in eligendo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165200-66.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, 67, CAPUT E § 1º, E 116, § 3º, DA LEI Nº 8.666/93. Com ressalva de meu entendimento, a SBDI-1 do TST, em sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-920-62.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RECONHECIMENTO DE FRAUDE ... - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 ... - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7358-18.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que "a responsabilidade subsidiária do recorrente decorre de sua incúria na ...
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Acórdãos nº RO-1971/2010-0134-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, ... E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000397-76.2013.5.06.0013), 18-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pelos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora não decorre da existência de vínculo entre estes e a tomadora, mas sim de sua culpa in vigilando e in eligendo. Entendimento exposto na diretriz da Súmula nº 331, incisos IV e VI, do C. TST. Recurso...
... da empresa prestadora n ã o decorre da exist ê ncia de v í nculo entre estes e a tomadora, mas sim de sua culpa in vigilando e in eligendo ... Entendimento exposto na diretriz da S ú mula n º 331, incisos IV e VI, do C. TST. Recurso patronal a que se nega provimento ... Vistos etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110-87.2011.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 1. A exclusão de responsabilidade subsidiária do ente público ante a ausência de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora não implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho ... 2. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185800-15.2009.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... 7ª TURMA VMF/gor/hcf/drs RECURSO DE REVISTA ... - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 ... - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 ... - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87800-97.2010.5.16.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -em tais situações, a culpa do tomador,...
... Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que "em tais situações, a culpa do tomador, que não elegeu bem ou não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-999-42.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra:-A responsabilidade funda-se na culpa in vigilando e in...
... Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra:"A responsabilidade funda-se na culpa in vigilando e in eligendo da contratante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001247-38.2015.5.06.0021), 14-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPAS IN ELIGENDO e IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADAS. Afasta-se a responsabilidade secundária atribuída à PETROBRAS, integrante da Administração Pública Indireta, uma vez não comprovada sua culpa seja na escolha da Prestadora dos Serviços, seja no acompanhamento da execução do contrato de...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPAS IN ELIGENDO e IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADAS. Afasta-se a responsabilidade secundária atribuída à PETROBRAS, integrante da Administração Pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1615-04.2011.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE APRECIOU OS SEUS PRÓPRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR DO APELO. Nos termos da Súmula n.º 434, I, do TST: -É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado-. Este entendimento, contudo, é mitigado no caso de haver ratificação do Apelo dentro do...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO". DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 331 DO TST. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, "os entes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125900-17.2008.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -no caso vertente, a aplicação da Súmula 331 do
... Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que "no caso vertente, a aplicação da Súmula 331 do TST resultou da omissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-106300-12.2009.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que " ... a responsabilidade não decorre do reconhecimento do vínculo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000726-06.2013.5.06.0008 (01586-2009-013-06-00-0)), 21-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA PRESTADORA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Se a empresa prestadora de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, presume-se a culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora de serviços, por não ter diligenciado a respeito da sanidade das finanças da prestadora que...
... R ESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA DA TOMADORA DE SERVI Ç OS. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA PRESTADORA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO ... Se a empresa prestadora de servi ç os n ã o cumpre suas obriga ç õ es trabalhistas, presume-se a culpa in eligendo ou in ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000362-87.2015.5.06.0000), 26-04-2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" e/ou CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA (S). SÚMULA 331, V, DO TST. Os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada a culpa in
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" e/ou CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA (S). SÚMULA 331, V, DO TST. Os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-495-49.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). A evidência de culpa "in eligendo" e "in vigilando", autoriza a condenação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1077-54.2010.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DAS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO. No caso dos autos, a responsabilização subsidiária da agravante se caracterizou, conforme as premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão do TRT, pelas culpas in eligendo e também in vigilando da Administração Pública, porque não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DAS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO. No caso dos autos, a responsabilização subsidiária da agravante se caracterizou, conforme as premissas fáticas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1077-54.2010.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DAS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO. No caso dos autos, a responsabilização subsidiária da agravante se caracterizou, conforme as premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão do TRT, pelas culpas in eligendo e também in vigilando da Administração Pública, porque não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DAS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO. No caso dos autos, a responsabilização subsidiária da agravante se caracterizou, conforme as premissas fáticas ... -
Acórdão Nº 0020564-59.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO ... CULPA IN VIGILANDO ... O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é pela adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000197-45.2013.5.06.0021), 25-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações trabalhistas, evidenciada a culpa in eligendo e in vigilando do Instituto de Recursos Humanos
... CONTRATO DE PRESTA Ç Ã O DE SERVI Ç OS. PERTIN Ê NCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO ... Demonstrada a aus ê ncia de fiscaliza ç ã o efetiva da Administra ç ã o P ú blica no cumprimento, pela Prestadora dos Servi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001411-93.2011.5.06.0004), 04-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações trabalhistas e previdenciárias, além da flagrante ausência de idoneidade econômica da Sociedade...
... ADMINISTRA Ç Ã O P Ú BLICA. CONTRATO DE PRESTA Ç Ã O DE SERVI Ç OS. PERTIN Ê NCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. CULPA IN ELIGENDO" e IN VIGILANDO ... Demonstrada a aus ê ncia de fiscaliza ç ã o efetiva da Administra ç ã o P ú blica no cumprimento, pela Prestadora dos Servi \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000381-27.2017.5.06.0161), 28-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INDEVIDA. Afigura-se indevida, in casu, a responsabilização subsidiária do ente público demandado, enquanto tomador dos serviços prestados pelos reclamantes, por quaisquer encargos trabalhistas da prestadora/ex-empregadora, tendo em vista o conteúdo proibitivo das disposições do art. 71, caput e §1º, da Lei 8.666/93, aliado à...
... 71, caput e §1º, da Lei 8.666/93, aliado à ausência de prova de culpa in eligendo ou in vigilando ... RELATÓRIO VISTOS ETC ... Cuida-se de recursos ordinários interpostos por ORLANDO FRANÇA DE LIMA FILHO e LOCAR SANEAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000766-03.2013.5.06.0391 (00793-2009-001-06-00-7)), 03-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela Prestadora dos Serviços, das obrigações trabalhistas e previdenciárias, evidenciada a...
... ADMINISTRA Ç Ã O P Ú BLICA. CONTRATO DE PRESTA Ç Ã O DE SERVI Ç OS. PERTIN Ê NCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO ... Demonstrada a aus ê ncia de fiscaliza ç ã o efetiva da Administra ç ã o P ú blica quanto ao cumprimento das obriga ç õ es ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10339-15.2020.5.03.0032)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. CULPA IN ELIGENDO. OJ N° 191 DA SBDI-1. A decisão regional foi proferida em estrita sintonia com a OJ n° 191 da SDI-1 e com a tese fixada no julgamento do IRR-190-5
... DONO DA OBRA ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. CULPA ... IN ELIGENDO ... OJ N° 191 DA SBDI-1 ... A decisão regional foi proferida em estrita sintonia com a OJ n° 191 da SDI-1 e com a tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001240-57.2012.5.06.0019), 20-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela Prestadora dos Serviços, das obrigações trabalhistas e previdenciárias, evidenciada a...
... ADMINISTRA Ç Ã O P Ú BLICA. CONTRATO DE PRESTA Ç Ã O DE SERVI Ç OS. PERTIN Ê NCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO ... Demonstrada a aus ê ncia de fiscaliza ç ã o efetiva da Administra ç ã o P ú blica quanto ao cumprimento das obriga ç õ es ...