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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a famílias residentes em áreas rurais com renda anual de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de ...
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ...Art. 16. O disposto no inciso VI do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº ...
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Decreto nº 9.942 de 25/07/2019. Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
...84", caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n\xC2"...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ...16. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
...I- mina manifestada, a em lavra, ainda que transitoriamente suspensa a 16 de julho de 1934 e que tenha sido manifestada na conformidade do art. 10 ...#Renumerado do ARTIGO 84 para ARTIGO 83 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967. ARTIGO 84. A Jazida é ...
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Decreto nº 10.030 de 30/09/2019. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
...84", caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n\xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o ...ARTIGO 16. A cobrança pela prestação do serviço público de manejo de águas ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei ...Art. 16. Nas embalagens ou nos rótulos de fórmula de nutrientes para ...
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Decreto nº 11.098 de 20/06/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º ...a) sete CCE 1.17;. b) quatorze CCE 1.16;. c) vinte e seis CCE 1.15;. d) vinte e oito CCE 1.14;. e) cento e treze ...
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Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
...84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ...38 da Lei nº 12.305, de 2010, contratadas na forma da lei. Art. 16. Os símbolos nacionais, as armas, as munições, os materiais ...
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Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
...84, caput, inciso IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o ...Disposições transitórias. Art. 16. Os contratos celebrados até a data de entrada em vigor deste Decreto, ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
...ARTIGO 16. Além das garantias decorrentes do exercício de seus cargos e funções, ...84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ARTIGO 70. Fica estabelecido ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...84, inciso IV, da Constituição. DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre ...16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...Art. 16. Os órgãos e as entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal, da ...84. § 2º É facultativa a exigência de contrapartida na delegação de que ...
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Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
...84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ...Art. 16. Os empregados públicos integrantes de quadro em extinção da União ...
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...84", caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n\xC2"...Art. 16. O porte de arma de fogo é documento obrigatório para a condução da ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista .... Art. 16. O NIT poderá ser constituído com personalidade jurídica própria, como ...
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Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
...84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,. DECRETA:. CAPÍTULO I. ...Art. 16. Os órgãos e as entidades da administração pública federal editarão ...
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Decreto nº 10.877 de 30/11/2021. Altera o Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º ...6º e art. 8º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, os cargos em comissão do Grupo-Direção e ...
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Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
...84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,. DECRETA:. Objeto e ...16, art. 17 e art. 19. Parágrafo único. O detalhamento das unidades ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ... de Alimentação Escolar - PNAE estabelecido na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Art. 9º A venda dos alimentos adquiridos no âmbito do ...
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Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
...84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ...Art. 16...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...84", caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n\xC2"...217 da Constituição. Art. 16. O PND deverá:. I - conter análise da situação nacional do ...
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Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ...Art. 16. Compete aos Municípios que aderirem ao Programa Auxílio Brasil:. I – ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em ...16 da Lei nº 13.123, de 2015;. VII - promover debates e consultas ...