imunidade formal e material
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08175295120204058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817529-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO KYRIOS ADVOGADO: Elias Charamba De Souza Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE BENEFICENTE...
... /PE, que julgou improcedente o pedido de imunidade tributária, prevista no art. 195, § 7º, da CF, ... 566.622, declarou a inconstitucionalidade formal de dispositivos da Lei 12.101/09 ( do art. 13, ... Lei 12.868/13, e a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/09 ), que ... -
Decisão da Presidência nº 1158526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMUNIDADE LEI COMPLEMENTAR PROVIMENTO PARCIAL ... Eis ... Inconstitucionalidades formal e material ... Ação direta parcialmente ...
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Decisões Monocráticas nº 767307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMUNIDADE LEI COMPLEMENTAR PROVIMENTO ... O Tribunal ... 14 ... Importação de material hospitalar ... Associação declarada de ... Inconstitucionalidades formal e material ... Ação direta parcialmente ...
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Decisões Monocráticas nº 772326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... : TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INSTITUIÇÃO DEDICADA À ... Inconstitucionalidades formal e material ... Ação direta parcialmente ...
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Decisão monocrática Nº 9280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... ública, não afasta a prerrogativa de imunidade parlamentar”; (ii) “[a]o externar sua ... atribuições do cargo atrai a imunidade material parlamentar e afasta a ilicitude das condutas ... 2. Inexistência de inadequação formal da queixa-crime ... 3. Configuração da ...
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Decisão da Presidência nº 389902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2018
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMUNIDADE LEI COMPLEMENTAR PROVIMENTO PARCIAL ... Inconstitucionalidades formal e material ... Ação direta parcialmente ...
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Decisão da Presidência nº 1008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2019
... Imunidade Formal Temporária ... Art. 86, §4º, Da ... ária Que Não Se Confunde Com Imunidade Material E Não Se Convola Em Causa Extintiva Da ...
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Decisões Monocráticas nº 1008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2019
... Imunidade Formal Temporária ... Art. 86, §4º, Da ... ária Que Não Se Confunde Com Imunidade Material E Não Se Convola Em Causa Extintiva Da ...
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Decisão monocrática Nº 9210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... 5. Sustentam a não incidência da imunidade parlamentar no presente caso, uma vez que “as ... da garantia da imunidade parlamentar material; (iv) as falas do querelado possuem inteira ... 2. Inexistência de inadequação formal da queixa-crime ... 3. Configuração da ...
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Da investigação criminal supervisionada judicialmente (Construção da jurisprudência do STF/STJ)
... ou carente de um mínimo de respaldo material. 3. Indiciamento significa a imputação, no ... não há que se falar igualmente em pedido formal de autorização judicial. 4. Nas hipóteses de ... relevo jurídico, o instituto da imunidade parlamentar, que se projeta em duas ...
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Decisão da Presidência nº 7290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... é certo, de um lado, que o instituto da imunidade parlamentar material também se estende ao ... parlamentar, tanto material quanto formal, em razão de essa particular e especial ...
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Decisões Monocráticas nº 7290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... é certo, de um lado, que o instituto da imunidade parlamentar material também se estende ao ... parlamentar, tanto material quanto formal, em razão de essa particular e especial ...
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Decisão monocrática Nº 10107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... síntese, requereu o reconhecimento da imunidade" material prevista no art. 53, caput, da Constitui\xC3" ... 2. Inexistência de inadequação formal da queixa-crime ... 3. Configuração da ...
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Decisões Monocráticas nº 938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... , buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério ... , enquanto persistir tal situação, a imunidade" parlamentar, tanto material quanto formal, em raz\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 4474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... , buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério ... , enquanto persistir tal situação, a imunidade" parlamentar, tanto material quanto formal, em raz\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 3073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... , buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério ... , enquanto persistir tal situação, a imunidade" parlamentar, tanto material quanto formal, em raz\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 4672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... , buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério ... , enquanto persistir tal situação, a imunidade" parlamentar, tanto material quanto formal, em raz\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 36875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério ... , enquanto persistir tal situação, a imunidade parlamentar, tanto material quanto formal, em ...
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Decisão da Presidência nº 4672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... , buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério ... , enquanto persistir tal situação, a imunidade" parlamentar, tanto material quanto formal, em raz\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 3975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... , buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério ... , enquanto persistir tal situação, a imunidade" parlamentar, tanto material quanto formal, em raz\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 7991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... , buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério ... , enquanto persistir tal situação, a imunidade" parlamentar, tanto material quanto formal, em raz\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 4635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... , buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério ... , enquanto persistir tal situação, a imunidade" parlamentar, tanto material quanto formal, em raz\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... , buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério ... , enquanto persistir tal situação, a imunidade" parlamentar, tanto material quanto formal, em raz\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 4416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... , buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério ... , enquanto persistir tal situação, a imunidade" parlamentar, tanto material quanto formal, em raz\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 3598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2018
... , buscando-se alcançar, com tal abertura material, consoante assinala expressivo magistério ... , enquanto persistir tal situação, a imunidade" parlamentar, tanto material quanto formal, em raz\xC3" ...