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Semi-imputabilidade reconhecida. Exame de sanidade mental realizado na instância revisora. Dosimetria. Antecedentes. Conduta social. Pena-base. Exasperação. Desproporcionalidade....
... o emprego de violência contra pessoa a fim de assegurar a impunidade do crime ou a ... detenção da coisa para si (art. 157, § 1º do CPB) ... ção da pena por semi-imputabilidade deve se relacionar a maior ou menor intensidade da ... perturbação mental do acusado relacionada à sua ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... -mente inserida nas “classes perigosas” e estigmatizada como “menor”, deveria ser objeto de controle especial, de educação elementar e ... com os terroristas, simplesmente acaba causando sensação de impunidade e profundo medo na sociedade. Por isso, os adeptos do Direito penal do ...
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Acórdãos nº 0000589-65.2016.8.26.0540 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... com o bem na via pública, acreditando em sua impunidade, bem como pelo alto grau de premeditação do ... bem é inerente ao tipo penal Exasperação em menor patamar pela circunstância agravante da reincidência ...
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Acórdão N° 0701151-55.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 08/05/2019
... por três indivíduos – dois deles denunciados e o terceiro menor, ... representado nesta data – que estavam em outra motocicleta Yamaha, ... contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. §2º. A pena ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... primeira vez, o direito de resposta, não teria a menor dúvida em ... acompanhar o Relator ... Agora, no mais, o voto do ... impunidade para agressões. Censura prévia, repito, é absolutamente ... vedada ...
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Espera ansiosa
... Não seria o caso de aplicar esse aparato em prédios de menor porte, como no recente incêndio do Leblon? Poderiam os síndicos serem ...
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Acordao N° 1435354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Preliminar rejeitada. Efeito suspensivo indeferido. Materialidade e autoria demonstradas. Comprovação do emprego de arma de fogo. Depoimento da vítima firme e coeso. Valor probante. Desnecessidade de laudo pericial de potencial lesivo. Medida socioeducativa....
... deve ser mantida a atribuição ao menor pelo ato infracional análogo ao crime disposto no art. 157, § 2º, ... ívio familiar e social, uma vez que traria uma falsa noção de impunidade ... 8. No caso, a medida de internação mostra-se a mais adequada aos ... -
Acordao Nº 60351 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. APELAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ROUBO IMPRÓPRIO. CONCURSO DE AGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE COMUNICAM. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA PENAL. 1) O depoimento da vítima e das testemunhas, quando se mostrarem congruentes com o conjunto probatório dos autos, são hábeis a embasar a sentença...
... , perseguindo-os, porm no obteve xito, pois ao aproximar-se do menor A., este estava armado de uma faca e avanou contra aquele [ ... ] (fls ... , com o objetivo de assegurar a deteno da coisa subtrada ou a impunidade do crime. Por mais que a violncia ou a grave ameaa tenha sido empregada ... -
Acordao Nº 60351 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. APELAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ROUBO IMPRÓPRIO. CONCURSO DE AGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE COMUNICAM. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA PENAL. 1) O depoimento da vítima e das testemunhas, quando se mostrarem congruentes com o conjunto probatório dos autos, são hábeis a embasar a sentença...
... , perseguindo-os, porm no obteve xito, pois ao aproximar-se do menor A., este estava armado de uma faca e avanou contra aquele [ ... ] (fls ... , com o objetivo de assegurar a deteno da coisa subtrada ou a impunidade do crime. Por mais que a violncia ou a grave ameaa tenha sido empregada ... -
Acordao Nº 60351 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. APELAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ROUBO IMPRÓPRIO. CONCURSO DE AGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE COMUNICAM. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA PENAL. 1) O depoimento da vítima e das testemunhas, quando se mostrarem congruentes com o conjunto probatório dos autos, são hábeis a embasar a sentença...
... , perseguindo-os, porm no obteve xito, pois ao aproximar-se do menor A., este estava armado de uma faca e avanou contra aquele [ ... ] (fls ... , com o objetivo de assegurar a deteno da coisa subtrada ou a impunidade do crime. Por mais que a violncia ou a grave ameaa tenha sido empregada ... -
Acordao Nº 60351 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. APELAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ROUBO IMPRÓPRIO. CONCURSO DE AGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE COMUNICAM. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA PENAL. 1) O depoimento da vítima e das testemunhas, quando se mostrarem congruentes com o conjunto probatório dos autos, são hábeis a embasar a sentença...
... , perseguindo-os, porm no obteve xito, pois ao aproximar-se do menor A., este estava armado de uma faca e avanou contra aquele [ ... ] (fls ... , com o objetivo de assegurar a deteno da coisa subtrada ou a impunidade do crime. Por mais que a violncia ou a grave ameaa tenha sido empregada ... -
Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
... incremento da arbitrariedade do uso da força pelo Estado e da impunidade pela ausência de investigações 32 ... Como reação, em 2018, Andrés ... extravagante» e que entendimento diverso «implica rebaixar a papel menor ramo do Poder Judiciário presente em todas as Constituições nacionais, ...