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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263600-67.2007.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável violação do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Agravo de...
... DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável violação do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35400-10.2009.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável afronta ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de...
... DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável afronta ao art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000221-56.2016.5.06.0413), 24-11-2016
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. A responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos empregados não decorre do mero inadimplemento do empregador. Impõe-se verificar, em cada caso, se houve, ou não, ação ou omissão da Administração Pública capaz de provocar lesão ao patrimônio do trabalhador. Na...
... Procedência : 3ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA - PE EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO ... A responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos empregados não decorre do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123900-74.2008.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável afronta ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento a
... DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável afronta ao art. 71 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229640-04.2005.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável afronta ao art. 71 da Lei nº 8.666/93....
... ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável afronta ao art. 71 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7100-77.2009.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável violação do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento a que se dá...
... DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável violação do art. 71 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93740-25.2008.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável afronta ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Agravo de...
... DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável afronta ao art. 71 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206-85.2011.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável contrariedade à Súmula nº 331, IV (atuais itens IV e V do mesma Súmula)....
... DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável contrariedade à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138700-90.2009.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar que provavelmente foi contrariada a anterior Súmula nº 331, IV, do TST
... DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar que provavelmente foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-616-78.2011.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar que a provavelmente foi contrariada a atual redação da Súmula nº 331, IV e V,...
... DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar que a provavelmente foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1178-91.2010.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CON CERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável contrariedade à anterior Súmula nº 331, IV, do TST (atuais...
... DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CON CERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável contrariedade à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186000-22.2005.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável afronta ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento a
... DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável afronta ao art. 71 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121500-96.2008.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável contrariedade à Súmula nº 331, IV (atuais itens IV e V do mesma súmula)....
... DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável contrariedade à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-440-15.2010.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável contrariedade à anterior redação da Súmula nº 331, IV, do TST (atuais...
... DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável contrariedade à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-162-18.2010.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante uma possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.
... DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante uma possível violação ao art. 71, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258300-56.2007.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável afronta ao artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Agravo de...
... DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável afronta ao artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010118-46.2013.5.06.0015), 17-08-2016
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações advindas do contrato de emprego, além da flagrante ausência de...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO ... Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000873-12.2016.5.06.0401), 19-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE OURICURI-PE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública (Tomadora de Serviços) no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações advindas do contrato de emprego, além da...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO ... Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública (Tomadora de Serviços) no cumprimento, pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001775-31.2014.5.06.0143), 08-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelo Prestador dos Serviços, evidenciada a culpa in eligendo e in vigilando do
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO ... SÚMULA 331, V, DO TST. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública quanto ao cumprimento das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001230-98.2012.5.06.0023), 30-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. A ausência de provas quanto à efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços mantido com a Empregadora do...
... PRINC Í PIO DA APTID Ã O PARA A PROVA. CONFIGURA Ç Ã O DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA MANTIDA. A aus ê ncia de provas quanto à efetiva fiscaliza ç ã o do contrato de presta ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000983-75.2016.5.06.0121), 08-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações trabalhistas e previdenciárias, além da flagrante ausência de idoneidade econômica da...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000472-17.2016.5.06.0141), 20-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES COMO TOMADOR DE SERVIÇOS. "CULPA IN ELIGENDO" E "CULPA IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO IMPROVIDO. Mesmo diante de reiterativas decisões proferidas pela mais alta Corte Trabalhista do país, sempre no sentido de aplicação do Princípio da Aptidão para a Prova e, por conseguinte, de...
... RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES COMO TOMADOR DE SERVIÇOS. " CULPA IN ELIGENDO " E " CULPA IN VIGILANDO ". ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO IMPROVIDO ... Mesmo diante de reiterativas decisões proferidas pela mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-475-19.2011.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Não constatada a incidência dos vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
... DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Não constatada a incidência dos vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105-95.2011.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: -Na espécie, a inidoneidade financeira é...
... Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: "Na espécie, a inidoneidade financeira é presumível, dada a revelia e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-485-38.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/9
... inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior ...