Inafiançabilidade
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Acórdão nº HC 185148 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Não se reconhece a possibilidade de apelar em ...
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Acórdão nº HC 185723 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 2. Ademais, as instâncias antecedentes reconheceram que ...
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Acórdão nº 2009/0102754-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso LXVI, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Não se reconhece a possibilidade de apelar em ...
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Acórdão nº 2010/0049145-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso LXVI, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais ... 3. O acórdão impugnado consigna que, ao indeferir o benefício da liberdade provisória à Paciente, o ...
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Acórdão nº HC 203859 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Ademais, o Tribunal de origem reconheceu a ...
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Acórdão nº HC 207831 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Ademais, as instâncias ordinárias reconheceram a ...
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Acórdão nº HC 195635 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 3. A alegação concernente à ausência de provas da ...
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Acórdão nº HC 206620 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Ademais, as instâncias ordinárias reconheceram a ...
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Acórdão nº HC 200160 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 2.A custódia cautelar, restabelecida pela Corte a quo, ...
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Acórdão nº 2010/0092583-0 de T5 - QUINTA TURMA
... inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal ... 2. Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, ...
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Acórdão nº HC 195624 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 3. A decisão que indeferiu o pedido de concessão de ...
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Acórdão nº HC 197292 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº HC 203079 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso LXIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, ...
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Acórdão nº 2010/0034601-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso LXVI, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais ... 4. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do ...
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Acórdão nº HC 166168 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2009/0106699-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 2. Proferida a sentença, resta prejudicada a análise ...
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Acórdão nº HC 194325 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Ademais, as instâncias ordinárias reconheceram a ...
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Acórdão nº HC 202763 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Ainda que assim não o fosse, na espécie, o Juiz de ...
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Acórdão nº HC 191399 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso LXVI, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais ... 5. Além disso, a decisão que indeferiu a liberdade provisória está devidamente fundamentada na garantia da ...
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Acórdão nº 2008/0222156-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso LXVI, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais ... 2. Ademais, o indeferimento do pedido de liberdade provisória, ora questionado, está satisfatoriamente ...
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Acórdão nº HC 201707 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso LXVI, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais ... 2. Além disso, consoante a fundamentação exposta pelas instâncias ordinárias, a segregação cautelar do ...
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Acórdão nº 2010/0032051-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso LXVI, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais ... 4. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do ...
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Acórdão nº 2010/0209985-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº HC 178706 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 4. Ademais, as instâncias ordinárias reconheceram a ...
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Acórdão nº 2010/0050876-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 5.º, inciso LXVI, da Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais ... 4. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do ...