in eligendo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-485-38.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127-17.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável afronta ao art. 71 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11800-14.2006.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que -... a...
... Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que " ... a responsabilidade da tomadora, quando da contratação e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001238-75.2012.5.06.0023), 25-01-2017
RECURSO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331 DO TST. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. De conformidade com a interpretação dada pela Súmula n.º 331, item IV, do C. TST, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender aos direitos sociais dos empregados do contratado, no caso de inadimplência da prestadora de serviços,
... sociais dos empregados do contratado, no caso de inadimpl ê ncia da prestadora de servi ç os, quando houver incorrido na culpa in eligendo e/ ou in vigilando. In casu, al é m de a revelia da primeira reclamada ser sintom á tica da inidoneidade financeira da empresa contratada - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001640-59.2012.5.06.0023), 31-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA NÃO COMPROVADO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA PRESTADORA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Na hipótese, a Recorrente assegura que manteve contrato de franquia com a FACIL TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., mas não traz sequer a cópia do citado contrato. A mera alegação de que há...
... TERCEIRIZA Ç Ã O DE SERVI Ç OS. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA DA TOMADORA. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA PRESTADORA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO ... Na hip ó tese, a Recorrente assegura que manteve contrato de franquia com a FACIL TELECOM COMERCIO E SERVI Ç OS LTDA., mas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002042-85.2018.5.02.0521)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. CULPA IN ELIGENDO
... QUESTÃO DECIDIDA PELO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. CULPA ... IN ELIGENDO ... AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66000-09.2009.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável contrariedade à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1087-95.2010.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável violação do art. 71 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151300-03.2005.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSBIDIÁRIA. CASO EM QUE NÃO HOUVE PROVA DE CULPA IN VIGILANDO NEM IN ELIGENDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável afronta ao art. 71 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113300-11.2009.5.01.0247 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-969-68.2010.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -por conseguinte, a atribuição de...
... Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que "por conseguinte, a atribuição de responsabilidade subsidiária à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1971-51.2010.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... - MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001372-03.2015.5.06.0313), 15-06-2016
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações advindas do contrato de emprego, além da flagrante ausência de...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO ... Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001558-09.2015.5.06.0351), 29-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" e/ou CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. CABIMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. Os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso...
... Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Garanhuns - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" e/ou CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. CABIMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67300-28.2009.5.01.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável violação do art. 71 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122000-60.2006.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO (violação aos artigos 71, § 1º, da Lei 8666/1993, 37, II, e §s 2º e 6º da CF; 97 da CF e da Súmula Vinculante nº 10 do STF). Decide em perfeita consonância com o item V da Súmula nº 331 desta Corte, a decisão que condena a empresa pública subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas reconhecidas em favor do reclamante,...
... expressamente que a tomadora de serviços, beneficiária dos serviços prestados pelo empregado da prestadora, incorreu na culpa in eligendo e in vigilando. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-851-65.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-850-14.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128300-94.2009.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2724-16.2010.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1230-29.2010.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -... no caso concreto, o descumprimento das obrigações...
... Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que " ... no caso concreto, o descumprimento das obrigações contratuais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1105-02.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-468-75.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). A evidência de culpa "in eligendo" e "in vigilando", autoriza a condenação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ...
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Acórdão nº 2005/0160352-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Culpa in eligendo e in vigilando ... 4. Recurso especial não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000148-43.2013.5.06.0008), 18-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações trabalhistas e previdenciárias, além da ausência de idoneidade econômica da Sociedade Empresária,...
... ADMINISTRA Ç Ã O P Ú BLICA. CONTRATO DE PRESTA Ç Ã O DE SERVI Ç OS. PERTIN Ê NCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. CULPA IN ELIGENDO" e IN VIGILANDO ... Demonstrada a aus ê ncia de fiscaliza ç ã o efetiva da Administra ç ã o P ú blica no cumprimento, pela Prestadora dos Servi \xC3" ...