inadimplemento e mora

CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou...

CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou...

RECURSO DE REVISTA - IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do TST, -os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de violação da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal, conforme o disposto no art. 896, § 6º, do texto consolidado. Dessa forma,...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E INADIMPLEMENTO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -...

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PROCESSO CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR PAGO. ART. 17 DA LEI N. 10.259/01. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL. SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA. ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A Segunda Turma, no julgamento do REsp 1.236.888/RS, relatoria do Ministro Castro Meira, assentou que durante o prazo estabelecido pelo art. 17 da Lei n. 10.259/01 para a Fazenda...

RECURSO ESPECIAL REEXAMINADO POR FORÇA DA DEVOLUÇÃO, PELA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE SUSTENTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97, DA CF/88). ARTIGO 328-A, DO RISTF (DEVOLUÇÃO AO STJ PARA REEXAME DA DECISÃO QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO). HIGIDEZ DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO ÂMBITO DE...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a

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PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO NA VIA RECURSAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal local deixar expresso que a questão suscitada tratava-se de inovação em sede recursal. 2. O exame, na segunda instância, de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INADIMPLEMENTO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. JUROS DE MORA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. 1. O art. 535 do CPC estabelece que são cabíveis embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. 2. Conforme afirmado no aresto ora...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. MULTA. OFENSA À COISA JULGADA. Houve mora e não inadimplemento da obrigação, uma vez que o pagamento foi satisfeito, embora tenha sido efetuado com um atraso de poucos dias. Como o acordo celebrado entre as partes previu multa apenas para o caso de inadimplemento, não se há de falar em afronta ao princípio da coisa julgada, consubstanciado no art. 5º,

AGRAVO DE INSTRUMENTO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o auxílio-alimentação pago pela FAEPA, aos empregados do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, tem natureza salarial e integra a sua remuneração, aplicando-se ao caso o entendimento da Súmula nº 241. Precedentes dessa Turma e da...

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. - Recurso intempestivo não merece conhecimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO. 1. É omisso o acórdão que condena em pagamento de quantia certa e deixa de indicar os critérios de atualização da dívida. 2. A correção monetária do valor da multa diária deve incidir desde o inadimplemento da...

RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA E A EXPEDIÇÃO DA RPV. INADMISSIBILIDADE. Os juros de mora correspondem a uma sanção pecuniária pelo inadimplemento da obrigação no prazo assinado. Assim a demora do poder judiciário em inscrever o débito no regime precatorial, ou em expedir a requisição de pequeno valor, não pode...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. QUINQUÊNIOS. REFLEXOS. Inviável a admissibilidade do recurso de revista da empresa agravante pelos seguintes fundamentos: os dispositivos constitucionais que a parte indica como violados não se encontram prequestionados (incidência da Súmula-TST-297); a jurisprudência colacionada desserve ao confronto...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. Nos termos da OJ nº 400 da SDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da...

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. PERMUTA DE BENS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. FIANÇA BANCÁRIA INSUFICIENTE PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENTE DO PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As provas mencionadas pelo recorrente foram expressamente analisadas, embora a Corte de origem tenha concluído de forma contrária aos interesses do reclamante o que, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional. Intactos os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. BASE DE CÁLCULO. Irrepreensível a decisão regional que estabelece ser a base de cálculo da -sexta-parte- os vencimentos integrais dos servidores públicos (artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo). É esse o entendimento pacífico deste Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA...