imunidade formal e material
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Acórdão nº0000813-81.2021.8.17.2640 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 26-01-2023
CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – SEGUNDA TURMA APELAÇÃO n.º0000813-81.2021.8.17.2640 Apelante:JOEL BERNARDO DA SILVA Apelados:ESTADO DE PERNAMBUCOe OUTRA ORIGEM:Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.REFORMA DA PREVIDÊNCIA ORIUNDA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. LCE N.º 423/2019 QUE EXCLUI A LCE N.º 28/2000 EM RELAÇÃO AOS...
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Imunidade sobre entidades religiosas
... constitucional que estão sujeitas a uma reserva de lei especial ou formal 19 ... todavia, a identificação desses campos materiais deve ser ... ‘ aos lindes da imuni-dade’ , à demarcação do objeto material da vedação constitucional de tributar – o patrimônio, a renda e os ...
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A imunidade parlamentar é absoluta?
John Wesley: A imunidade parlamentar é absoluta?
... Essa imunidade como se sabe pode ser material" ou formal. Aquela (material) torna o parlamentar insuscetível de imputaç\xC3" ... -
Acórdão nº0006761-96.2021.8.17.2480 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 27-04-2023
CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – SEGUNDA TURMA APELAÇÃO n.º 0006761-96.2021.8.17.2480 Recorrente:ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNAPE Recorrido:AMAURI LOPES FIGUEIRA Comarca:Caruaru/PE – 1ª Vara da Fazenda Pública Relator: Des. Evio Marques da Silva EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.REFORMA DA PREVIDÊNCIA ORIUNDA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. LCE N.º 423/2019 QUE EXCLUI A LCE
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Acórdão nº0001708-37.2021.8.17.2480 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 10-07-2023
CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – SEGUNDA TURMA APELAÇÃO n.º 0001708-37.2021.8.17.2480 Recorrente:ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNAPE Recorrido:GEORGE AUGUSTINHO DA SILVA Comarca:Caruaru/PE – 2ª Vara da Fazenda Pública Relator: Des. Evio Marques da Silva EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.REFORMA DA PREVIDÊNCIA ORIUNDA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. LCE N.º 423/2019 QUE EXCLUI...
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Acórdão nº 510 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 1991
INQUERITO - CRIME CONTRA A HONRA - SENADOR DA REPUBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - ASPECTOS DO INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE E IMPROCESSABILIDADE - 'FREEDOM FROM ARREST' - DISCURSO PARLAMENTAR - IRRELEVÂNCIA DO LOCAL EM QUE PROFERIDO - INCIDENCIA DA TUTELA CONSTITUCIONAL - PEDIDO DE...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... possível, por deficiência de ordem material, facultar a todos acusados, ainda não ... O flagrante no crime formal ... No que tange ao crime formal, também ... c) os que gozam de imunidade diplomática porque, nesse caso, não incide a ...
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Acórdão nº 73758 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 1999
'HABEAS-CORPUS'. CRIME DE DIFAMAÇÃO: LEI DE IMPRENSA. INVIOLABILIDADE, OU IMUNIDADE PROCESSUAL, DE VEREADOR (CF, ART. 29, VIII, COM A REDAÇÃO DA E.C. Nº 1/92). PACIENTE CONDENADO À PENA DE MULTA: CABIMENTO DE 'HABEAS- CORPUS'. Considerações sobre a: 1º) garantia da inviolabilidade, ou imunidade parlamentar material ou substancial (CF, art. 53, 'caput'), e sobre a da imunidade formal ou...
... CT0165 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, IMUNIDADE MATERIAL ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A garantia da imunidade" de forma extensiva, ampliativa ou teleológica, n\xC3" ... Liberal difundia-se a ideia de igualdade formal, ou seja, aquela que reivindicava a igualdade na ... igualdade de oportunidades – igualdade material. O bem-estar geral era o objetivo a ser ...
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O direito fundamental à imunidade tributária, o art. 195, §7º da cf/88 e o supremo tribunal federal
Este artigo pretende discutir os recentes problemas decorrentes do direito fundamental à imunidade tributária do art. 195, §7º da CF/88 e sua regulamentação por lei complementar na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. A importância do tema é inquestionável, na medida em que se tem um benefício fiscal que tem por função precípua a realização de direitos fundamentais sociais, através
... Sob este aspecto formal, a Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional 01/69, também, ... norma de competência sob duas perspectivas: uma formal e, outra, material. Formalmente, porque auxiliam na construção das fronteiras da ... -
Organização do estado brasileiro
... consubstanciada em um documento único, formal e solene (chamada constituição escrita), quer ... êm grande parcela de autonomia (tanto material como legislativa), e que resulta, por ... aos parlamentares 2 (duas) espécies de imunidade: (a) imunidade de natureza material ou ...
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Imunidades tributárias
... As normas de imunidade são o reflexo disso já que, por meio delas, o ... outorgou ao poder tributante e o campo material constitucionalmente imune nunca pertenceu à ... ólumes à eiva da inconstitucionalidade formal arguída os arts. 12 e §§ 2º (salvo a alínea ...
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Acórdão nº0006194-65.2021.8.17.2480 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 26-01-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL PJe Nº 0006194-65.2021.8.17.2480 COMARCA: Caruaru/PE – 1ª Vara da Fazenda Pública APELANTES: Estado de Pernambuco e Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do...
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Acórdão nº0013710-39.2021.8.17.2480 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 26-01-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL PJe Nº 0013710-39.2021.8.17.2480 COMARCA: Caruaru/PE – 1ª Vara da Fazenda Pública APELANTES: Estado de Pernambuco e Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do...
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Acórdão nº0011732-27.2021.8.17.2480 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 26-01-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL PJe Nº 0011732-27.2021.8.17.2480 COMARCA: Caruaru/PE – 1ª Vara da Fazenda Pública APELANTES: Estado de Pernambuco e Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do...
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Acórdão nº0000021-25.2017.8.17.2590 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 26-01-2023
CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – SEGUNDA TURMA APELAÇÃO n.º 0000021-25.2017.8.17.2590 Apelantes: FUNAPE eJOSE MANOEL DA SILVA Apelados:As mesmas partes Comarca:Caruaru/PE EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.REFORMA DA PREVIDÊNCIA ORIUNDA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. LCE N.º 423/2019 QUE EXCLUI A LCE N.º 28/2000 EM RELAÇÃO AOS CASTRENSES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... Questão sempre polêmica versa sobre a imunidade" parlamentar, de que cogita o art. 53 da Constitui\xC3" ... , as imunidades se dividem em material e formal, a primeira incidindo sobre a ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... A educação, notadamente a escolar ou formal, é direito social que Supremo Tribunal ... 096/2005 não laborou no campo material reservado à lei complementar. Tratou, t ... privadas não- contempladas com a imunidade constitucional. 4. V ai além o requerido ...
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Decisão monocrática Nº 767307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMUNIDADE – CERTIFICAÇÃO – PRECEDENTE DO PLENO – ... 14. Importação de material" hospitalar. Associação declarada de utilidade p\xC3" ... Inconstitucionalidades formal e material. Ação direta parcialmente ...
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Acórdão nº 1.0000.22.003794-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQÜIDEZ - PRESENÇA DOS REQUISITOS - REGULARIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 150, §3º, DA CF/88 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA -...
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Poder Legislativo
... apuração, mas, sobretudo, do âmbito material de investigação à luz das funções essenciais ... o impetrante não figure como investigado formal, diante da condição de alto dirigente da CBF, ... dos parlamentares, a saber: a) Imunidade Material ou Inviolabilidade (art. 53, caput); ...
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Os limites das imunidades parlamentares
César Dario: Os limites das imunidades parlamentares
... lhe outorga imunidades de natureza material ou substantiva, denominada imunidade absoluta, e formal ou processual, denominada imunidade relativa ... -
Direito Constitucional
... (E) A limitação material negativa ao poder constituinte dos estados ... prejudicada por vício de natureza formal, ela poderá ser reapresentada após o ... (B) Deputados distritais desfrutam de imunidade formal apenas quanto aos fatos de competência da ...
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Decisão da Presidência nº 8205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... ato propter officio ... imunidade material configurada ... atipicidade da conduta ... estão acobertadas pelo manto da imunidade formal e material que protege o parlamentar por ...
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Decisões Monocráticas nº 8205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... ato propter officio ... imunidade material configurada ... atipicidade da conduta ... estão acobertadas pelo manto da imunidade formal e material que protege o parlamentar por ...