in bonam partem

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDAPELO RELATOR ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONALPARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ART.126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS.24, I,...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. LEI N. 13.964/2019. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DOART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENALPOSTERIOR MAIS BENÉFICA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. "[A] alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (PacoteAnticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecernovos...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃOABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME).ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA PARA CONCESSÃODA BENESSE. ARTIGO 112, INC. V, DA LEP. NOVA ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA.I - O agravo regimental deve trazer novos...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. VENDA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO. ABSOLVIÇÃO. 1.ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃOEXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. 2. DOSIMETRIA DA PENA.INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273 DO CÓDIGOPENAL. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 33 DA LEIN. 11.343/2006. CONFORMIDADE COM A...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS COPRUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PORESTUDO. INCIDÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ E DA RESOLUÇÃON. 3/2010 DO CNE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A carga horária utilizada como base de cálculo para a obtençãodos dias remidos é aquela referente a metade da duração dos cursospresenciais de Educação de Jovens e Adultos para o ensino médio,qual...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃOPENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTEGENÉRICO (NÃO ESPECÍFICO). LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME).LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAMPARTEM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA QUINTA E SEXTA TURMAS.1. Na espécie, a ordem foi concedida, porque, segundo posiçãoinicialmente adotada...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADEDE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIACONSOLIDADA. MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DADURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PLEITO CONTRADITÓRIO COM A MISSÃOCONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DAPESSOA...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IAC - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DECOMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DERETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃOPENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019). PACOTE ANTICRIME.REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. NÃO APLICAÇÃO. APENADOCONDENADO POR CRIME HEDIONDO E REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. OMISSÃOLEGISLATIVA....

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO ANTES DAOITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO REGIMENTAL.NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO.ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N.13.964/2019). PACOTE ANTICRIME. NÃO APLICAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA.ANALOGIA IN

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DERETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃOPENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019). PACOTE ANTICRIME.REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. NÃO APLICAÇÃO. APENADOCONDENADO POR CRIME HEDIONDO E REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. OMISSÃOLEGISLATIVA. ANALOGIA...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. PRÉVIAOITIVA DO MPF. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. CRIMEHEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE GENÉRICO (NÃOESPECÍFICO). LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). LACUNA NA NOVAREDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA SEXTA TURMA.1. É possível a análise do habeas...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP.NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.MOTIVAÇÃO ALIUNDE OU PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DENULIDADE. SONEGAÇÃO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. CRÉDITOTRIBUTÁRIO REGULAR E DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. RECONHECIMENTO DAPRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 9º, §2º,...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RÉU CONDENADO PORTRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (ROUBO MAJORADO).REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA NOVATIOLEGIS. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1....

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI 13.964/2019(PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO PORTRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃOABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTODE 40% DA PENA. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO.1. Em recente mudança de orientação...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃOCABIMENTO. REMIÇÃO DE PENA. ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44 DOCNJ. APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA ? ENSINO FUNDAMENTAL. HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação nosentido de não admitir...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI N.13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DEEXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Após as alterações do art. 112 da LEP promovidas pela Lei n.13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão deregime aos apenados reincidentes,...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR LEITURA. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO. FISCALIZAÇÃO PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não olvido que ?a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. LEI 13.964/19. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 112, DA LEP. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO INCISO V. DO ART. 112 DA LEP. STJ - REPETITIVO - TEMA 1.084. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. HIPÓSE NÃO CONTEMPLADA PELA REDAÇÃO LEI 13.964/19. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. PRECEDENTES DO STJ.  1. Conforme entendimento pacificado do STJ, no caso de reincidência genérica, se opera a progressão com o cumprimento de 40% da pena,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. HIPÓSE NÃO CONTEMPLADA PELA REDAÇÃO LEI 13.964/19. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. PRECEDENTES DO STJ.  1. Conforme entendimento pacificado do STJ, no caso de reincidência genérica, se opera a progressão com o cumprimento de 40% da pena,...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECÁLCULO DEPENA. ACÓRDÃO IMPUGNADO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. CONCESSÃO DO WRIT LIMINARMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 34, VIII EXX, DO RISTJ. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAILEGALIDADE. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DEVISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA.OFENS

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. ART. 112, VII, DALEI DE EXECUÇÃO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019). PACOTEANTICRIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. NÃO APLICAÇÃO.APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA.OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO INCISOV.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DERETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃOPENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019). PACOTE ANTICRIME.REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. NÃO APLICAÇÃO. APENADOCONDENADO POR CRIME HEDIONDO E REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. OMISSÃOLEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO INCISO V. DOART. 112 DA LEP....

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEI 13.964/2019 (PACOTEANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DEDROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (ART. 28 DA LEI 11.343/2006).HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM.CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentidode ser irrelevante que a...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. INCENTIVO AO ESTUDO. CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. UTILIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.