imunidade tributaria iptu
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Processo nº 0060308-41.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Execução Fiscal. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Iptu. Imunidade Tributária. Necessidade de Dilação Probatória. Recurso Interposto Contra a Decisão que Em Ação de Execução Fiscal Rejeitou a Exceção de pré-executividade Apresentada. Via Excepcional, Aceita Pela Doutrina e Pela Jurisprudência Apenas Quando Demonstrada, de Plano, Questão de Ordem...
... IPTU ... que reconhece a imunidade ... reconhecimento da imunidade tributária da ora recorrente aos ... -
Acórdão nº 1.0024.13.035079-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - IMÓVEL DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CTBU) - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM REGIME DE MONOPÓLIO - ENTENDIMENTO RECONHECIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.12.102409-5/002 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -...
... a iseno tributria da embargante em relao ao IPTU e desconstituir as CDA'S n 1771446 3727 446, n ... Cinge-se a controvrsia a aferir se a imunidade tributria se aplica Companhia Brasileira de ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077455-41.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU E TCDL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Decisão agravada rejeitou exceção de pré-executividade em que a executada alega imunidade tributária. Juízo de primeiro grau ressaltou que a matéria deve ser apreciada e decidida em sede de Embargos à Execução Fiscal, uma vez que requer nítida dilação
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU E TCDL ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... 1 ... -
Acórdão nº 0542737-55.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IPTU ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO ...
- Acórdão nº 0106095-27.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
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Acórdão nº 0751775-10.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU ... ARTIGO 150, VI, ...
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Acórdão Nº 0009505-66.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXCEÇÃO ... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE HIDA PARA RECONHECER A ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DA COPEL. INSURGÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025388-62.2021.8.19.0001 (Cível), 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL. TEMPLO RELIGIOSO. POSSE DO IMÓVEL, OBJETO DE EXAÇÃO, CARACTERIZADA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE, EMBORA NÃO REGISTRADA NO RGI, NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO DA ENTIDADE RELIGIOSA EM PLEITEAR O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EM RELAÇÃO AO IPTU, BEM COMO DA ISENÇÃO LEGAL,...
... MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO. IPTU E TCDL. TEMPLO RELIGIOSO ... POSSE DO IMÓVEL, ... RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EM ... RELAÇÃO AO IPTU, BEM COMO ... -
Processo nº 0017176-94.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Extinguiu Execução Fiscal Com Relação a Cobrança de Iptu, Reconhecendo O Princípio Da Imunidade Tributária. Fixação de Tese No Sentido de que "incide O Iptu, Considerado Imovel de Pessoa Jurídica de Direito Público Cedido a Pessoa Jurídica de Direito Privado, Devedora Do Tributo". Provimento Do Recurso para Cassar a Decisão e Dar Prosseguimento À Execução
... IPTU, RECONHECENDO O PRINCÍPIO ... DE ... TRIBUTÁRIA". ... FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO \xC2" ... hipótese a imunidade tributária ao contrato de ... -
Processo nº 0042327-96.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... IPTU". IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCONDICIONADA. \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0329734-56.2016.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA URBE. ACERTO DO JULGADO. IMÓVEL PERTENCENTE À IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES. EXISTÊNCIA DE JULGADO TRANSITADO EM JULGADO QUE RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA FINS DE IPTU DE TODAS AS...
... RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA FINS DE ... IPTU DE TODAS AS ... -
Acórdão nº 1.0245.13.019154-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - CEMIG - EMPRESA DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA INEXISTENTE - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - TSU - LEI MUNICIPAL Nº 1.744/94 - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - SERVIÇOS INDIVISÍVEIS E INESPECÍFICOS - INCONSTITUCIONALIDADE - DISPENSA DA ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE -...
... , mantendo a exigibilidade do crdito de IPTU e TSU, referentes a imvel pertencente ao ... imveis pblicos, dentre os quais est a imunidade tributria. Argumenta que, diante da finalidade a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0420562-98.2016.8.19.0001 (Cível), 18-12-2019
Embargos à Execução fiscal. Pedido de reconhecimento de imunidade tributária e a consequente exclusão da cobrança de IPTU. ¿Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta¿, no polo passivo da execução, também conhecida como SUAM. Embargante que é instituição filantrópica de caráter religioso, assistencial, cultural e educacional. Sentença reconhecendo a imunidade no que diz respeito ao IPTU,...
... Pedido de reconhecimento de imunidade ... tributária e a consequente exclusão da ... cobrança de IPTU. “Sociedade Unificada ... de Ensino Augusto ... -
Acórdão nº 1.0280.11.000650-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73 - DECOTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS - IPTU. MUNICÍPIO DE GUANHÃES - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - RECONHECIDA. A Certidão de Dívida Ativa expedida pela Fazenda...
... mrito, discorre sobre as especificidades do IPTU, salientando que os bens imveis utilizados para a ... eltrica, amparado pelos auspcios da imunidade, nos termos do art. 150, VI, a da CR/88. Afirma ... -
Processo nº 0253637-59.2009.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... FISCAL. EXTINÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... LIGIOSO. IPTU E ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030740-94.2004.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo com pedido subsidiário para obtenção de imunidade tributária relativa a IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade localizado na Av. Mal. Floriano nº 114, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Alegação de contradição no v. acórdão, na medida em que não levou em consideração a prova pericial produzida. Acórdão que enfrentou...
... imunidade tributária relativa a IPTU incidente sobre ... -
Acórdão nº 1.0145.11.032553-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - MÉRITO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DA DEFESA - MANUTENÇÃO.- A exceção de pré-executividade é um mecanismo de defesa incidental da parte executada, e que tem, por finalidade, a arguição de...
... Sustenta que h presuno de imunidade tributria dos templos de qualquer culto, sendo do ... da execuo fiscal, no que diz respeito ao IPTU. Preparo regular (eDoc 2). O agravado ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0122247-53.2015.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCDL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE COBRA IPTU E TCDL DA EXECUTADA EM RELAÇÃO AOS ANOS DE 2011, 2012 E 2013. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA EXECUTADA AO FUNDAMENTO DE POSSUIR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO IPTU, POR SER ENTIDADE RELIGIOSA E DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NO QUE VERSA SOBRE A TCDL, ALEGA QUE REALIZOU O PAGAMENTO NOS AUTOS DE...
... EXECUÇÃO FISCAL ... DE IPTU E TCDL. MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO QUE ... FUNDAMENTO DE POSSUIR IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO IPTU, POR ... SER ... -
Processo nº 0130703-02.2009.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Processual Civil e Tributário. Embargos À Execução Fiscal. Iptu e Tcdl. Imunidade Tributária. Honorários Sucumbenciais. Embargos À Execução Fiscal Propostos por Contribuinte de Iptu e Tcdl Em Face Da Edilidade a Impugnar a Cobrança de Iptu Ante O Reconhecimento Judicial de Sua Imunidade Tributária Sentença de Extinção. Apelo. 1. Honorários Advocatícios que Se Exibem Elevados,...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. ... IMUNIDADE ... tributária ... Sentença de extinção. Apelo. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00030629220144058500), 15-05-2019
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que julgou Improcedente a Pretensão e reconheceu a Legitimidade do Crédito Tributário. II - O Julgamento Antecipado da...
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Decisão Monocrática nº 50050624020218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. IGREJA NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 116/2022. ART. 156, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. - As imunidades devem ser interpretadas, não de modo restritivo, mas ampliativo, a fim de conferir máxima efetividade às normas...
... TIPO DE AÇÃO: Imunidade ... ... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. IGREJA NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º ... -
Acórdão nº 50064947720188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, “C”, DA CF/88. ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL – AELBRA. ENTIDADE EDUCACIONAL, SEM FINS LUCRATIVOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. Estão ao abrigo da imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, “c”, da CF/88, as...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... procedente o pedido, declarando a imunidade tributária da embargante em relação ao Imposto ... -
Acórdão nº 50080756920208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE RELIGIOSA. PEDIDO DE IMUNIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. ARTIGOS 16, § 2º, LEV E 373, I, CPC/15. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. VERIFICANDO-SE QUE A CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ACOSTADO PELA EMBARGANTE NÃO TEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... imunidade formulado em âmbito administrativo, razão pela ... ter sido reconhecida a imunidade tributária quanto ao ITBI já no ano de 2017, razão pela ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015548-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RÉU - MANIFESTAÇÃO DE DEFESA MERITÓRIA - PRETENSÃO RESISTIDA - CARACTERIZAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO. IPTU - ENTIDADE EDUCACIONAL FILANTRÓPICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA
... jus, em qualquer caso, a Apelada, imunidade pretendida na inicial, porquanto no atendidos os ... a impedir seja lhe imposta exao referente ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, incidente ... -
Acórdão Nº 0300300-39.2014.8.24.0167 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... SERVIO PBLICO CASANIMUNIDADE TRIBUTRIA IPTU TEMA1.140 DO STF IMPROCEDNCIA RATIFICADADECISO ... requisitos estabelecidos para fruio da imunidade no foram atendidos, uma vez que h previso ...