imunidade formal material
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... possível, por deficiência de ordem material, facultar a todos acusados, ainda não ... O flagrante no crime formal ... No que tange ao crime formal, também ... c) os que gozam de imunidade diplomática porque, nesse caso, não incide a ...
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Decisões Monocráticas nº 157552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... do Rio de Janeiro, que estabelece imunidade formal quanto à aplicação da prisão ... V - ... VIOLAÇÃO DA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR ... INÉPCIA FORMAL E MATERIAL DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090749720204058300), 16-03-2021
PJE 0809074-97.2020.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. RE 566.622/RS. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. INEXIGIBILIDADE DE CEBAS. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou...
... ção sem fins lucrativos, o direito à imunidade tributária à contribuição patronal, bem como ... o CEBAS não tem relação com o direito material relativo à imunidade tributária, mas sim com a ... falar em vício de inconstitucionalidade formal a respeito do diploma legal impugnado. Discorre ... -
Decisões Monocráticas nº 1215288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2019
... VIOLAÇÃO DA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR ... INÉPCIA FORMAL E ...
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Decisão da Presidência nº 1215288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2019
... VIOLAÇÃO DA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR ... INÉPCIA FORMAL E ...
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Direito Processual Penal
... de lei processual penal dotada de carga material (também chamada de norma mista ou híbrida), ... formal no caso concreto ... Segundo o relato contido ... 182 do CP (imunidade relativa), que impunha que a vítima manifestasse ...
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Acórdão Nº 8814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Senador. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3. O excesso
... SENADOR ... IMUNIDADE MATERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO ... parlamentar; (ii) idoneidade formal da peça inicial; (iii) existência de ... -
Decisão da Presidência nº 424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... permitiu a abertura do sigilo do material apreendido, deixando a cargo da autoridade ... : (i) Separação de Poderes; (ii) imunidade" formal e material aos parlamentares em atenção \xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1158526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2020
... decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMUNIDADE LEI COMPLEMENTAR PROVIMENTO PARCIAL. 1 ... Inconstitucionalidades formal e material ... Ação direta parcialmente ...
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Decisão monocrática Nº 229384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... , imagéticas e circenses, em face da imunidade 16 formal e material dos senadores da República, ...
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Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691/STF. CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA MAJORADOS. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR E FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO APENAS AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÃCIO DO CARGO OU RELACIONADOS ÀS SUAS FUNÇÕES. INVESTIGAÇÃO. HIPÓTESES NÃO RECONHECIDAS NO CASO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE...
... DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE ... PARLAMENTAR E FORO DE PRERROGATIVA DE ... imunidade parlamentar, material ou formal, não abrange condutas que não possuam ... -
Decisão da Presidência nº 767307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMUNIDADE LEI COMPLEMENTAR PROVIMENTO ... O Tribunal ... 14 ... Importação de material hospitalar ... Associação declarada de ... Inconstitucionalidades formal e material ... Ação direta parcialmente ...
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Decisões Monocráticas nº 170552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... do Rio de Janeiro, que estabelece imunidade formal quanto à aplicação da prisão ... V - ... o tráfico de entorpecentes, em concurso material e de pessoas (Arts. 33, I, 34 e 35, da Lei n ...
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Decisões Monocráticas nº 1206674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
... 16-17): TRIBUTÁRIO ... IMUNIDADE ... ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS ... ART. 150, ... ção, entretanto, além de conter vício formal por disciplinar limitação ao poder de tributar ... a inconstitucionalidade formal e material do alegado art. 12, § 1º, da Lei nº 9.532/97 ...
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Decisões Monocráticas nº 164331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2019
... do Rio de Janeiro, que estabelece imunidade formal quanto à aplicação da prisão ... V - ... VIOLAÇÃO DA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR ... INÉPCIA FORMAL E MATERIAL DA ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... NÃO ... INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT) ... QUEIXA-CRIME ... 19 e 20, as ... imunidades material e formal, pois os parlamentares eram invioláveis ... -
nº 95.01.02506-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Mayo de 2000
IMUNIDADE. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA. IMUNIDADE DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 150, VI, C E § 4º, 194 E 203.I. A seguridade social abrange, de acordo com o Texto Constitucional, as ações de previdência social, assistência social e saúde.II. Sendo distintas, a previdência e a assistência social, as entidades, que são destinatárias de...
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Decisão da Presidência nº 864866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
DECISÃO IMUNIDADE ENTIDADES BENEFICENTES ABRANGÊNCIA LEI ... Inconstitucionalidades formal e material ... Ação direta parcialmente ...
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Decisões Monocráticas nº 864866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
DECISÃO IMUNIDADE ENTIDADES BENEFICENTES ABRANGÊNCIA LEI ... Inconstitucionalidades formal e material ... Ação direta parcialmente ...
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Decisão monocrática Nº 9460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
... disso, devidamente resguardadas pela imunidade material prevista no art. 53 da Constituição ... 2. Inexistência de inadequação formal da queixa-crime ... 3. Configuração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123738720174058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0812373-87.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA ADVOGADO: Francisco Helder Alves Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....
... os requisitos para fruição da imunidade tributária, bem assim que o CEBAS não tem ... ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desses dispositivos no que extrapola o definido ... , não há vício formal - nem tampouco material - nas normas acrescidas ao inciso II do art. 55 ... -
Decisão da Presidência nº 543921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
DECISÃO IMUNIDADE ENTIDADES BENEFICENTES ABRANGÊNCIA LEI ... Inconstitucionalidades formal e material ... Ação direta parcialmente ...
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Decisões Monocráticas nº 543921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
DECISÃO IMUNIDADE ENTIDADES BENEFICENTES ABRANGÊNCIA LEI ... Inconstitucionalidades formal e material ... Ação direta parcialmente ...
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Decisão monocrática Nº 1453614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... ICMS. Imunidade. Hospital. CF art. 150, VI, 'c'; CTN art. 14. ortação de material" hospitalar. Associação declarada de utilidade p\xC3" ... Inconstitucionalidades formal e material. Ação direta parcialmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08175295120204058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817529-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO KYRIOS ADVOGADO: Elias Charamba De Souza Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE BENEFICENTE...
... /PE, que julgou improcedente o pedido de imunidade tributária, prevista no art. 195, § 7º, da CF, ... 566.622, declarou a inconstitucionalidade formal de dispositivos da Lei 12.101/09 ( do art. 13, ... Lei 12.868/13, e a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/09 ), que ...