inaudita altera pars ou inaudita altera parte

EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. FATOS QUE EMERGEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRESSÃO FÍSICA A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AÇÃO DE FORÇA NOVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. As ações possessórias propostas dentro do prazo de ano e dia a contar da ocorrência da turbação ou do esbulho seguem rito especial, o qual faculta ao juízo a concessão da liminar antes mesmo que o réu apresente a sua defesa, ou seja, inaudita altera pars. O...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART. 15, §1º, C, DECRETO LEI 3.365/41 - RESP 1185583/SP - VALOR VENAL - ATUALIZAÇÃO NO ANO FISCAL ANTERIOR - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO. - Nos termos do §3º do art. 1.024 do CPC/2015, o órgão julgador poderá conhecer dos Embargos de Declaração como Agravo...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART. 15, §1º, C, DECRETO LEI 3.365/41 - RESP 1185583/SP - VALOR VENAL - ATUALIZAÇÃO NO ANO FISCAL ANTERIOR - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO. - Nos termos do §3º do art. 1.024 do CPC/2015, o órgão julgador poderá conhecer dos Embargos de Declaração como Agravo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO PROCESSUAL COMPLETA. JULGAMENTO DEFINITIVO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO CIVIL PUBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECRETO DE REAJUSTE DE TARIFAS DE ÁGUA DE ESGOTO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DO REAJUSTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E CLAREZA DAS INFORMAÇÕES. ESTUDO TÉCNICO NÃO CONCLUÍDO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS. RECURSO...

EMENTA. Recursos de embargos de declaração em recurso de agravo de instrumento. Ação anulatória ajuizada pelo Condomínio Cittá América. Ato administrativo. Direito Administrativo. Lavratura de auto de infração n.º 957.819. Autuação reputada indevida pela parte autora, ora agravada, em razão do Município do Rio de Janeiro ter desconsiderado a licença sanitária 09/94/129.270/2020. Ausência de...

PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI

PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AÇÃO DE FORÇA NOVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PROVIMENTO DO RECURSO. As ações possessórias propostas dentro do prazo de ano e dia a contar da ocorrência da turbação ou do esbulho seguem rito especial, o qual faculta ao juízo a concessão da liminar antes mesmo que o réu apresente a sua defesa, ou seja, inaudita altera pars. O...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE CARGOS OFERECIDOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, INVESTIDURA E POSSE. TEMA 161 DO STF. CRISE FISCAL. MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS QUE NÃO INCLUEM SUSPENSÃO DE NOMEAÇÕES, INVESTIDURAS E POSSES DE APROVADOS EM TAIS CERTAMES. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO IN LIMINE LITIS E INAUDITA ALTERA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AÇÃO DE FORÇA NOVA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PROVIMENTO DO RECURSO. As ações possessórias propostas dentro do prazo de ano e dia a contar da ocorrência da turbação ou do esbulho seguem rito especial, o qual faculta ao juízo a concessão da liminar antes mesmo que o réu apresente a sua defesa, ou seja, inaudita altera pars. O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AÇÃO DE FORÇA NOVA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PROVIMENTO DO RECURSO. As ações possessórias propostas dentro do prazo de ano e dia a contar da ocorrência da turbação ou do esbulho seguem rito especial, o qual faculta ao juízo a concessão da liminar antes mesmo que o réu apresente a sua defesa, ou seja, inaudita altera pars. O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AÇÃO DE FORÇA NOVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS -PROVIMENTO DO RECURSO. As ações possessórias propostas dentro do prazo de ano e dia a contar da ocorrência da turbação ou do esbulho seguem rito especial, o qual faculta ao juízo a concessão da liminar antes mesmo que o réu apresente a sua defesa, ou seja, inaudita altera pars. O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PROVIMENTO DO RECURSO. As ações possessórias propostas dentro do prazo de ano e dia a contar da ocorrência da turbação ou do esbulho seguem rito especial, o qual faculta ao juízo a concessão da liminar antes mesmo que o réu apresente a sua defesa, ou seja, inaudita altera pars. O deferimento da liminar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS". DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PENSÃO MILITAR. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA PARA A DEFINIÇÃO DE NORMAS PREVIDENCIÁRIAS DOS MILITARES. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AÇÃO DE FORÇA NOVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO DA LIMINAR. As ações possessórias propostas dentro do prazo de ano e dia a contar da ocorrência da turbação ou do esbulho seguem rito especial, o qual faculta ao juízo a concessão da liminar antes mesmo que o réu apresente a sua defesa, ou seja, inaudita altera pars. O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AÇÃO DE FORÇA NOVA - AUSENTE O INCISO I DO ART. 561 DO CPC - DESPROVIMENTO DO RECURSO. As ações possessórias propostas dentro do prazo de ano e dia a contar da ocorrência da turbação ou do esbulho seguem rito especial, o qual faculta ao juízo a concessão da liminar antes mesmo que o réu apresente a sua defesa, ou seja, inaudita...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. As ações possessórias propostas dentro do prazo de ano e dia a contar da ocorrência da turbação ou do esbulho seguem rito especial, o qual faculta ao juízo a concessão da liminar antes mesmo que o réu apresente a sua defesa, ou seja, inaudita altera pars. O deferimento da liminar...

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. De conformidade com o artigo 273 do Código de Processo Civil, são requisitos para deferimento de antecipação da tutela a prova inequívoca do direito invocado e a verossimilhança da alegação. Mas, para a concessão liminar, sem a oitiva da parte contrária, superando a plena formação do contraditório, pressupõe-se a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AÇÃO DE FORÇA NOVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. As ações possessórias propostas dentro do prazo de ano e dia a contar da ocorrência da turbação ou do esbulho seguem rito especial, o qual faculta ao juízo a concessão da liminar antes mesmo que o réu apresente a sua defesa, ou seja, inaudita altera pars. O

Agravo de instrumento. Ação de divórco. Tutela de evidência. Pretendida decretação liminar e inaudita altera pars do divórcio. Medida com caráter irreversível. Inadmissibilidade. Procedimento célere. Litígio de rápida solução. Efetividade que não implica aniquilação do devido processo legal. Necessário respeito a direitos e faculdades processuas da parte ex adversa. Imprescindibilidade da citação.

APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO QUE JÁ FOI DISPOSTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.- Para o deferimento da antecipação de tutela recursal, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (parágrafo único do artigo 995 c/c inciso I, do artigo 1.019,...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

Processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Proteção possessória. Arts. 561 e 562 do cpc. Requisitos preenchidos. Liminar ?inaudita altera pars?. Possibilidade. 1. O possuidor tem o direito de ser mantido na posse, incumbindo a este somente provar (i) a sua posse; (ii) a turbação (ou esbulho) praticado pelo réu; e, (iii) a data da turbação (ou esbulho). 2. A primeira parte do...