inadimplemento e mora
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Acórdão nº 2008/0011001-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PAGAMENTO EFETUADO EM ATRASO TERMO DE JUROS LEGAIS CITAÇÃO. 1. Os juros de mora decorrentes de inadimplemento contratual correm a partir da citação do réu, nos termos do art. 219 do CPC. Precedentes. 2. Não pode a agravante pleitear que seja outro o termo dos juros, se limitou o pedido na inicial para que incidissem a partir da citação. Agravo regimental improvido.
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Acórdão nº 2007/0162168-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão, na hipótese em que as obrigações contratuais, cujo inadimplemento ensejou a mora, estejam em discussão em demanda revisional anteriormente ...
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Acórdão Nº 0021014-71.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-06-2020
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO/MORA NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento dos valores inerentes ao contrato de trabalho é uma prática injustificada por parte do empregador que não cumpre obrigação legal com relação ao empregado. Indenização devida.
... INADIMPLEMENTO/MORA NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento ... e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a seguridade social, por dolo ou culpa ...
- Embargos à execução. Duplicatas. Procedência. Apelo do embargante. Excesso de execução em razão do termo inicial dos juros de mora. Juros de mora. Título extrajudicial. Incidência a partir da citação. Sentença extra petita na parte em que determinou a incidência de juros de mora de 1%, quando o pedido do exequente era de juros de mora de 0,5%. Recurso provido. Os juros moratórios incidirão a partir da citação válida, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 405 do Código Civil e 240 do Novo Código de Processo Civil. Houve julgamento extra petita eis que o magistrado a quo julgou fora do pedido ao determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês, vez que o pedido cobrava juros de mora de somente 0,5% ao mês. E, tendo sido proferido julgamento extra petita, é de se determinar a nulidade da sentença na parte em que foi proferida fora do pedido, devendo os juros de mora de 0,5% ser contados a partir do vencimento e inadimplemento de cada uma das obrigações. Apelação. Inicial
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Acórdão nº AgRg no Ag 1036634 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O CANCELAMENTO OU A EXTINÇÃO DA AVENÇA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos dos precedentes desta Corte,...
... Ê O CANCELAMENTO OU A EXTINÇÃO DA AVENÇA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 83 DA ... razão do inadimplemento do prêmio, sem a prévia constituição em mora do segurado, mediante prévia notificação ... 2. Agravo regimental a ... - Acórdão nº 2013/0328595-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº RO-187200/2009-0002-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DO TST 1. Consoante diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 400 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da...
... JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO ... decorrentes do inadimplemento de ... obrigação de ... -
Acórdãos nº RO-168900/2000-0070-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. A ... tese de ofensa ao ... mora decorrentes do inadimplemento de ... obrigação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-671-90.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. O entendimento que predomina nessa Corte é o de que não incide contribuição previdenciária sobe o aviso prévio indenizado. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Na diretriz da OJ n.º 400 da SBDI-1 do TST: "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de...
... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Na diretriz da OJ n.º 400 da SBDI-1 do TST: "Os juros de mora s do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1657-71.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA PATRONAL. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N.º 327 DO TST. Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula n.º 327 desta Corte: -A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal,...
... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Na diretriz da OJ n.º 400 da SBDI-1 do TST: "Os juros de mora s do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ... -
Acórdão nº REsp 861711 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... MULTA CONTRATUAL REDUZIDA PARA 2%. REDUÇÃO QUE NÃO COMPROMETE A MORA RECONHECIDA EM PROVA PERICIAL. RESOLUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE DAS ... 9.298⁄96 ... 6. Caracterizada a mora, com o inadimplemento de número expressivo de prestações, procede o pedido de reintegração ...
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Acórdão nº 2012/0131880-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INADIMPLEMENTO DO 4º, 5º, 6º E 7º DÉCIMOS. ... E BENS. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA" ... EM CONTINUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ... JUROS \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141300-13.2007.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Evidenciado que o reclamante desenvolvia atividade fim do tomador de serviços, instituição bancária, a decisão do Regional está em consonância com o disposto na Súmula nº 331, I, do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2....
... Assim, somente quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias é que não será devida a multa ... da OJ 400 da SDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ... -
Acórdão Nº 1465040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... EXTRAORDINÁRIO. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA ... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE CLIENTES. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-459-82.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PRÊMIO INCENTIVO. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido da não integração do prêmio incentivo na remuneração do servidor, diante de previsão expressa na legislação estadual. Recurso de Revista conhecido e provido. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os...
... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do ... Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010038-97.2013.5.06.0010), 31-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTORNO DAS COMISSÕES POR INADIMPLEMENTO OU MORA DE CLIENTES. RISCOS DA ATIVIDADE. Revela-se indevido o estorno das comissões obtidas pelo empregado em decorrência da venda de produtos, quando se constatar o inadimplemento ou mora do comprador, sem que haja culpa, exclusiva ou concorrente, do trabalhador responsável pelo negócio. Conforme preceitua o art. 2.º da...
... ESTORNO DAS COMISSÕES POR INADIMPLEMENTO OU MORA DE CLIENTES. RISCOS DA ATIVIDADE. Revela-se indevido o estorno ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1490-55.2010.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL DECORRENTE DE MORA NA QUITAÇÃO DE ACORDO. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, pois, conforme expressamente consignado no acórdão regional, as partes pactuaram a cláusula penal de 50% sobre o valor do saldo devedor, no caso de mora ou inadimplemento. Nesse contexto, e considerando que...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL DECORRENTE DE MORA NA QUITAÇÃO DE ACORDO. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo 5º, ... de 50% sobre o valor do saldo devedor, no caso de mora ou inadimplemento. Nesse contexto, e considerando que a própria executada reconhece a mora ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1251372 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA. PRAZO PARA PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA ... 1. Durante o prazo ... ⁄01 para a Fazenda Pública cumprir a obrigação não há inadimplemento, razão por que não incidem juros de mora ... 2. "O nascimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225200-05.2008.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL DECORRENTE DE MORA NA QUITAÇÃO DE ACORDO. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, pois, conforme expressamente consignado no acórdão regional, as partes pactuaram a cláusula penal de 50% sobre o valor do saldo devedor, no caso de mora ou inadimplemento da obrigação. Nesse contexto,
... EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL DECORRENTE DE MORA NA QUITAÇÃO DE ACORDO. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo 5º, ... de 50% sobre o valor do saldo devedor, no caso de mora ou inadimplemento da obrigação. Nesse contexto, e considerando que a própria executada ... -
Acórdão nº 2005/0094375-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA ... artigo 3º do DL 911/69, basta a comprovação da mora ou o inadimplemento do devedor para o ajuizamento da ação de busca e apreensão" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1577-84.2011.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE ... Decisão regional em consonância com a Orientação ... em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-919-70.2010.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece ... 2.2. "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-812-88.2011.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - PARCELA -SEXTA PARTE- - BASE DE CÁLCULO 1. O acórdão regional alinha-se à jurisprudência do TST, segundo a qual a parcela -sexta parte- tem como base de cálculo a remuneração integral do servidor. 2. Todavia, consoante se depreende da decisão recorrida, foram excluídas da base de cálculo as gratificações cujas leis estaduais de criação expressamente...
... Precedentes do E. STF e do Eg. TST ... JUROS DE MORA ... - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA ... - NÃO INTEGRAÇÃO O ... CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo ... - Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.