alimentos gravídicos petição inicial

• Direito das famílias e das sucessões: 20 anos desde a promulgação do código civil

• Famílias Alimentos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTIDOS EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 50% PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO, PARA O CASO DE DESEMPREGO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades da filha menor, devendo os alimentos ser fixados na proporção das...

Direito de família e processual civil. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda da gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios acerca da paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Inexistência. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Trabalho sob vínculo formal. Condição de assalariado. Rendimentos mensais. Aferição precisa....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. NÃO SE CONFIGURA COMO ULTRA PETITA A SENTENÇA QUE ARBITRA ALIMENTOS EM VALOR DIVERSO DAQUELE QUE FOI OFERTADO PELO AUTOR. PRETENSÃO ALIMENTAR QUE TEM CARÁTER MERAMENTE ESTIMATIVO, PORQUANTO A DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO OBEDECE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NA QUAL AS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO.  OS ALIMENTOS QUE DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO ENTRE A NECESSIDADE DE QUEM OS POSTULA E A POSSIBILIDADE DE QUEM OS PROVÊ, A TEOR DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. CASO EM QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS A AUTORIZAR O PENSIONAMENTO EM VALOR MAIOR DO QUE O...

Agravo de instrumento. Alimentos gravídicos. Lei nº 11. 804/2008. Fixação. Possibilidade. Binômio necessidade e possibilidade. Decisão mantida. 1. Na presente hipótese o recorrente pretende obtrer a redução da prestação de alimentos gravídicos deferidos em favor da agravada. 2. Ressalte-se que a prestação de alimentos gravídicos em desfavor do hipotético genitor deve ser constituída com suporte...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE  INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO.   NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI Nº 11.804/2008, HAVENDO “INDÍCIOS DA PATERNIDADE” CABE AO JULGADOR ARBITRAR ALIMENTOS GRAVÍDICOS. NO CASO, A CONCEPÇÃO DO INFANTE ESTÁ DEMONSTRADA COM A JUNTADA DE EXAME MÉDICO. AS CÓPIAS DE MENSAGENS/CONVERSAS MANTIDAS PELO APLICATIVO WHATSAPP DÃO VEROSSIMILHANÇA AO ALEGADO, NO QUE SE REFERE AO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ALIMENTOS GRAVÍDICOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS. TUTELA PROVISÓRIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabida a fixação de alimentos gravídicos provisórios em sede de tutela provisória, mormente "inaudita altera pars", sem indícios mínimos razoáveis indicando a aventada paternidade do demandado na ação. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE. NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI Nº 11.804/2008, HAVENDO “INDÍCIOS DA PATERNIDADE” CABE AO JULGADOR ARBITRAR ALIMENTOS GRAVÍDICOS. NO CASO,   O PRINT DE TELA COM DIALOGO ENTRE OS LITIGANTES PELO  APLICATIVO WHATSAPP DÁ VEROSSIMILHANÇA AO ALEGADO, DE EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO. DE ACORDO COM O ART. 6º DA LEI Nº 11.804/2008, HAVENDO “INDÍCIOS DA PATERNIDADE”, PODERÁ O JULGADOR ARBITRAR ALIMENTOS GRAVÍDICOS. NO CASO, AS CONVERSAS ESTAMPADAS NA INICIAL DA DEMANDA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP INDICAM RELAÇÃO AMOROSA/ÍNTIMA ENTRE OS LITIGANTES. ASSIM, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DA...

• Direito das famílias: por juristas brasileiras

Agravo de instrumento. Direito civil e processo civil. Impugnação à gratuidade de justiça. Comprovação de gastos extraordinários com gestação. Cabível o benefício. Impugnação ao valor da causa. Cumprimento de sentença. Inexigibilidade de atribuição de novo valor à causa. Atribuição de valor ao cumprimento de sentença. Valor da pretensão executória. Expressão da dívida contemporânea ao pedido....

• CPC na jurisprudência

• Manual de direito das famílias e das sucessões - 3ª edição revista e atualizada de acordo com o novo CPC

Civil e processual civil. Ação de indenização. Cobrança de valores gastos pela genitora durante a gestação. Desvirtuamento da ação de indenização. Alimenta futura e alimenta praeterita. Não propositura da ação de alimentos gravídicos a tempo e modo. Descabimento de cobrança posterior. Pedidos improcedentes. Sentença reformada. 1 - na lição do saudoso yussef said cahali faz a distinção clara entre

Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Filho menor. Necessidade. Possibilidade. Majoração do valor fixado na sentença. Inviabilidade. 1. É dever dos pais, decorrente do poder familiar, sustentar os filhos menores. Ambos os pais devem contribuir para o sustento dos filhos, na proporção de seus recursos. 2. O critério para fixação dos alimentos encontra-se disciplinado no art. 1. 694, § 1º,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 1. É cabível arbitrar a verba honorária em favor da autora, pois comprovou ter atuado em defesa dos interesses da demandada. Aliás, a própria demandada reconheceu, através de mensagem de texto, o dever de adimplemento da verba honorária,...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação. Preliminar. Julgamento ultra petita. Rejeição. Alimentos gravídicos. Lei nº 11. 804/08. Termo inicial. Data da concepção. 1. A fixação do termo inicial dos alimentos decorre de texto expresso de lei e não configura julgamento ultra petita. 2. Os alimentos gravídicos compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes,

APELAÇÃO. Ação de alimentos gravídicos. Sentença que condenou o réu ao pagamento de alimentos gravídicos em favor da autora no montante de 30% do salário mínimo. Inconformismo da parte ré. Regra do artigo 6º da Lei nº 11.804/2008. Demonstração de indícios da paternidade. Prova documental, cujo conteúdo não é negado pelo apelante, demonstra a relação mantida entre as partes. Sentença mantida....

• Exame da OAB. Questões Comentadas

• Direito Processual Comparativo