imunidade formal material
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Direitos individuais e coletivos
... examinamos a cláusula de abertura material dos direitos fundamentais e os direitos ... Imunidade" tributária religiosa ... O art. 150, VI, “b\xE2\x80" ... (trata-se de norma constitucional meramente formal") e que acabou por colocar o país a andar para tr\xC3" ...
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Acórdão nº 0036693-05.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... apelante em razão do reconhecimento de imunidade tributária da apelada ... Em suas razões (fls ... erro material ou formal, vedada a modificação do ... sujeito ...
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Acórdão Nº 0000123-23.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DE IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA ÀS ENTIDADES SINDICAIS. ART. 150, VI, "C" DA CF E ART. 14 DO CTN. REQUISITOS PARA SUA FRUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DO ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO. REQUERIMENTO DA FAZENDA MUNICIPAL PELA SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS A TRIANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO, MODIFICANDO O TRIBUTO EXIGIDO (DE IPTU...
... CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DE IPTU. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA CONFERIDA ÀS ENTIDADES ... CORREÇÃO DE ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392 ... STJ. RECURSO ... -
Processo nº 0005379-87.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Abril de 2018
... ATIPICIDADE DA CONDUTA E IMUNIDADE PROFISSIONAL. ... oferecimento de acusação formal, sendo cediço na jurisprudência ... material ...
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Acórdão Nº 9101-005.857 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... IMUNIDADE ... ISENÇÃO. COFINS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO ... NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. ASPECTOS QUE ... ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. REGRA DE ... AFERIÇÃO DO REFAZIMENTO DO ...
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Estado Federal
... ências: com p etência exclu- siva (material e legislativa), competência legislativa concorr ... Estado da Defesa, permitida a delegação formal aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aer ... penal ao Governador do Estado, imunidade à prisão cautelar e a qualquer pr ocesso penal ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... fim, que não estamos sustentando uma imunidade das vantagens pessoais, tais como as de natureza ... , veículos, máquinas, equipamentos ou material de propriedade do Poder Público; quando ... formal e complexo do que se exige para o direito ...
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Ética profissional
... de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados ... (B) a imunidade profissional conferida a Clotilde assegura que as ... do casamento, entre as quais abandono material e moral das duas filhas do casal. Anexa documento ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... do Imposto de Renda – RIR/99; que a imunidade em questão é restrita à instituição de ... ólumes à eiva da inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e §§ 2º (salvo a alínea ... não só formal mas também material do § 1º do art. 12, da lei questionada ... 3 ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... do Imposto de Renda – RIR/99; que a imunidade em questão é restrita à instituição de ... ólumes à eiva da inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e §§ 2º (salvo a alínea ... não só formal mas também material do § 1º do art. 12, da lei questionada ... 3 ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... do Imposto de Renda – RIR/99; que a imunidade em questão é restrita à instituição de ... ólumes à eiva da inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e §§ 2º (salvo a alínea ... não só formal mas também material do § 1º do art. 12, da lei questionada ... 3 ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... do Imposto de Renda – RIR/99; que a imunidade em questão é restrita à instituição de ... ólumes à eiva da inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e §§ 2º (salvo a alínea ... não só formal mas também material do § 1º do art. 12, da lei questionada ... 3 ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... do Imposto de Renda – RIR/99; que a imunidade em questão é restrita à instituição de ... ólumes à eiva da inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e §§ 2º (salvo a alínea ... não só formal mas também material do § 1º do art. 12, da lei questionada ... 3 ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... do Imposto de Renda – RIR/99; que a imunidade em questão é restrita à instituição de ... ólumes à eiva da inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e §§ 2º (salvo a alínea ... não só formal mas também material do § 1º do art. 12, da lei questionada ... 3 ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... do Imposto de Renda – RIR/99; que a imunidade em questão é restrita à instituição de ... ólumes à eiva da inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e §§ 2º (salvo a alínea ... não só formal mas também material do § 1º do art. 12, da lei questionada ... 3 ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... do Imposto de Renda – RIR/99; que a imunidade em questão é restrita à instituição de ... ólumes à eiva da inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e §§ 2º (salvo a alínea ... não só formal mas também material do § 1º do art. 12, da lei questionada ... 3 ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... do Imposto de Renda – RIR/99; que a imunidade em questão é restrita à instituição de ... ólumes à eiva da inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e §§ 2º (salvo a alínea ... não só formal mas também material do § 1º do art. 12, da lei questionada ... 3 ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... do Imposto de Renda – RIR/99; que a imunidade em questão é restrita à instituição de ... ólumes à eiva da inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e §§ 2º (salvo a alínea ... não só formal mas também material do § 1º do art. 12, da lei questionada ... 3 ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... do Imposto de Renda – RIR/99; que a imunidade em questão é restrita à instituição de ... ólumes à eiva da inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e §§ 2º (salvo a alínea ... não só formal mas também material do § 1º do art. 12, da lei questionada ... 3 ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... do Imposto de Renda – RIR/99; que a imunidade em questão é restrita à instituição de ... ólumes à eiva da inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e §§ 2º (salvo a alínea ... não só formal mas também material do § 1º do art. 12, da lei questionada ... 3 ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... do Imposto de Renda – RIR/99; que a imunidade em questão é restrita à instituição de ... ólumes à eiva da inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e §§ 2º (salvo a alínea ... não só formal mas também material do § 1º do art. 12, da lei questionada ... 3 ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... do Imposto de Renda – RIR/99; que a imunidade em questão é restrita à instituição de ... ólumes à eiva da inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e §§ 2º (salvo a alínea ... não só formal mas também material do § 1º do art. 12, da lei questionada ... 3 ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... do Imposto de Renda – RIR/99; que a imunidade em questão é restrita à instituição de ... ólumes à eiva da inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e §§ 2º (salvo a alínea ... não só formal mas também material do § 1º do art. 12, da lei questionada ... 3 ...