inamovibilidade juiz
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065484-64.2017.8.19.0000 (Criminal), 18-09-2018
Agravo Interno em Embargos de Declaração em Requerimento de Efeito Suspensivo em Apelação Cível. Requerimento de redistribuição de feito formulado e deferido com base no artigo 27, parágrafo 2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e artigo 116 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN. Hipótese de afastamento do relator por período superior a 60 dias, conforme informações da...
... princípios do juiz natural e da inamovibilidade do Magistrado. Alega que o Decisum ... não ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0275365-15.2016.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2018
Agravo Interno em Embargos de Declaração em Apelação Cível. Requerimento de redistribuição de feito formulado e deferido com base no artigo 27, parágrafo 2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e artigo 116 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN. Hipótese de afastamento do relator por período superior a 60 dias, conforme informações da Presidência do Tribunal e da...
... viola os princípios do juiz natural e da inamovibilidade do Magistrado. Alega que o ... Decisum não ... -
Poder Judiciário Brasileiro
... ções típicas, nos levará, ao cabo, a optar pelo paradigma de um juiz de tipo politicamente ativista, jurisdicionalmente ativista ou nenhum dos ... ção de 1937 introduziu os princípios da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, destinados a proteger o juiz contra ...
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Estabilidade como garantia do princípio da impessoalidade administrativa
Reis Friede: Estabilidade como garantia da impessoalidade
... a maiores pressões, possuem as prerrogativas da inamovibilidade e irredutibilidade. São garantias contra arbitrariedades: tanto o r quanto o juiz e o membro do Ministério Público podem desempenhar suas funções com ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... prerrogativas ... independência funcional, inamovibilidade e vitaliciedade (CF, ... 127, § 1º e 128, § 5º). A isto, adiciona-se ... do E. juiz Sergio Moro, que vedou o uso de provas ... compartilhadas contra ...
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Direito constitucional
... Todavia, se o ato atacado foi praticado por juiz de direito, deve-se conjugar aquele princípio com o da hierarquia, ... Este entendimento obedece à garantia constitucional da inamovibilidade, prevista no art. 95, II, CF/88: ... » CF/88. Art. 95. Os juízes gozam ...
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1984 - Um Marco para a Compreensão do Judiciário Brasileiro
... Ao contrário do que dizem, não existe a família Judiciária. O juiz, sempre tão cioso dos seus e dos deveres, mas (sempre a conjunção ... inamovibilidade e vitaliciedade 29 , vale dizer, o livre convencimento motivado é mote ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... dois os traços característicos da autotutela: a) ausência de juiz distinto das partes; b) imposição da decisão por uma das partes à ... assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da instituição. Além disso, esse princípio ‘quer ...
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Poder judiciário
... • Substitutividade: a decisão proferida pelo Estado-juiz substitui a vontade individual de cada uma das partes litigantes ... gozam das seguintes garantias: a) vitaliciedade, b) inamovibilidade e c) irredutibilidade dos subsídios ... A vitaliciedade consiste na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sua diferença com o direito comum —, mas em sua aplicação o juiz deve ter a sensibilidade de perceber que a tutela não pode ter a mesma ... do trabalhador exercente de mandato sindical inclui a inamovibilidade, nos termos do art. 543, da CLT. Assim, ilícita a transferência da ...
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O princípio da separação de poderes
... III.9.2 A inamovibilidade dos juízes. III.9.3 A criação do Tribunal Supremo. III.10 A ... sentido que contribui e reforça a posição institucional do juiz argentino para controlar a arbitrariedade administrativa que, em uma de ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; ... II - inamovibilidade", salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; ... \xC2" ...
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TJ-SP é denunciado à ONU por remover juiz que não privilegia prisões
TJ-SP é denunciado à ONU por remover juiz que evita prisões
... critério anterior conhecido, permitindo, em tese, direcionamentos, favorecimentos ou perseguições, em afronta às garantias da inamovibilidade ... -
Decisões Monocráticas nº 9067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... ção, e de uma possível medida cautelar derrogatória da inamovibilidade ... A defesa técnica, por sinal, vê com estranheza as notícias que ... SUSPENSÃO DE ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA POR JUIZ FEDERAL ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Decisão da Presidência nº 9067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... ção, e de uma possível medida cautelar derrogatória da inamovibilidade ... A defesa técnica, por sinal, vê com estranheza as notícias que ... SUSPENSÃO DE ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA POR JUIZ FEDERAL ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
- Acórdão nº0003679-72.2017.8.17.1130 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 26-09-2023
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Direito Constitucional
... versar exclusivamente sobre direitos disponíveis, é vedado ao juiz declarar de ofício a inconstitucionalidade de lei, sob pena de violação ... inamovibilidade e vedada a advocacia fora das atribuições institucionais ... (2) Em ...
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Direito Constitucional
... 67 (com adaptações) ... (Juiz de Direito – TJ/BA – 2019 – CESPE/CEBRASPE) Tendo o texto anterior ... ão são asseguradas as prerrogativas constitucionais da inamovibilidade e da vitaliciedade ... (E) A autonomia administrativa é garantida ...
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Princípios do processo
... ções do devido processo legal processual, tais como o princípio do juiz ... 2. NERY JR., Nelson. Princípios do processo civil na ... as garantias constitucionais ou legais de: vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade, bem como a de exercício em funções por prazo certo” ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... ção em sua presença, de apreender a pessoa e levála perante um juiz. Em 1874, o estatuto foi expandido para abarcar qualquer policial: ... 1934 que se reúnem as três garantias, com a previsão da inamovibilidade. Ainda, foi exigido o concurso público para o ingresso na carreira ...
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Da jurisdição e da ação
... Não se pode deixar de mencionar, nesta altura, o princípio do juiz natural, materializado no inciso XXXVII da Constituição da República, ... ício das suas funções, como as da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de vencimentos (art. 95, incisos I a III, ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... 11.457, de 2007) ... Art. 846. Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. (Redação dada pela Lei n ... II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; ...
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Acórdãos nº 1000320-06.2015.8.26.0132 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... sem remuneração Inadmissibilidade Inamovibilidade constitucional Prerrogativa do servidor eleito a vereador ... O MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Catanduva adotou os ...
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A imparcialidade no controle abstrato de constitucionalidade: os institutos de impedimento e suspeição do juiz e os vieses cognitivos
O presente artigo objetiva discutir a aplicação da regra de imparcialidade do julgador, por meio dos institutos de impedimento e suspeição, e os vieses cognitivos a que os juízes são tentados a incorrer no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Dentro desse escopo, o artigo explora a imparcialidade como elemento indispensável ao devido processo legal
... do Supremo Tribunal Federal, a imparcialidade é fomentada por uma série de garantias, que envolvem desde a vitaliciedade e a inamovibilidade" até os mecanismos processuais de inércia do judiciário e o princípio do juiz natural ... No âmbito dessa Corte, os procedimentos para arguiç\xC3" ... -
Direito constitucional e constituição
... de segurança, as garantias de inviolabilidade do domicílio, do juiz natural, do devido processo legal, do tribunal do júri, e até mesmo do ... , que gozam das garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade ...