in bonam partem
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Acórdão Nº 5088899-73.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2021
... HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO ...
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Acórdão Nº 5000253-23.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
... HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO ...
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Acordão da , 05-06-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. ART. 126, § 5º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTUDO EFETIVO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Lei de Execução Penal prevê
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Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM TODOS OS 5 CAMPOSDE CONHECIMENTO DO ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO ASER CONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA QUINTA TURMA DESTA CORTESUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCOTEÓRICO: CF/
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029281120204050000), 08-09-2021
PROCESSO Nº: 0802928-11.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MARCELO BATISTA DA GAMA ADVOGADO: Ana Patricia Bezerra Cavalcanti REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA NÃO...
... ça), decidiram por, em decorrência da utilização de analogia in bonam partem, aplicar a pena do crime de tráfico de drogas ao delito do art ... -
Acordao N° 1329053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça
... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... RETROAÇÃO DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL ... -
Acordao N° 1329055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo ou equiparado. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior...
... OU EQUIPARADO. LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO ... FAVOR REI. RETROAÇÃO DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL ... -
Acordao N° 1329039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça
... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... RETROAÇÃO DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL ... -
Acordao N° 1329052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e equiparado a hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior...
... OU EQUIPARADO. LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO ... FAVOR REI. RETROAÇÃO DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL ... -
Acordao N° 1329051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Embargos infringentes. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça....
... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... RETROAÇÃO DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL ... -
Acordao N° 1329045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça
... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... RETROAÇÃO DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL ... -
Acordao N° 1345482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Penal e processual penal. Embargos infringentes em agravo de execução penal. Cabimento. Crime equiparado a hediondo sem resultado morte. Reincidência. Crime anterior não hediondo ou equiparado. Ausência de previsão legal. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena para progressão. 1. Já pacificado entendimento deste tribunal de justiça de que são cabíveis embargos infringentes contra...
... EQUIPARADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANALOGIA IN BONAM PARTEM ... CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA PARA PROGRESSÃO ... 1. Já ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Os homens contam que, como forma de sobrevivência, partem para o trabalho autônomo, quando conseguem, ou então se submetem ... é extremamente reprovável, todavia, se proferida in bonam partem, abre-se uma brecha explorável para a prolação de decisão ...
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Acórdão nº 1000315-96.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-03-2021
RECURSO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS BENÉFICO INDEFERIDO – PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS – REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO) - HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS – ANALOGIA IN BONAM PARTEM – LACUNA NORMATIVA – INTERPRETAÇÃO LITERAL MAIS BENÉFICA AO RÉU – REQUISITOS ATENDIDOS – CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA
... ) - HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS – ANALOGIA IN BONAM PARTEM – LACUNA NORMATIVA – INTERPRETAÇÃO LITERAL MAIS BENÉFICA AO ... -
Acórdão Nº 5025656-39.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 16-11-2021
... em favor do ru, sob pena de se efetivar uma analogia in malam partem. Rogrio Sanches da Cunha, interpretando um dos incisos do dispositivo ... , merecendo, ante a omisso legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V" (AgRg no HC ...
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Acórdão Nº 0005099-97.2018.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-03-2021
... LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. RECURSO CONHECIDO E ... 1 Busca o agravante a reforma da decisão ...
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Acórdão Nº 0000719-78.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 17-09-2020
... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA "IN BONAM PARTEM" DO ART. 126 DA LEP. BASE DE CÁLCULO PARA A AFERIÇÃO DE DIAS ...
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Acórdão Nº 0000274-60.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 16-04-2020
... (ENCCEJA). ENSINO FUNDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ... "IN BONAM PARTEM" DO ART. 126 DA LEP. BASE DE CÁLCULO ... PARA A AFERIÇÃO DE DIAS ...
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Julgamento 7001288-07.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. CONSUNÇÃO DE MUNIÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. PERDÃO JUDICIAL. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. PENA. CONVERSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. O crime de consunção de munição, pelo qual o Acusado restou condenado, é tipificado no art. 265 do CPM, com previsão da modalidade culposa no seu art. 266. Hipótese em que o Acusado, sem autorização, retirou granada do Paiol...
... MODALIDADE CULPOSA. PERDÃO JUDICIAL. ANALOGIA IN BONAM PARTEM ... IMPOSSIBILIDADE. PENA. CONVERSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. O ... -
Acórdão Nº 5030624-79.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2020
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. APROVAÇÃO INTEGRAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA), NÍVEL FUNDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA "IN BONAM PARTEM" DO ART. 126 DA LEP. BASE DE CÁLCULO PARA A AFERIÇÃO DE DIAS REMIDOS QUE DEVE RESPEITAR O PARÂMETRO DE 50% DA CARGA HORÁRIA LEGALMENTE ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 4
... ótica da finalidade da pena, admite a interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS ... -
Acórdão Nº 5028950-66.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 10-12-2020
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. APROVAÇÃO INTEGRAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA), NÍVEL MÉDIO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA "IN BONAM PARTEM" DO ART. 126 DA LEP. BASE DE CÁLCULO PARA A AFERIÇÃO DE DIAS REMIDOS QUE DEVE RESPEITAR O PARÂMETRO DE 50% DA CARGA HORÁRIA LEGALMENTE ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 44/2013
... ótica da finalidade da pena, admite a interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS ... -
Acórdão Nº 5001077-79.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
... retroatividade da nova legislação e a aplicação da analogia em bonam partem do inciso V do art. 112 da LEP, condizente aos apenados ...
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Acórdão Nº 5000371-96.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
... retroatividade da nova legislação e a aplicação da analogia em bonam partem do inciso V do art. 112 da LEP, condizente aos apenados ...
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Acórdão Nº 5000360-67.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
... da retroatividade da nova legislao e a aplicao daanalogia em bonam partemdoinciso V do art. 112 da LEP, condizente aos apenados primrios que ... HIPTESE NO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO ...
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Julgamento 7000564-66.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2020
... REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.234/2010. ANALOGIA IN BONAM PARTEM ... POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ACOLHIMENTO ...