in 16 84
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 84" ... As concessões não terão caráter de exclusividade, devendo obedecer ao plano geral de outorgas, com definição quanto à divisão do Pa\xC3" ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Juízes Federais e entre êstes os Juízes Federais Substitutos (artigo 16); ... XIV - prover sôbre as substituições dos Juízes (artigo 16); ... ARTIGO 84 ... Serão arquivados, cancelando-se a dívida respectiva, os ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no ... 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua ...
-
DEC 8533 de 30/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art ... 12 a 16; ... III - a regular execução do projeto aprovado no âmbito do ...
-
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... I- mina manifestada, a em lavra, ainda que transitoriamente suspensa a 16 de julho de 1934 e que tenha sido manifestada na conformidade do art. 10 ... #Renumerado do ARTIGO 84 para ARTIGO 83 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967 ... ARTIGO 84 ...
-
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, ... DECRETA: ...
-
DECRETO Nº 8061, DE 29 DE JULHO DE 2013. Altera o Decreto 5.820, de 29 de Junho de 2006, o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão, Aprovado Pelo Decreto 52.795, de 31 de Outubro de 1963, e da Outras Providencias.
... 84, caput, inciso IV, combinado com o art. 223 da Constituição, e tendo em ... na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, ... D E C R E T A : ... Art. 1º O Decreto nº 5.820, de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... Os bens beneficiados pela suspensão da exigência de que trata ... ARTIGO 84 ... É facultado ao participante de plano de previdência ...
-
Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art ... 16 da Lei nº 9.637, de 1998, em decisão irrecorrível, pelo período que ...
- Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
-
DECRETO Nº 7485, DE 18 DE MAIO DE 2011. Dispõe Sobre a Constituição de Banco de Professor-equivalente das Universidades Federais Vinculadas ao Ministerio da Educação e Regulamenta a Admissão de Professor Substituto, de que Trata o Inciso Iv do Artigo 2 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993.
... 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o ... 5º da Lei nº 8.745, de 1993 ... Art. 16. O § 2º do art. 6º do Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, ... 16. Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que ...
-
DECRETO Nº 11.579, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... 84", caput , inciso VI, alínea \"a\", da Constituição, D E C R E T A : Art. 1\xC2" ... 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III. Art. 4º Os ocupantes dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Art. 16. Considerar-se-á: ... a) pêso líquido, o da mercadoria, ... NOTA 84 - O importador de resina dos itens: 39-01, 39-02, 39-06, 39-07, 89-09 ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... 10 e 16 ... #Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010 ... § 6o O ... OU BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 DEMAIS FINANCIADOS A 84 ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ... ção configurar conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 ... § 1º A declaração de impedimento de membro da ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ARTIGO 15 ... (Vetado) ... ARTIGO 16 ... (Vetado) ... ARTIGO 17 ... Para os efeitos desta ... 84 e pargrafos ... ARTIGO 49 ... O consumidor pode desistir do ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 16" ... Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autua\xC3" ... SEÇÃO IV Da execução ... ARTIGO 84 ... Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o ... #Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008 ... ARTIGO 16 ... No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o ...
-
Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ... III - auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário ... Art. 16. A área de integridade e gestão de riscos terá suas atribuições ...
-
Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ... 16 da Lei nº 13.448, de 2017; ... V - informações sobre: ... a) os bens ...
-
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que a Convenção ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... São co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou ... ARTIGO 84 ... Caso a remuneração dos co-autores da obra audiovisual dependa ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ... Da legitimação fundiária ... Art. 16. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em ... 16 da Lei nº 13.123, de 2015; ... VII - promover debates e consultas ...