Inafiançabilidade
17978 resultados para Inafiançabilidade
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Acórdão nº HC 191914 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 3. A decisão que indeferiu a liberdade provisória, de ...
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Acórdão nº 2006/0196348-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÂMITE REGULAR - COMPLEXIDADE DO FEITO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIME HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - INAFIANÇABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA - RESSALVADO POSICIONAMENTO DA RELATORA ... - Não tendo sido a ...
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Acórdão nº 2007/0110676-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL. LEI ESPECIAL. INAFIANÇABILIDADE". CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA ... Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tr\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0016408-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 5º, XLIII, da Constituição Federal, que prevê a inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 2. Verifica-se a necessidade da custódia antecipada também para ...
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Acórdão nº HC 195533 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... 5º, XLIII, da Constituição Federal, que prevê a inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 2. Verifica-se a necessidade da custódia antecipada também para ...
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Acórdão nº HC 206802 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o ...
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Acórdão nº REsp 1180537 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO DECORRENTE DA INAFIANÇABILIDADE PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE. ART. 44 DA LEI 11.343⁄2006. REVOGAÇÃO PELA LEI 11.464⁄2007. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO ... I. Não há ...
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Acórdão nº 2007/0111155-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DO WRIT - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52, STJ - LIBERDADE PROVISÓRIA - CRIME HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - INAFIANÇABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA - RESSALVADO POSICIONAMENTO DA RELATORA ... 1- A via do habeas corpus não é compatível ...
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Acórdão nº 2006/0280122-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL. INAFIANÇABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RESSALVADO POSICIONAMENTO DA RELATORA ... I- Somente resta prejudicada a ...
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Acórdão nº 2006/0038780-6 de T6 - SEXTA TURMA
... na própria Constituição, admitindo ou não prova em contrário, segundo se cuide de presunção juris tantum, como nos casos de inafiançabilidade de que trata o artigo 323 do Código de Processo Penal, ou de presunção iuris et de iure, como no caso do inciso II do artigo 2º da Lei dos Crimes ...
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Acórdão nº 2007/0011462-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL. INAFIANÇABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. RESSALVADO POSICIONAMENTO DA RELATORA ... I. Para o recebimento da denúncia, bastam a ...
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Acórdão nº RHC 29362 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Ademais, as instâncias antecedentes reconheceram que ...
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Acórdão nº RHC 27947 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Não se reconhece a possibilidade de apelar em ...
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Acórdão nº HC 204103 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Não se reconhece a possibilidade de apelar em ...
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Acórdão nº HC 173349 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 3. As instâncias ordinárias justificaram a ...
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Acórdão nº HC 198849 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Ademais, as instâncias ordinárias reconheceram a ...
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Acórdão nº HC 203689 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº HC 189707 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Ademais, na espécie, a manutenção da custódia ...
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Acórdão nº HC 200938 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº HC 199770 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº HC 192210 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 2. Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, em ...
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Acórdão nº HC 201900 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 4. Ademais, a decisão que indeferiu o pedido de ...
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Acórdão nº 2010/0108626-0 de T5 - QUINTA TURMA
... inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 4. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão nº 2010/0078957-9 de T5 - QUINTA TURMA
... inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, não ...
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Acórdão nº 2007/0026657-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INAFIANÇABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. RESSALVADO POSICIONAMENTO DA RELATORA ... I- O ...